TJTO - 0006512-30.2023.8.27.2729

Apelação Cível Nº 0006512-30.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006512-30.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: NAWANNA CAROLINE TAVARES AMARAL FREITAS (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): MONIQUE SEVERO E SILVA BECKMAN (OAB TO005495) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU E COSIP.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

RESCISÃO JUDICIAL POSTERIOR AOS FATOS GERADORES.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados em face do Município de Palmas, na qual a parte embargante contestava a legitimidade passiva para responder por débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), relativos aos exercícios de 2019, 2020 e 2021.

Sustentou que, em virtude de decisão com trânsito em julgado na ação de rescisão contratual 0041180-66.2019.8.27.2729, a responsabilidade tributária foi atribuída exclusivamente à empresa vendedora do imóvel, a partir do ajuizamento da ação (03/10/2019).

Pugnou pela procedência dos embargos e consequente extinção parcial da execução fiscal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que reconheceu a rescisão contratual, proferida em ação na qual o Município de Palmas não figurou como parte, tem o condão de afastar a responsabilidade tributária da apelante quanto aos tributos incidentes após o ajuizamento da demanda (03/10/2019); (ii) determinar se, à luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência consolidada, a apelante possuía legitimidade passiva para responder pelos tributos lançados no período mencionado, tendo em vista a ausência de comprovação da perda da posse e de comunicação ao Fisco.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A responsabilidade tributária pelo IPTU e pela COSIP é de natureza propter rem, recaindo sobre o titular do domínio útil, o proprietário ou o possuidor do imóvel à época do fato gerador, nos termos dos artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.110.551/SP, Tema 122), estabelece que tanto o promitente comprador (na condição de possuidor) quanto o promitente vendedor (proprietário registrado) são legitimados passivos para o pagamento do IPTU, sendo facultado ao Município eleger o sujeito passivo da obrigação. 5.

O artigo 123 do Código Tributário Nacional veda a oponibilidade à Fazenda Pública de convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, inclusive decisões judiciais em que o ente tributante não tenha participado. 6.

A decisão judicial que atribuiu à vendedora a responsabilidade pelos encargos condominiais e tributos municipais posteriores a 03/10/2019 não possui eficácia perante o Município de Palmas, que não integrou a lide, nem há prova nos autos da efetiva perda da posse pela apelante antes do trânsito em julgado da referida decisão, ocorrido apenas em dezembro de 2023. 7.

A ausência de atualização cadastral junto à municipalidade reforça a manutenção da responsabilidade tributária da apelante, nos termos do artigo 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, que trata das obrigações acessórias destinadas a viabilizar a fiscalização da tributação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso de apelação desprovido.

Tese de julgamento: 1 A responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP) recai sobre o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel à época do fato gerador, nos termos dos artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional. 2.

A decisão judicial proferida em ação de rescisão contratual que atribui a obrigação tributária a uma das partes contratantes não pode ser oposta à Fazenda Pública, nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional, caso esta não tenha participado da lide. 3.

O mero ajuizamento da ação de rescisão contratual não comprova a perda da posse nem afasta a responsabilidade tributária do promitente comprador, sendo necessária a comunicação formal ao Fisco e a atualização do cadastro imobiliário municipal. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 32, 34, 113, § 2º, e 123; CPC, art. 487, I e art. 85, § 11; LC 285/2013, arts. 4º, 8º e 9º.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 1.110.551/SP, rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento à presente Apelação, a fim de manter inalterada a Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento na ausência de comprovação da rescisão contratual até o período dos fatos geradores, assentando que o ajuizamento da ação judicial de rescisão, por si só, não afasta a responsabilidade tributária da embargante.

Em razão do não provimento do apelo, majoro os honorários recursais em 2% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.