25/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005535-95.2023.8.27.2710/TO (originário: processo nº 00055359520238272710/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: ANTONIA ALVES ASSUNCAO (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 20/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL
21/08/2025 15:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
21/08/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/08/2025 13:46

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
20/08/2025 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
07/07/2025 10:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/07/2025 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
27/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0005535-95.2023.8.27.2710/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005535-95.2023.8.27.2710/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: ANTONIA ALVES ASSUNCAO (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO.

ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PROGRESSÕES.

DIREITO ADQUIRIDO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.

AFASTAMENTO.

RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO E RECURSO DA SERVIDORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de apelações cíveis interpostas pelo Município de Esperantina, estado do Tocantins, e por servidora pública municipal, contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança.

A parte autora, admitida no cargo de professora em 30 de julho de 2003, alegou omissão do ente municipal quanto à sua evolução funcional prevista na Lei Municipal nº 155, de 2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica.

Pleiteou o reenquadramento na Classe “B”, além das progressões subsequentes, com pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, respeitada a prescrição quinquenal.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o enquadramento e as progressões pleiteadas, com efeitos financeiros retroativos.

Ambas as partes interpuseram recurso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se é devida a progressão funcional da servidora com base na legislação municipal; (iii) determinar se incide, no caso concreto, a restrição prevista no artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 173, de 2020, no tocante à contagem de tempo para fins de progressão funcional durante o período da pandemia de COVID-19.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não merece acolhida, tendo em vista que o juízo de origem examinou, com clareza e exaustividade, todos os argumentos relevantes, inclusive quanto à constitucionalidade do artigo 150 da Lei Municipal nº 155/2010, à ausência de dotação orçamentária e ao suposto não cumprimento dos requisitos para progressão funcional. 4.

A Lei Municipal nº 155, de 2010, estabeleceu expressamente critérios objetivos para o enquadramento funcional, os quais foram preenchidos pela servidora, conforme previsto no artigo 62, §3º, inciso II.

Sua nomeação em 2003 lhe confere direito subjetivo ao enquadramento na Classe “B”. 5.

A progressão funcional para as Classes “C” e “D” foi corretamente reconhecida na sentença, uma vez demonstrado o cumprimento dos requisitos temporais.

A ausência de comprovação de impedimentos formais por parte do Município apenas reforça a omissão administrativa. 6.

As diferenças remuneratórias são devidas de forma retroativa, observando-se a prescrição quinquenal, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 7.

No que tange à aplicação da Lei Complementar nº 173, de 2020, não se justifica sua incidência sobre situações jurídicas consolidadas anteriormente à decretação do estado de calamidade pública.

A progressão funcional discutida decorre de direito preexistente, não se tratando de vantagem nova ou instituída no período pandêmico, razão pela qual deve ser afastada a limitação temporal prevista no artigo 8º da referida norma.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso do Município de Esperantina improvido.

Recurso de Antônia Alves Assunção parcialmente provido, para afastar a aplicação da Lei Complementar Federal nº 173, de 2020, quanto à contagem de tempo para fins de progressão funcional.

Tese de julgamento: 1.

A fundamentação da sentença que analisa de forma clara e específica as questões essenciais do processo atende ao disposto no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, afastando alegação de nulidade por ausência de motivação. 2.

O enquadramento e a progressão funcional previstos em legislação municipal constituem direito subjetivo do servidor público, desde que preenchidos os requisitos legais, sendo indevida a negativa de sua implementação com base em alegada ausência de dotação orçamentária. 3.

A restrição à contagem de tempo para fins de benefícios prevista no artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 173, de 2020, não se aplica a situações jurídicas consolidadas anteriormente à sua vigência, devendo ser afastada quando o direito à progressão funcional se originar de norma prévia ao estado de calamidade pública.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput; Código de Processo Civil, arts. 489, §1º, IV, 1.010, III e 1.011, I; Lei Complementar Federal nº 173, de 2020, art. 8º, I; Lei Municipal nº 155, de 2010, art. 62, §3º, II.

Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Súmula nº 85.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso do MUNICÍPIO DE ESPERANTINA, e por dar parcial provimento ao Recurso de ANTÔNIA ALVES ASSUNÇÃO, para afastar a aplicação da Lei Complementar n. 173/2020 para fins de concessão do benefício requerido.

Em razão do não provimento do Apelo interposto pelo Município, majoro os honorários recursais em 2%, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.
25/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 21:41

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
23/06/2025 21:41

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/06/2025 09:17

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
13/06/2025 09:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
12/06/2025 18:55

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
12/06/2025 18:55

Juntada - Documento - Voto
28/05/2025 13:25

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/05/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/05/2025 12:59

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 37
30/04/2025 18:16

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
30/04/2025 18:16

Juntada - Documento - Relatório
09/04/2025 15:47

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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