18/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70
17/07/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 69
17/07/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
17/07/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
17/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70
17/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0000912-08.2025.8.27.2713/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660)EXECUTADO: IVAN BOTTINIADVOGADO(A): KADU FARIA RODRIGUES (OAB TO006351)EXECUTADO: I R TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): KADU FARIA RODRIGUES (OAB TO006351) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 922, caput, do CPC, homologo o acordo entabulado entre as parte, suspendo o processo pelo prazo ajustado e determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição – limitadamente ao referido período.

Promova o levantamento de eventuais restrições.

Oficie-se ao(à) Des.

Relator(a) do AgInst interposto para os fins de mister.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.
16/07/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/07/2025 14:33

Expedido Ofício
16/07/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:42

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Homologação de Acordo ou Transação
11/07/2025 16:25

Conclusão para decisão
11/07/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
08/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
07/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0000912-08.2025.8.27.2713/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660)EXECUTADO: IVAN BOTTINIADVOGADO(A): KADU FARIA RODRIGUES (OAB TO006351)EXECUTADO: I R TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): KADU FARIA RODRIGUES (OAB TO006351) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos declaratórios, com partes qualificadas nos autos. Em breve síntese, alega que persiste contradição interna na decisão, como também não houve análise quanto aos pedidos autônomos. Intimado, o embargado manifestou-se contrário ao pedido (evento 52). É o relatório do necessário.

Fundamento e decido. Conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos de tempestividade e regularidade formal, haja vista que a recorrente indicou o aludido ponto omisso, na forma determinada pelo artigo 1.023, caput do Código de Processo Civil.

De acordo com a doutrina, será omissa a decisão se houver alguma lacuna, uma falta, algo relevante que deveria ter sido apreciado pelo juiz e não foi.

Por outro lado, é contraditória, aquela que manifestar em determinado sentido e ao final deliberar de modo diverso. Pois bem. Apesar das suscitações postas pelos embargantes não vislumbro na espécie nenhuma contradição e/ou omissão a ser sanada.

Isso porque este juízo aferiu as provas declinadas e não vislumbrou o preenchimento dos requisitos, desta forma não vislumbro qualquer contradição ou omissão. Com isso, observa-se que o embargante utiliza-se do recurso inadequado, pois discute matéria estranha aos embargos declaratórios, pretendendo a modificação da decisão questionada com base em omissões inexistentes, já que resta patente a intenção de apenas rediscutir o julgado.

Nesse sentido, os tribunais reiteradamente vêm que os embargos de declaração não são adequados para se rediscutir o julgado, conforme se verifica no precedente a seguir: RECURSO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CORREÇÃO DE ERRO DE MÉRITO EM JULGADO – INADEQUABILIDADE.

Os Embargos de Declaração não são o remédio processual adequado à correção de erro de mérito em julgado.

Inexistindo no acórdão omissão, obscuridade ou contradição, rejeitam-se os Embargos de Declaração que lhe foram opostos.

O Juiz não está obrigado a analisar, isoladamente, todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes na discussão da causa, mas, apenas, a resolvê-la de acordo com seu convencimento (TRF-1.ª R. - Ac. unân da 1.ª T. julg. em 24- 3-98 - Embs. na Ap. em MS 1997.01.00.008296-8-MG - Rel.

Juiz Catão Alves - Advs.: José Generoso Lenza e José Antônio Ribeiro Muniz; in ADCOAS 8171082) (grifos nossos).

Assim, tem-se que o recurso apropriado para se discutir eventual error in judicando se nos apresenta como sendo de agravo, e não os embargos de declaração.

No mais, a fim de ratificar os argumento da decisão fustigada, é possível trazer recente julgado no qual ratifica a decisão proferida por este juízo, pela impossibilidade do conhecimento da exceção de pré-executividade na forma manejada, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

CDA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.1.

A exceção de pré-executividade consiste em instrumento processual que se presta tão somente para alegação de questões de ordem pública, apreciáveis de ofício pelo Juiz, além de fatos modificativos ou extintivos do direito da parte Exequente, desde que dispensem dilação probatória.2.

A matéria tratada na exceção de pré-executividade necessita de dilação probatória, a fim de verificar eventual excesso de execução, já que a CDA possui presunção de legitimidade e que, conforme consta da decisão agravada, a excipiente se limitou a inserir cópia de cálculo na própria petição.3.

Recurso não provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0011650-31.2024.8.27.2700, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 14/08/2024 15:21:15) Por fim, no mais, em relação aos pedidos autônomos, estes devem ser manejados de petição própria. Portanto, concluo pela inexistência de omissão/contradição na decisum em discussão, em conformidade com fundamentação alhures.

Dispositivo.

Ex positis, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte, nos presentes autos, por inexistir qualquer omissão e/ou contradição na decisão mencionada.

Superada a problemática supra e estabilizada a presente decisão, INTIME-SE, a parte exequente, para no prazo legal, indicar bens do devedor passíveis de penhora ou requerer, objetivamente o que entender devido, sob pena de preclusão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Colinas do Tocantins, TO.

Data do sistema.
06/07/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58
06/07/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/07/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/07/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00107163920258272700/TJTO
04/07/2025 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:30

Protocolizada Petição
02/07/2025 13:03

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
01/07/2025 12:56

Conclusão para decisão
30/06/2025 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
20/06/2025 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44
17/06/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
17/06/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44
16/06/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 12:08

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
15/05/2025 18:54

Protocolizada Petição
06/05/2025 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
05/05/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
25/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5699508, Subguia 94006 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 52,00
24/04/2025 15:16

Conclusão para decisão
24/04/2025 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
23/04/2025 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
23/04/2025 15:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5699508, Subguia 5497382
23/04/2025 15:33

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5699508 - R$ 52,00
22/04/2025 20:12

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
22/04/2025 20:12

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
22/04/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/04/2025 12:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
14/04/2025 09:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
11/04/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:22

Protocolizada Petição
02/04/2025 14:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
02/04/2025 14:32

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
02/04/2025 14:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
02/04/2025 14:32

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
02/04/2025 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
28/03/2025 15:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/03/2025 15:46

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
28/03/2025 10:39

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 13:08

Conclusão para decisão
27/03/2025 13:07

Processo Corretamente Autuado
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/03/2025 14:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5673995, Subguia 86535 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.209,33
20/03/2025 14:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5673996, Subguia 86427 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 3.102,98
13/03/2025 11:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5673996, Subguia 5485781
13/03/2025 11:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5673995, Subguia 5485779
11/03/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL1ECIV
10/03/2025 15:25

Juntada - Guia Gerada - Taxas - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5673996 - R$ 3.102,98
10/03/2025 15:25

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5673995 - R$ 1.209,33
10/03/2025 13:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/03/2025 13:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECIV -> COJUN
07/03/2025 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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