TJTO - 0000075-91.2023.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 11:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
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08/07/2025 12:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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03/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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25/06/2025 16:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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25/06/2025 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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25/06/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20
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24/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20
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24/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000075-91.2023.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000075-91.2023.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELADO: GLEISON SANTOS MARINHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): JOSÉ MEDEIROS BRITO (OAB TO00750B)APELADO: LAYLLA STEPHANY SOUSA MARINHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): JOSÉ MEDEIROS BRITO (OAB TO00750B)APELADO: VITOR GABRIEL SOUSA MARINHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): JOSÉ MEDEIROS BRITO (OAB TO00750B) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
ARROLAMENTO COMUM.
HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA SEM CND ESTADUAL ATUALIZADA.
DÉBITO FISCAL SUPERVENIENTE QUITADO.
INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou partilha de bens em arrolamento comum, sem exigir certidão negativa de débitos estaduais atualizada.
A dívida fiscal referida surgiu após o ajuizamento do inventário e foi devidamente quitada, conforme comprovado por certidão de regularidade fiscal.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação da partilha em arrolamento comum pode ser condicionada à apresentação de certidão negativa de débitos fiscais atualizada, mesmo quando o débito é superveniente à propositura da ação e já se encontra quitado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nos arrolamentos comum e sumário, a homologação da partilha não está condicionada à quitação prévia de tributos, podendo a Fazenda promover sua cobrança posteriormente. 4. O art. 192 do CTN deve ser interpretado em harmonia com os arts. 654 e 659 do CPC, que preveem a possibilidade de homologação da partilha mesmo sem a quitação dos tributos, desde que garantido o direito de apuração e cobrança pela via administrativa. 5. No caso concreto, a dívida de IPVA é superveniente ao ajuizamento do inventário, foi quitada e consta certidão negativa nos autos.
Inexiste fundamento jurídico para desconstituir sentença homologatória que observou a documentação fiscal exigida à época. 6. A exigência de nova CND configura formalismo excessivo, especialmente quando presente herdeiro incapaz, devendo prevalecer os princípios da efetividade da jurisdição e da celeridade processual.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: "1.A homologação de partilha em arrolamento comum não está condicionada à apresentação de certidão negativa de débitos fiscais supervenientes ao ajuizamento da ação, desde que quitados e devidamente comprovados nos autos. 2.
O art. 192 do CTN deve ser interpretado sistematicamente com os arts. 654 e 659 do CPC, assegurando à Fazenda Pública o direito à cobrança posterior dos tributos eventualmente devidos.".
Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 192; CPC, arts. 654, 659 e 662; CF/1988, art. 5º, LXXVIII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.110.527/DF, Rel.
Min.
Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024; TJTO, Apelação/Remessa Necessária 0047471-19.2018.8.27.2729, Rel.
Des.
Marco Anthony Villas Boas, j. 18.03.2025.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença homologatória de partilha.
Sem majoraão de honorários em razão do não arbitramento na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de junho de 2025. -
23/06/2025 14:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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23/06/2025 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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23/06/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 12:57
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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23/06/2025 12:57
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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16/06/2025 13:09
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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16/06/2025 13:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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11/06/2025 18:32
Juntada - Documento - Voto
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03/06/2025 14:06
Juntada - Documento - Certidão
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29/05/2025 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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29/05/2025 16:39
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 119
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27/05/2025 14:37
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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27/05/2025 14:37
Juntada - Documento - Relatório
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23/04/2025 13:05
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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23/04/2025 10:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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23/04/2025 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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14/04/2025 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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14/04/2025 08:54
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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14/04/2025 08:54
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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13/03/2025 14:22
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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