08/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000869-48.2024.8.27.2732/TO AUTOR: GLEIDISMAR RODRIGUES PEREIRAADVOGADO(A): RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB TO11366A) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 105, §1º, do Código de Processo Civil, a procuração poderá ser assinada digitalmente, na forma da lei.

A validade jurídica de documentos eletrônicos é regulamentada pela Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e dispõe em seu art. 10: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §1° As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. §2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

No caso em questão, a procuração apresentada pela parte autora (evento 1 - PROC2) foi assinada por meio da plataforma ZapSign, que não possui certificação disponibilizada pela ICP-Brasil.

Ainda, quando submetida ao verificador de assinatura do Governo Federal (https://validar.iti.gov.br/) não é possível verificar a autenticidade do documento.

Assim, a procuração apresentada pela parte autora somente poderia ser considerada válida se admitida ou aceita pela parte requerida, nos termos do art. 10, §2º, da MP n. 2.200-2/2001.

O que não ocorreu.

Nesse contexto, faculto o prazo de quinze dias para que a parte autora regularize a representação e apresente nos autos procuração com assinatura digital válida ou com assinatura a próprio punho, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito
04/07/2025 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 10:12

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/07/2025 20:44

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/04/2025 17:10

Conclusão para despacho
01/04/2025 00:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
26/03/2025 15:29

Protocolizada Petição
26/03/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
23/03/2025 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/03/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/03/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
14/02/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
07/02/2025 15:36

Protocolizada Petição
09/01/2025 15:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/01/2025 14:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/01/2025 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/12/2024 17:23

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
16/12/2024 17:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/12/2024 17:24

Conclusão para despacho
26/11/2024 15:59

Protocolizada Petição
22/11/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
13/11/2024 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
03/11/2024 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/10/2024 06:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2024 06:55

Despacho - Mero expediente
31/10/2024 02:19

Conclusão para despacho
31/10/2024 02:19

Processo Corretamente Autuado
30/10/2024 15:29

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GLEIDISMAR RODRIGUES PEREIRA - Guia 5592463 - R$ 451,14
30/10/2024 15:29

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GLEIDISMAR RODRIGUES PEREIRA - Guia 5592462 - R$ 401,76
30/10/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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