11/07/2025 10:53

Conclusão para despacho
11/07/2025 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
09/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
08/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000418-27.2023.8.27.2742/TO RECORRENTE: EVANDRO LEAO DE MIRANDA (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICK DIAS DA SILVA (OAB TO008702)ADVOGADO(A): THIAGO BATISTA DE ARAÚJO PEREIRA (OAB TO008265) DESPACHO/DECISÃO Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do art. 98 do CPC , que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família.

Neste sentido, verifica-se que a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência judiciária gratuita a todos que comprovem sua insuficiência de recursos, vejamos: "Art. 5º (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Havendo indícios que a parte tem condições de arcar com aludidas verbas, determino a intimação da parte recorrente, EVANDRO LEAO DE MIRANDA, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, colacione aos autos prova de sua insuficiência de recursos.

Transcorrido o prazo com ou sem resposta, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
07/07/2025 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 10:41

Protocolizada Petição
05/07/2025 00:24

Despacho - Requisição de Informações
25/04/2025 14:52

Conclusão para despacho
25/04/2025 14:51

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/04/2025 13:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
23/04/2025 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
10/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 113, 114, 117 e 118
09/04/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 119
07/04/2025 16:18

Protocolizada Petição
07/04/2025 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
26/03/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
26/03/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
26/03/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
26/03/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
25/03/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência no Domicílio Eletrônico
25/03/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/03/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
24/03/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
21/03/2025 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
15/03/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 98
14/03/2025 14:51

Protocolizada Petição
12/03/2025 17:03

Protocolizada Petição
11/03/2025 17:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5673080, Subguia 84554 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 277,75
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
07/03/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/03/2025 15:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5673080, Subguia 5484100
07/03/2025 15:50

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - SERASA S.A. - Guia 5673080 - R$ 277,75
26/02/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
26/02/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
26/02/2025 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
25/02/2025 14:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/02/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:40

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
15/11/2024 18:57

Protocolizada Petição
01/10/2024 13:42

Conclusão para decisão
01/10/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
28/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
26/09/2024 11:02

Protocolizada Petição
23/09/2024 16:57

Protocolizada Petição
20/09/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
20/09/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
20/09/2024 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
19/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
19/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
16/09/2024 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/09/2024 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
03/09/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/09/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/09/2024 05:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
02/09/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2024 16:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/08/2024 08:54

Protocolizada Petição
30/07/2024 12:49

Conclusão para julgamento
30/07/2024 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 55
19/07/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/07/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/07/2024 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/07/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:44

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/04/2024 12:59

Conclusão para julgamento
24/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
31/01/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
18/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 42
05/10/2023 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
05/10/2023 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/10/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/10/2023 05:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/10/2023 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2023 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2023 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2023 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
05/09/2023 15:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/08/2023 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2023 13:20

Protocolizada Petição
21/07/2023 17:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECIV
21/07/2023 17:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 21/07/2023 17:00. Refer. Evento 11
20/07/2023 12:42

Protocolizada Petição
17/07/2023 12:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEJUSC
13/07/2023 16:16

Protocolizada Petição
13/07/2023 15:12

Protocolizada Petição
08/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
05/07/2023 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
16/06/2023 16:14

Protocolizada Petição
15/06/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
15/06/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
15/06/2023 09:59

Protocolizada Petição
15/06/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
09/06/2023 15:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/05/2023 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
30/05/2023 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/05/2023 16:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/05/2023 16:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/05/2023 15:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/05/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 14:34

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 21/07/2023 17:00
09/05/2023 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2023 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/05/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 17:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
05/05/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 17:13

Decisão - Concessão - Liminar
30/03/2023 17:54

Protocolizada Petição
21/03/2023 13:52

Conclusão para despacho
21/03/2023 13:48

Processo Corretamente Autuado
21/03/2023 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015899-27.2022.8.27.2722

Ana Kelly de Sousa Cardoso Costa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/12/2022 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0007633-61.2016.8.27.2722

Ministerio Publico

Berto Alves Pires

Advogado: Gervanio Barros Gomes

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/02/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0018247-16.2024.8.27.2700

Raimundo de Moura Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Raimundo de Moura Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/10/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0000075-91.2023.8.27.2722

Laylla Stephany Sousa Marinho

Jacinta Cabral de Sousa

Advogado: Jose Medeiros Brito

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/01/2023 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0000075-91.2023.8.27.2722

Estado do Tocantins

Gleison Santos Marinho

Advogado: Sergio Rodrigo do Vale

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/03/2025 14:22

Exibir Processo