22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
22/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0003824-17.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002029-29.2024.8.27.2726/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVANTE: JAIRO BELO DA SILVAADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)AGRAVADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDAADVOGADO(A): PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB MS013312) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR n.º 5/TJTO.

SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE RECONHECE O DECURSO DO PRAZO LEGAL (ART. 980 DO CPC) SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO PREJUDICADO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento dos autos em virtude do IRDR 5, em caso em que se discute a cobrança indevida de seguro não contratado. 2.

O agravante alega que os descontos questionados são indevidos e lesivos, tendo em vista que não houve contratação válida.

II.

Questão em discussão 3.

A controvérsia consiste em saber se subsiste o interesse recursal diante da superveniência de decisão proferida no âmbito do IRDR nº 5/TJTO que reconheceu o decurso do prazo legal de um ano sem julgamento de mérito, determinando, por consequência, o levantamento da suspensão dos processos.

III.

Razões de decidir 4.

A questão foi solucionada no âmbito da Questão de Ordem julgada pelo Tribunal Pleno do TJTO no IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737, em 02/07/2025, oportunidade em que determinou o levantamento da suspensão dos processos, dado o transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC, sem julgamento. 5.

Com isso, resta configurada a perda superveniente do objeto do presente Agravo de Instrumento, eis que a decisão agravada — que determinou a suspensão do feito — deixou de produzir efeitos, não subsistindo utilidade no provimento jurisdicional pleiteado. 6.

Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, que confere ao relator o dever de não conhecer de recurso prejudicado por fato superveniente.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Agravo de Instrumento não conhecido.

Recurso Prejudicado.

Tese de julgamento: “1. É prejudicado o agravo de instrumento que impugna decisão de sobrestamento de feito em razão do IRDR nº 5/TJTO, quando, no curso do processo, sobreveio decisão no próprio incidente determinando o levantamento da suspensão, nos termos do art. 980 do CPC.” ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, por perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista o levantamento da suspensão do feito originário por decisão superveniente no âmbito do IRDR n.º 5/TJTO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada do Juiz Convocado/Vacância Gil de Araújo Corrêa.

Votou a Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa.

Palmas, 09 de julho de 2025.
21/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:15

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
21/07/2025 14:15

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/07/2025 15:07

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
11/07/2025 14:55

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
10/07/2025 18:11

Juntada - Documento - Voto
30/06/2025 14:43

Juntada - Documento - Certidão
27/06/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025 Data da sessão: 09/07/2025 14:00
27/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0003824-17.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 184) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE: JAIRO BELO DA SILVA ADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906) AGRAVADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB MS013312) Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
26/06/2025 14:43

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
26/06/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
26/06/2025 13:55

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 09/07/2025 14:00 Sequencial: 184
16/06/2025 11:27

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
16/06/2025 11:27

Juntada - Documento - Relatório
15/05/2025 11:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/05/2025 17:18

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
14/05/2025 17:18

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
14/04/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
24/03/2025 16:07

Expedido Ofício - 1 carta
21/03/2025 18:08

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
21/03/2025 18:08

Despacho - Mero Expediente
12/03/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
12/03/2025 11:45

Juntada - Guia Gerada - Agravo - JAIRO BELO DA SILVA - Guia 5387107 - R$ 160,00
12/03/2025 11:45

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 20, 15, 6 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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