TJTO - 0014264-09.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0014264-09.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 220) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR AGRAVADO: AIRE LOCACAO E SERVICOS EIRELI ADVOGADO(A): BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA (OAB MA08064A) ADVOGADO(A): KARLENO DELGADO LEITE (OAB MA009317) ADVOGADO(A): FABIANO PEREIRA DA SILVA (OAB MA015020) ADVOGADO(A): WESLEY MAGNO RESENDE HOLANDA (OAB TO008168) AGRAVADO: RESENDE HOLANDA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): SENNA BISMARCK DE SOUSA SILVA (OAB TO008520) ADVOGADO(A): WESLEY MAGNO RESENDE HOLANDA (OAB TO008168) Publique-se e Registre-se.Palmas, 04 de setembro de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
29/08/2025 16:22
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
-
29/08/2025 16:22
Juntada - Documento - Relatório
-
11/08/2025 16:21
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
09/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
-
01/08/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
-
31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
-
31/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0014264-09.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014439-23.2018.8.27.2729/TO AGRAVADO: AIRE LOCACAO E SERVICOS EIRELIADVOGADO(A): BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA (OAB MA08064A)ADVOGADO(A): KARLENO DELGADO LEITE (OAB MA009317)ADVOGADO(A): FABIANO PEREIRA DA SILVA (OAB MA015020)ADVOGADO(A): WESLEY MAGNO RESENDE HOLANDA (OAB TO008168)AGRAVADO: RESENDE HOLANDA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): SENNA BISMARCK DE SOUSA SILVA (OAB TO008520)ADVOGADO(A): WESLEY MAGNO RESENDE HOLANDA (OAB TO008168) DESPACHO Intime-se a parte contrária para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do que dispõe o artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. -
30/07/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2025 11:53
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
-
30/07/2025 11:53
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
19/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
-
14/07/2025 15:43
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
14/07/2025 15:42
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
14/07/2025 15:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
-
05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
27/06/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
-
26/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
-
26/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0014264-09.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014439-23.2018.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVADO: AIRE LOCACAO E SERVICOS EIRELIADVOGADO(A): BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA (OAB MA08064A)ADVOGADO(A): KARLENO DELGADO LEITE (OAB MA009317)ADVOGADO(A): FABIANO PEREIRA DA SILVA (OAB MA015020)ADVOGADO(A): WESLEY MAGNO RESENDE HOLANDA (OAB TO008168)AGRAVADO: RESENDE HOLANDA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): SENNA BISMARCK DE SOUSA SILVA (OAB TO008520)ADVOGADO(A): WESLEY MAGNO RESENDE HOLANDA (OAB TO008168) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
REMESSA NECESSÁRIA.
LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a legitimidade concorrente para execução de honorários sucumbenciais e a inexistência de erro material na fixação do percentual da verba honorária.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar a ausência de remessa necessária e a alegada ilegitimidade da parte exequente para executar honorários de sucumbência; (ii) estabelecer se estão presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC a justificar a oposição de embargos de declaração.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4.
O acórdão embargado analisou expressamente a alegação de ilegitimidade da parte exequente, reconhecendo a legitimidade concorrente entre parte e advogado para execução dos honorários de sucumbência, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1787488/MT). 5.
A suposta duplicidade de honorários foi afastada, tendo o acórdão esclarecido que a sentença condenatória fixou os valores de forma clara e fundamentada, não se tratando de erro de cálculo, sendo, portanto, inviável reanálise da questão após o trânsito em julgado. 6. A alegação acerca da ausência de remessa necessária não foi objeto do do agravo de instrumento e, portanto, não configura omissão relevante a ser suprida. 8.
A pretensão recursal revela-se como mero inconformismo do embargante, buscando rediscutir matéria já decidida, o que é incabível pela via dos aclaratórios. 9.
A jurisprudência do TJTO é firme no sentido de que embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, sendo inviáveis quando ausentes os vícios previstos em lei, ainda que manejados com finalidade de prequestionamento.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.
Tese de julgamento: "1.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo incabíveis quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Não há omissão a ser sanada quando o acórdão enfrentou expressamente as alegações do embargante e fundamentou a decisão de forma clara." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso em Sentido Estrito, 0008307-61.2023.8.27.2700, Rel.
Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 09/02/2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 18 de junho de 2025. -
25/06/2025 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
25/06/2025 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
25/06/2025 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
25/06/2025 08:04
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
-
25/06/2025 08:04
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
24/06/2025 15:37
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
-
24/06/2025 14:24
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
18/06/2025 21:03
Juntada - Documento - Voto
-
09/06/2025 18:08
Juntada - Documento - Certidão
-
05/06/2025 18:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
05/06/2025 18:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 201
-
04/06/2025 17:45
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
-
04/06/2025 17:45
Juntada - Documento - Relatório
-
08/04/2025 13:09
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
08/04/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
-
31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
-
21/03/2025 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/03/2025 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/03/2025 14:28
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
-
21/03/2025 14:28
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
27/02/2025 14:42
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
27/02/2025 14:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
27/02/2025 14:33
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
27/02/2025 10:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
-
22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
20/02/2025 12:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 30 e 31
-
20/02/2025 12:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
20/02/2025 12:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
12/02/2025 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
12/02/2025 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
12/02/2025 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
12/02/2025 08:22
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
-
12/02/2025 08:22
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
10/02/2025 16:06
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
-
10/02/2025 16:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
07/02/2025 17:28
Juntada - Documento - Voto
-
28/01/2025 14:18
Juntada - Documento - Certidão
-
23/01/2025 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
23/01/2025 16:23
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 225
-
22/01/2025 17:26
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
-
22/01/2025 17:26
Juntada - Documento - Relatório
-
04/10/2024 15:23
Despacho - Mero Expediente
-
04/10/2024 14:24
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
04/10/2024 14:19
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
04/10/2024 09:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
23/09/2024 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/09/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
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16/09/2024 20:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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02/09/2024 14:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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19/08/2024 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2024 17:04
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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19/08/2024 17:04
Despacho - Mero Expediente
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19/08/2024 15:36
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB04)
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19/08/2024 14:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
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19/08/2024 14:48
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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19/08/2024 12:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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19/08/2024 12:30
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5379500 - R$ 48,00
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19/08/2024 12:30
Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 215, 233 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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