10/07/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
10/07/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
08/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0016932-60.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: DENISE COELHO GOMES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
07/07/2025 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2025 00:24

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/06/2025 14:27

Conclusão para despacho
03/06/2025 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
03/06/2025 08:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/05/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/05/2025 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
07/05/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/04/2025 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/04/2025 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/04/2025 15:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
29/04/2025 12:09

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/02/2025 13:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5583081, Subguia 77099 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 374,28
05/02/2025 12:38

Conclusão para despacho
05/02/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
05/02/2025 08:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5583081, Subguia 5474938
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/01/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 19:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
22/01/2025 14:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/01/2025 12:47

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
21/01/2025 20:03

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
05/11/2024 13:53

Conclusão para despacho
05/11/2024 13:52

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/11/2024 13:17

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
30/10/2024 13:12

Lavrada Certidão
28/10/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
28/10/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/10/2024 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/10/2024 08:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
16/10/2024 15:50

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - DENISE COELHO GOMES - Guia 5583081 - R$ 374,28
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/10/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
02/10/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/09/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/09/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/09/2024 13:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
05/08/2024 15:26

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
09/07/2024 12:36

Conclusão para julgamento
08/07/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/06/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
27/06/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/06/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:42

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
21/06/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
21/06/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/06/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
19/06/2024 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/05/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/05/2024 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2024 16:21

Despacho - Determinação de Citação
09/05/2024 15:30

Conclusão para despacho
09/05/2024 15:29

Processo Corretamente Autuado
29/04/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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