10/07/2025 13:45

Conclusão para despacho
09/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/07/2025 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
08/07/2025 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0052304-70.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: 55.231.133 SAMARA TALLYTA NOGUEIRA COSTA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO FIGUEIREDO LIMA (OAB TO011333) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, embora tenha solicitado os benefícios da assistência judiciária gratuita, a parte recorrente não apresentou a declaração de insuficiência de recursos, tampouco juntou documentos que comprovem sua renda, despesas ou a alegada hipossuficiência financeira.

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De forma complementar, o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o juiz a exigir comprovação do estado de hipossuficiência antes de apreciar o pedido de gratuidade. É importante esclarecer que a simples declaração de insuficiência de recursos, assinada pela parte interessada, gera uma presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser afastada se houver elementos que indiquem capacidade financeira diversa.

Nesse caso, é imprescindível que a parte interessada apresente documentos que confirmem sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.

Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente a declaração de insuficiência de recursos e comprove a sua hipossuficiência financeira, por meio de documentos pertinentes, tais como: a) cópia das ultimas folhas da carteira de trabalho ou contracheque (atualizado) ou benefício recebido junto ao INSS ou outros; b) cópia de extratos bancários dos últimos dois meses; c) Cópia de faturas de cartão de crédito dos últimos dois meses; d) Cópia da ultima declaração do imposto de renda etc, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para apreciação.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
07/07/2025 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2025 00:24

Despacho - Requisição de Informações
22/04/2025 14:46

Conclusão para despacho
22/04/2025 14:46

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
22/04/2025 12:56

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
22/04/2025 11:11

Despacho - Mero expediente
11/04/2025 17:14

Protocolizada Petição
08/04/2025 17:58

Conclusão para despacho
07/04/2025 13:49

Lavrada Certidão
31/03/2025 20:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
31/03/2025 19:56

Protocolizada Petição
31/03/2025 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/03/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/03/2025 17:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/03/2025 02:36

Protocolizada Petição
28/03/2025 18:26

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/03/2025 18:08

Lavrada Certidão
10/01/2025 12:34

Conclusão para despacho
09/01/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
09/01/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/01/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2024 13:33

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
19/12/2024 07:14

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/12/2024 16:07

Conclusão para decisão
11/12/2024 16:07

Processo Corretamente Autuado
09/12/2024 17:56

Protocolizada Petição
09/12/2024 17:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 11
09/12/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/12/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL4JECIVJ)
09/12/2024 12:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/12/2024 12:55:27)
09/12/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 19:26

Decisão - Declaração - Incompetência
06/12/2024 14:39

Conclusão para decisão
05/12/2024 18:53

Protocolizada Petição
05/12/2024 18:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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