18/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003583-14.2024.8.27.2721/TO AUTOR: SP TELECOMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): EDUARDO DIAS CERQUEIRA (OAB TO005317) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de cobrança relativa a contrato de adesão (evento 01, CONTR4), devidamente assinado pela parte requerida.

O(a) requerido(a) foi devidamente citado(a) (eventos 14 e 39) e intimado(a) para comparecer à audiência de conciliação.

Na data designada, o(a) requerido(a) não compareceu nem apresentou contestação, mesmo tendo sido devidamente orientado(a) quanto à existência da ação e ao prazo para apresentação de defesa, sob pena de decretação de sua revelia.

A ausência de apresentação de contestação enseja o reconhecimento da revelia.

Nessa esteira, a legislação autoriza o reconhecimento como verdadeiros dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95).

Ressalte-se que a parte requerida teve ampla oportunidade de se defender, não havendo, portanto, qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa.

Assim, declaro a revelia de WALLACE GOMES DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, reconhecendo como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.

Em razão da declaração de revelia e diante da prova acostada aos autos (evento 01, CONTR4), não há necessidade de produção de provas orais.

Passo ao julgamento antecipado da lide.

A decretação da revelia implica o reconhecimento da veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, especialmente quando corroborados pelos documentos juntados aos autos.

No presente caso, o contrato firmado entre as partes demonstra, de forma inequívoca, a existência da relação obrigacional e, conforme exposto na narrativa da petição inicial, restou evidenciada a inadimplência do(a) requerido(a) quanto à mensalidade de R$ 119,90 (vencimento em 25/12/2023), ao valor proporcional de 12 dias (R$ 47,95), ao modem (R$ 350,00), ao roteador (R$ 379,90) e à multa por rescisão contratual (R$ 1.100,00), totalizando R$ 1.997,75.

Diante do exposto, reconheço o(a) requerido(a) como devedor(a), bem como sua obrigação de quitar o valor de R$ 1.997,75 (um mil novecentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos).

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenando o(a) requerido(a) WALLACE GOMES DE OLIVEIRA ao pagamento do valor de R$ 1.997,75 (um mil novecentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento do título (25/12/2023) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (23/05/2025).

Sem custos e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
17/07/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 14:52

Alterada a parte - Situação da parte WALLACE GOMES DE OLIVEIRA - REVEL
12/07/2025 19:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/07/2025 14:56

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/07/2025 17:24

Conclusão para despacho
30/06/2025 12:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
30/06/2025 12:42

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
30/06/2025 12:42

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 30/06/2025 12:30. Refer. Evento 33
25/06/2025 17:42

Juntada - Informações
25/06/2025 16:41

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
25/06/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
24/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0003583-14.2024.8.27.2721/TORELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSIAUTOR: SP TELECOMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): EDUARDO DIAS CERQUEIRA (OAB TO005317)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 46 - 18/06/2025 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo Evento 35 - 21/05/2025 - Ato ordinatório praticado
18/06/2025 15:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
18/06/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:24

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0001686-14.2025.8.27.2721/TO - ref. ao(s) evento(s): 19
16/06/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
11/06/2025 16:26

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
07/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
04/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 15:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/05/2025 16:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
23/05/2025 16:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
23/05/2025 16:36

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
21/05/2025 15:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
21/05/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:27

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
21/05/2025 12:27

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 30/06/2025 12:30
21/05/2025 11:07

Despacho - Mero expediente
05/03/2025 12:43

Conclusão para despacho
28/02/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/02/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2025 17:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
13/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
11/02/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/12/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 08:09

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
13/12/2024 09:10

Conclusão para despacho
13/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
11/12/2024 14:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
11/12/2024 14:11

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - GUARAÍ - 11/12/2024 14:00. Refer. Evento 7
10/12/2024 17:47

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
10/12/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/12/2024 17:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
25/11/2024 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/11/2024 12:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
25/11/2024 12:07

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
22/11/2024 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
22/11/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:22

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
29/10/2024 17:04

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/12/2024 14:00
29/10/2024 17:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/10/2024 11:16

Despacho - Determinação de Citação
28/10/2024 16:51

Conclusão para despacho
28/10/2024 16:51

Processo Corretamente Autuado
28/10/2024 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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