30/06/2025 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
20/06/2025 03:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
12/06/2025 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000136-12.2024.8.27.2723/TO AUTOR: MARIA DALVA PEREIRA DE MIRANDAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata da Ação de Obrigação de Fazer – Reajuste do Piso Nacional dos Professores c/c Cobrança Retroativa em face do Município de Recursolândia-TO, o tema central é o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional do Magistério) e seus reflexos no plano de carreira e remuneração da servidora, incluindo o escalonamento dos vencimentos.

Constitucionalidade do Piso Nacional (Lei nº 11.738/2008): O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 4167, já declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

A eficácia da lei foi modulada para que o piso passasse a ser devido a partir de 27/04/2011.

Este ponto está pacificado.

Escalonamento da Carreira e Reflexos do Piso: A questão da repercussão do piso salarial em todas as classes e níveis da carreira do magistério é o ponto que exige maior atenção.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese no Tema 911, que prevê: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, estabelece que o piso salarial será aplicado em todos os níveis da carreira do magistério, desde que a lei local preveja o escalonamento da remuneração." Portanto, o STJ já consolidou o entendimento de que o piso nacional deve ser o valor inicial da carreira, com reflexos nos demais níveis, se houver previsão de escalonamento na lei municipal.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) também possui um tema de repercussão geral correlato, o Tema 1218, que trata da "Possibilidade de o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica servir de paradigma para a fixação de vencimentos em todo o escalonamento da carreira".

Este tema, que tem caráter constitucional e aborda a mesma controvérsia central do escalonamento, ainda está pendente de julgamento no mérito pelo STF.

A tese da autora abrange não apenas o piso inicial, mas também seus reflexos e o escalonamento na carreira para os anos de 2022 e 2023.

Nessa senda, reconhecida a existência de repercussão geral da questão, DETERMINO a SUSPENSÃO dos presentes autos até que sobrevenha o julgamento do TEMA 1218.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itacajá-TO, data e hora certificada pela assinatura eletrônica.

LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juíza de Direito em substituição.
03/06/2025 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 18:21

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/05/2025 13:32

Conclusão para julgamento
06/05/2025 19:11

Despacho - Mero expediente
28/10/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
23/10/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
01/10/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 18:39

Despacho - Mero expediente
27/09/2024 17:27

Conclusão para despacho
11/09/2024 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
21/08/2024 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
23/07/2024 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 12:35

Expedido Mandado - intimação
22/07/2024 17:43

Despacho - Mero expediente
22/07/2024 17:19

Conclusão para despacho
22/07/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/06/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2024 22:22

Despacho - Mero expediente
04/06/2024 22:20

Conclusão para despacho
28/05/2024 15:50

Protocolizada Petição
16/05/2024 10:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
02/05/2024 12:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
02/05/2024 12:27

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
29/04/2024 18:00

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/04/2024 17:14

Conclusão para despacho
21/03/2024 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/02/2024 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2024 18:12

Despacho - Mero expediente
16/02/2024 16:44

Conclusão para despacho
16/02/2024 16:44

Processo Corretamente Autuado
16/02/2024 16:41

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA DALVA PEREIRA DE MIRANDA - Guia 5397769 - R$ 194,28
16/02/2024 16:41

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA DALVA PEREIRA DE MIRANDA - Guia 5397768 - R$ 295,28
16/02/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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