10/07/2025 13:51

Recebimento - Retorno do MP com ciência
09/07/2025 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
09/07/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/07/2025 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 0013935-62.2023.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELADO: MARCOS DIAS DE MENEZES (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LUIZ TADEU GUARDIERO AZEVEDO. (OAB TO00116B) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DESCABIMENTO DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO.

INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO FAZENDÁRIA NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL NOVA (ART. 496, § 1º, DO CPC VIGENTE).

REMESSA NÃO CONHECIDA.

TRANSFERÊNCIA DE SEMOVENTES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE.

DECISÃO DO STF NA ADC 49.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

RECURSO PROVIDO.

APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 49 PELO STF, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA PLEITEADA, POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR O PEDIDO FORMULADO.

I.

Caso em exame 1.

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO TOCANTINS contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi/TO, que concedeu a segurança pleiteada para afastar a incidência de ICMS sobre a transferência de semoventes entre propriedades de mesma titularidade do impetrante. 2.

O apelante sustenta a inadequação da via eleita, a necessidade de dilação probatória e, no mérito, requer a aplicação da modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 49, que excepciona apenas os processos pendentes até 04/05/2021. 3.

O apelado defende a manutenção da sentença, com base na jurisprudência firmada pelo STF (Tema 1099) e STJ (Tema 259).

II.

Questão em discussão 4.

A controvérsia recursal consiste em verificar se há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança, diante da modulação dos efeitos da decisão proferida na ADC nº 49 do STF, que atribuiu eficácia pró-futuro à inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

III.

Razões de decidir 5.

A modulação dos efeitos da decisão do STF na ADC nº 49 atribuiu eficácia apenas a partir de 1º de janeiro de 2024, ressalvados os processos pendentes até 04/05/2021. 6.

A presente ação mandamental foi impetrada em 05/12/2023, não se enquadrando nas hipóteses excepcionadas pela modulação. 7.

O ajuizamento posterior à data de publicação da ata de julgamento da ADC nº 49 atrai a eficácia prospectiva da decisão, não havendo, portanto, direito líquido e certo a ser protegido. 8.

A jurisprudência pacífica do STF e STJ não afasta a aplicação da modulação quando a impetração ocorre após o marco temporal fixado, devendo prevalecer a validade da exigência fiscal até 31/12/2023.

IV.

Dispositivo e tese 9.

Recurso provido.

Sentença reformada para denegar a segurança.

Tese de julgamento: O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não constitui fato gerador de ICMS, conforme jurisprudência do STF (Tema 1099) e STJ (Tema 259).

Contudo, a decisão do STF na ADC nº 49 teve seus efeitos modulados, com eficácia apenas a partir de 01/01/2024, não sendo reconhecido direito líquido e certo à desoneração anterior para os contribuintes que ajuizaram ações após 04/05/2021.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 7º; LC nº 87/1996, arts. 11, § 3º, II; 12, I; 13, § 4º; CPC, art. 485, VI.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 49; STF, ARE 1.255.885 (Tema 1099); STJ, REsp 1.125.133/SP (Tema 259); STJ, Súmula 166.

Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 3ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, não conhecer da Remessa Necessária, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para, aplicando-se a modulação dos efeitos do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49 pelo STF, reformar a sentença de primeiro grau, denegando a segurança pleiteada, por ausência de direito líquido e certo a amparar o pedido formulado.

Custas pelo impetrante.

Sem honorários advocatícios, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.

Palmas, 25 de junho de 2025.
01/07/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:35

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
30/06/2025 21:35

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/06/2025 12:54

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
27/06/2025 12:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
26/06/2025 13:22

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
26/06/2025 13:22

Juntada - Documento - Voto
11/06/2025 13:14

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
02/06/2025 13:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00 Sequencial: 457
28/05/2025 16:14

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
22/05/2025 23:26

Juntada - Documento - Relatório
21/05/2025 12:30

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
21/05/2025 12:29

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
21/05/2025 12:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/04/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 20:49

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
01/04/2025 17:46

Despacho - Mero Expediente
01/04/2025 13:22

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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