04/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0024715-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR: MARINEIDE SOUZA ROCHA DE CASTROADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): BEATRIZ DA SILVA LEITE (OAB TO011911)RÉU: RECANTO DA SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO(A): MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666) DESPACHO/DECISÃO Digam as partes se desejam produzir provas, no prazo de 15 dias.

Caso desejem, devem especificar cada uma delas e apontar com motivação qual a necessidade, no caso, da produção dessa prova, conforme exigido pelo sistema do nosso Código de Processo Civil, nesse sentido, convalidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Processo civil - Recurso especial - Prova: cerceamento de defesa. 1.

O STJ, quando julga Recurso Especial, está restrito ao exame de teses jurídicas, não podendo analisar provas (Súmula n. 07). 2.

Considera-se autorizada a representar a empresa administrativamente aquele que se apresentar ao Fisco como empregado encarregado da contabilidade: Teoria da Aparência (art. 17 do CC e art. 12 do CPC). 3.

Para realizar provas em audiência não basta requerer. É preciso demonstrar a necessidade e indispensabilidade das mesmas (art. 330 do CPC). 4.

Recurso especial improvido.

STJ, 2ª T. – Rel.

Eliana Calmon – REsp 65484/SP – j. 16/06/2000 – DJ 01/08/2000, p. 218.

Desde já esclareço que desejando produzir prova testemunhal, deverá apresentar o rol com nome e qualificação completa, no prazo fatal de 15 (quinze) dias.

Advirto que a intimação das testemunhas deverá ser promovida pela própria parte ou seu advogado, nos termos do art. 455, do CPC1.

As partes terão, a partir da data da sua intimação, 15 (quinze) dias para juntar documentos, desde que pertinentes à causa, sob pena de preclusão; a parte contrária no prazo assinalado deverá consultar os autos eletrônicos para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias falar sobre os documentos juntados.

Fica assegurado o prazo em dobro à Defensoria Pública.

Intimem-se.

Palmas/TO, data do sistema. 1.

Art. 455.

Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
18/06/2025 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:58

Despacho - Mero expediente
18/06/2025 12:38

Conclusão para despacho
12/06/2025 16:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
12/06/2025 16:08

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 12/06/2025 16:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 61
11/06/2025 10:42

Juntada - Certidão
30/05/2025 14:33

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
28/03/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 62
13/03/2025 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/02/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/02/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/02/2025 16:11

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 12/06/2025 16:00. Refer. Evento 52
25/02/2025 17:37

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
24/02/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 14:59

Despacho - Mero expediente
20/02/2025 15:28

Protocolizada Petição
20/02/2025 14:23

Conclusão para despacho
30/01/2025 15:16

Protocolizada Petição
30/01/2025 15:16

Protocolizada Petição
30/01/2025 13:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
30/01/2025 13:50

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 30/01/2025 13:30. Refer. Evento 41
30/01/2025 10:25

Protocolizada Petição
28/01/2025 14:04

Juntada - Certidão
05/12/2024 14:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
03/12/2024 14:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
03/12/2024 14:59

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/10/2024 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
28/10/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/10/2024 13:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/10/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 12:57

Juntada - Informações
22/10/2024 12:55

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 04 - 30/01/2025 13:30. Refer. Evento 24
21/10/2024 18:48

Juntada - Certidão
10/10/2024 17:22

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
03/10/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 36
03/10/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/09/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 18:08

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/09/2024 21:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2024 19:58

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
04/09/2024 17:02

Conclusão para despacho
03/09/2024 16:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 25
03/09/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/09/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/08/2024 13:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/08/2024 13:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/08/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/08/2024 13:28

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 23/10/2024 15:30
27/08/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:08

Despacho - Determinação de Citação
13/08/2024 17:58

Conclusão para despacho
02/08/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
31/07/2024 12:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5495460, Subguia 37834 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 401,98
29/07/2024 14:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5495460, Subguia 5416590
23/07/2024 14:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5495461, Subguia 36276 - Boleto pago (2/2) Pago - R$ 225,74
22/07/2024 08:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5495461, Subguia 5414604
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/07/2024 08:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 12:55

Despacho - Mero expediente
01/07/2024 14:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5495461, Subguia 31401 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 225,73
28/06/2024 15:52

Conclusão para despacho
28/06/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
28/06/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/06/2024 15:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5495461, Subguia 5414603
24/06/2024 22:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 17:47

Despacho - Mero expediente
21/06/2024 11:37

Conclusão para despacho
21/06/2024 11:37

Processo Corretamente Autuado
18/06/2024 11:49

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARINEIDE SOUZA ROCHA DE CASTRO - Guia 5495461 - R$ 451,47
18/06/2024 11:49

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARINEIDE SOUZA ROCHA DE CASTRO - Guia 5495460 - R$ 401,98
18/06/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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