18/07/2025 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
02/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
01/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0008855-86.2023.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016024-92.2022.8.27.2722/TO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNIC DE GURUPIADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO002507) DECISÃO Trata-se de agravo interno, interposto por ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNIC DE GURUPI, com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática desta Presidência que inadmitiu seu recurso constitucional.

As contrarrazões foram devidamente apresentadas. É o breve relatório. DECIDO.

Conforme cediço, a decisão proferida pelo presidente do Tribunal local que nega seguimento ao recurso constitucional em razão da aplicação da técnica de gestão de recursos repetitivos e de repercussão geral é atacável pela via do agravo interno (art. 1.021 e art. 1.030,§ 2º do CPC) Por sua vez, o agravo em recurso especial ou extraordinário previsto no art. 1.042 do CPC é cabível contra a decisão proferida pelo presidente ou pelo vice-presidente do Tribunal de origem que efetua o juízo provisório negativo de admissibilidade do recurso especial ou do recurso extraordinário.

No caso concreto, o agravante interpôs agravo interno contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, o que configura erro grosseiro, haja vista a expressa previsão legal de que, para essa hipótese, o recurso adequado seria o agravo do artigo 1.042 do CPC.

Ademais, não há como aplicar o princípio da fungibilidade recursal, pois a escolha equivocada do meio impugnativo não decorreu de dúvida objetiva e razoável sobre o cabimento do recurso.

O Código de Processo Civil é claro ao prever que, nos casos de inadmissão de recurso especial ou extraordinário na origem, o instrumento processual adequado é o agravo em recurso especial ou extraordinário, e não o agravo interno.

Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

MANUTENÇÃO.

NÃO ADMISSÃO DO ESPECIAL NA ORIGEM.

AUSÊNCIA DE QUALQUER REFERÊNCIA A TEMA REPETITIVO.

RECURSO CABÍVEL: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

MANEJO DE AGRAVO INTERNO.

ERRO GROSSEIRO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A decisão do Tribunal de origem, inadmitindo o recurso especial da parte reclamante, não teve por fundamento a incidência de Tese Repetitiva, sendo cabível, portanto, o manejo de Agravo em Recurso Especial (CPC, art. 1.030, V e § 1º, e art. 1.042), e não, como feito pela parte, de Agravo Interno (CPC, art. 1.030, I e II e § 1º, e art. 1.021).

Evidente erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2.

Agravo interno desprovido. (STJ.

AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.681.269/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interposto. À Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências de mister.

Intimem-se.
30/06/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
30/06/2025 13:52

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
25/06/2025 14:24

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
24/06/2025 20:12

Recebidos os autos
27/04/2025 16:33

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0008855862023827270020250427163353
24/04/2025 15:05

Remessa Interna - SCPRE -> SREC
24/04/2025 15:05

Decisão - Outras Decisões
23/04/2025 14:33

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
23/04/2025 14:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
21/04/2025 09:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
18/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
18/02/2025 11:52

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE GURUPI (AFPMG) - Guia 5386074 - R$ 145,00
18/02/2025 11:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95
12/02/2025 00:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
10/02/2025 12:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
17/01/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 10:17

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
16/01/2025 10:17

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial
16/12/2024 12:33

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
16/12/2024 08:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
21/11/2024 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/11/2024 14:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
15/11/2024 14:18

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
04/11/2024 09:09

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
31/10/2024 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
28/10/2024 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
14/10/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 17:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
11/10/2024 17:46

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
12/09/2024 10:43

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
12/09/2024 10:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
22/07/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
22/07/2024 11:39

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE GURUPI (AFPMG) - Guia 5378297 - R$ 24,00
22/07/2024 11:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/07/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 18:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
02/07/2024 18:06

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
18/06/2024 16:04

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
18/06/2024 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/06/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2024 15:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
04/06/2024 15:32

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
10/05/2024 14:33

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
10/05/2024 14:32

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/05/2024 10:44

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
09/05/2024 10:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
08/05/2024 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/03/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/03/2024 13:02

Remessa Interna - CCI02 -> SREC
11/03/2024 22:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
06/03/2024 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/02/2024 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
01/02/2024 19:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024
01/02/2024 16:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2024
01/02/2024 16:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/02/2024
01/02/2024 11:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024 até 29/02/2024
26/01/2024 15:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
25/01/2024 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
16/01/2024 22:48

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
16/01/2024 12:25

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
15/12/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 09:01

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
14/12/2023 10:12

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
14/12/2023 10:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
13/12/2023 18:40

Juntada - Documento - Voto
04/12/2023 15:31

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/11/2023 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/11/2023 13:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/12/2023 00:00 Sequencial: 1024
27/11/2023 19:30

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
24/11/2023 19:42

Juntada - Documento - Relatório
20/11/2023 16:12

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
20/11/2023 09:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 20 e 28
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/10/2023 16:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
27/10/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 17:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
27/10/2023 17:19

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/10/2023 16:16

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
27/10/2023 14:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
18/10/2023 16:21

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
17/10/2023 00:34

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
10/10/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 14:59

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
10/10/2023 11:44

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
10/10/2023 11:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
04/10/2023 17:29

Juntada - Documento - Voto
20/09/2023 14:03

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/09/2023 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/09/2023 13:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/09/2023 00:00 Sequencial: 820
06/09/2023 15:07

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
06/09/2023 15:06

Juntada - Documento - Relatório
01/09/2023 08:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/08/2023 13:11

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
30/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
03/08/2023 10:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2023
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/07/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 11:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
06/07/2023 11:03

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/07/2023 18:46

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 17 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00