28/08/2025 15:25

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
28/08/2025 15:22

Trânsito em Julgado
21/08/2025 11:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 87 e 88
25/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
03/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
02/07/2025 16:38

Recebimento - Retorno do MP com ciência
02/07/2025 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
02/07/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0019107-32.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA. (AUTOR)ADVOGADO(A): RUTE ANDRÉIA TÉO (OAB SP395994) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS contra acordão exarado no evento 50, que, por seu turno, concedeu parcial provimento aos Declaratórios aviados ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA, ora embargada, ‘a fim de condenar o DETRAN/TO solidariamente ao pagamento da obrigação estabelecida no acordão embargado, bem como determinar que a fixação dos honorários advocatícios recaia sobre o valor da condenação, observando os percentuais escalonados, com aplicação sucessiva, segundo previsto no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil’.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto ao exame da responsabilidade solidária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4.

Conforme se vê, no caso em exame, nenhuma hipótese que viabiliza os declaratórios se encontra presente no acórdão. É que, examinando o acórdão ora combatido (evento 50), cujo voto proferido é dele parte integrante (evento 46), observa-se que foram decididas, explícito e implicitamente, todas as matérias incidentes nos Embargos de Declaração outrora interpostos por ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA, expondo-se, com suficiência, os motivos que geraram o convencimento do órgão julgador no respeitante à necessidade de condenação solidária do DETRAN/TO, não estando, portanto, este colegiado obrigado a esquadrinhar todos os argumentos esgrimidos pelas partes, mas, apenas, a indicar os elementos suficientes a embasar o seu convencimento, sem que para isso necessite transcrever o artigo da lei, a jurisprudência ou a Súmula que lhe serve de sustentação. 5.

O embargante busca, por meio dos embargos de declaração, rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado.

Este recurso não se presta para revisão de fundamentos já abordados e decididos. 6.

Inexiste omissão na decisão embargada, e os embargos de declaração não constituem via adequada para corrigir suposto "error in judicando".

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, salvo nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC.

Dispositivo legal e jurisprudência relevantes citados: artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil; ED na Ap 0000055-02.2015.827.0000, Rel.

Desa.

JACQUELINE ADORNO, 3ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2017; EDcl na AP 0007558-11.2014.827.0000, Rel.

Des.

JOÃO RIGO, 5ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2016.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 3ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão embargado, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.

Palmas, 25 de junho de 2025.
01/07/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:35

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
30/06/2025 21:35

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
27/06/2025 12:54

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
27/06/2025 12:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
26/06/2025 13:21

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
26/06/2025 13:21

Juntada - Documento - Voto
11/06/2025 13:14

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
02/06/2025 13:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00 Sequencial: 497
30/05/2025 17:36

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
29/05/2025 16:13

Juntada - Documento - Relatório
28/05/2025 21:11

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
28/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
21/05/2025 13:06

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
19/05/2025 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 65
16/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
12/05/2025 10:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 63 e 64
12/05/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/05/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/05/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
07/05/2025 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
14/04/2025 15:27

Recebimento - Retorno do MP com ciência
14/04/2025 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
14/04/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 12:06

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
11/04/2025 12:06

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
10/04/2025 14:20

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
10/04/2025 14:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
09/04/2025 21:02

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
09/04/2025 21:02

Juntada - Documento - Voto
26/03/2025 13:04

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/03/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
17/03/2025 14:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/04/2025 14:00 Sequencial: 437
07/03/2025 17:03

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
06/03/2025 21:28

Juntada - Documento - Relatório
06/03/2025 15:27

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
05/03/2025 14:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 35 e 34
05/03/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/03/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/02/2025 16:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
26/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
20/02/2025 18:23

Despacho - Mero Expediente
20/02/2025 16:29

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
19/02/2025 09:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 21 e 22
11/02/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
28/01/2025 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
08/01/2025 16:55

Recebimento - Retorno do MP com ciência
08/01/2025 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
08/01/2025 10:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22 e 23
19/12/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:15

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
19/12/2024 14:14

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/12/2024 09:32

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
19/12/2024 09:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
18/12/2024 20:01

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
18/12/2024 20:01

Juntada - Documento - Voto
11/12/2024 12:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/12/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
05/12/2024 14:13

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 18/12/2024 14:00 Sequencial: 325
27/10/2024 20:26

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
25/10/2024 08:25

Juntada - Documento - Relatório
21/10/2024 14:06

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
21/10/2024 11:10

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
21/10/2024 11:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
21/10/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/10/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2024 20:34

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
13/10/2024 13:56

Despacho - Mero Expediente
11/10/2024 16:44

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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