18/07/2025 17:19

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
18/07/2025 17:19

Juntada - Documento - Relatório
16/07/2025 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
16/07/2025 14:01

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
15/07/2025 22:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
07/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001849-19.2024.8.27.2724/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001849-19.2024.8.27.2724/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS).

SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS POR CORRESPONDENTES.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

INOCORRÊNCIA.

REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE ATENDIDOS.

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE OCORRE A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO conhecido e IMPROVIDO. 1 - In casu, não há falar em identidade de ações, visto que em se tratando de correspondentes bancários diversos, distintos são os fatos geradores e, portanto, individualizado o objeto de pedido. 2 - De igual forma, não se vislumbra respaldo para a assertiva de nulidade da CDA, pois que esta indica expressamente o nome do executado (Banco Bradesco S.A.) e seu respectivo correspondente bancário, o valor devido, o número dos autos de infração que originaram a cobrança, bem como o respectivo processo administrativo fiscal. 3 - Segundo verificado, houve intimação regular da instituição financeira para apresentar defesa administrativa, oportunidade em que permaneceu silente, optando por não fornecer a documentação solicitada pelo Município para apuração detalhada das receitas. 4 - Impositivo salientar, que eventuais lacunas formais nas CDAs, desde que não acarretem prejuízo efetivo à defesa do contribuinte, não geram nulidade, especialmente quando, como no caso em exame, a parte tem plena ciência do débito exigido e de sua origem. 5 - No mérito, tem-se que segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.060.210/SC, Temas 354 e 355), é competente para cobrar o ISS o Município em cujo território é efetivamente prestado o serviço bancário por correspondentes. 6 - Com efeito, ainda que a agência esteja sediada em outra localidade, o banco presta serviços no Município exequente por meio de correspondentes bancários, de modo que evidente a legitimidade da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). 7 - Ademais, jurisprudência do STJ admite interpretação extensiva da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, abrangendo serviços bancários congêneres, conforme Súmula nº 424 do STJ e julgamento do REsp nº 1.111.234/PR, especialmente quando ausente prova do contribuinte que afaste a presunção de legitimidade do ato administrativo fiscal. 8 - No que pertine a multa aplicada, esta é inferior ao valor do tributo devido e, portanto, não há falar em ilegalidade decorrente do caráter de confisco. 9 - Sentença mantida.

Recurso conhecido e improvido.

Honorários advocatícios majorados, em 3% (três por cento), nos termos da sentença.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a sentença fustigada, majorando os honorários advocatícios em 3% (três por cento), nos termos da sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de julho de 2025.
04/07/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:51

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
03/07/2025 17:51

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/07/2025 16:32

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
03/07/2025 16:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
03/07/2025 15:07

Juntada - Documento - Voto
02/07/2025 09:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/06/2025 14:30

Juntada - Documento - Certidão
20/06/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 20/06/2025 Data da sessão: 02/07/2025 14:00
18/06/2025 18:34

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2025
18/06/2025 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
18/06/2025 18:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 76
16/06/2025 13:57

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
16/06/2025 13:57

Juntada - Documento - Relatório
11/06/2025 14:38

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
16/05/2025 16:42

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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