01/09/2025 13:18

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/09/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 01/09/2025 Data da sessão: 10/09/2025 14:00
01/09/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.

Agravo de Instrumento Nº 0010214-03.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 881) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO(A): DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG041796) AGRAVADO: IZABEL ERNESTO BORGES ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549) INTERESSADO: Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Xambioá Publique-se e Registre-se.Palmas, 29 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
29/08/2025 15:47

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
25/08/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
25/08/2025 18:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 10/09/2025 14:00 Sequencial: 881
18/08/2025 15:09

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
18/08/2025 15:09

Juntada - Documento - Relatório
24/07/2025 12:56

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
24/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
23/07/2025 15:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
12/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
01/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0010214-03.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000730-66.2024.8.27.2742/TO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG041796)AGRAVADO: IZABEL ERNESTO BORGESADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549) DECISÃO Banco Santander (Brasil) S.A interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo, contra decisão que deferiu o pedido da agravada, determinando a intimação do agravante para apresentar os contratos solicitados, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais) e busca e apreensão do documento.

Alega que a imposição simultânea de duas medidas coercitivas para compelir o cumprimento da mesma obrigação configura bis in idem, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação à dupla sanção pelo mesmo fato. Destaca que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a aplicação simultânea de multa e busca e apreensão deve ser excepcional e devidamente fundamentada, o que não ocorreu no caso.

Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, para afastar a cumulação das penalidades, mantendo-se apenas uma das medidas coercitivas, a critério do juízo. É em síntese o relatório.

Decido.

Conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso caso estejam presentes, cumulativamente, a probabilidade de provimento do agravo (fumus boni iuris) e o risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Estes requisitos não foram demonstrados.

A decisão encontra-se devidamente fundamentada, amparada no art. 139, IV, do CPC, que autoriza ao magistrado o uso de todas as medidas coercitivas necessárias ao cumprimento das ordens judiciais, inclusive a fixação de multa cominatória.

A multa diária arbitrada de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), revela-se razoável e proporcional, considerando a natureza da obrigação imposta — exibição de documentos bancários, cuja guarda presumivelmente está sob responsabilidade da agravante.

Ademais, o parágrafo único do art. 400 do CPC autoriza ao juiz a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.

Dessa forma, não ficou demonstrada a probabilidade do direito, sendo desnecessário o exame do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, porquanto são cumulativos, devendo concorrer para o deferimento da liminar. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo recursal, oportunamente proferida nos autos de um agravo de instrumento, haja vista o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida e a ausência de qualquer ilegalidade a justificar a reconsideração pretendida pela via eleita. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.248359-2/002, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/10/2024, publicação da súmula em 31/10/2024) Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões.
30/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 21:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
29/06/2025 21:15

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
26/06/2025 18:32

Redistribuído por sorteio - (GAB03 para GAB02)
26/06/2025 18:24

Remessa Interna - SGB03 -> DISTR
26/06/2025 18:24

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/06/2025 14:46

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 24 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000315-39.2025.8.27.2713

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Rian Bandeira Valerio

Advogado: Hiran Leao Duarte

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/07/2025 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0019697-43.2020.8.27.2729

Elizabeth Queiroz Moreira Tavares

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/03/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0002468-52.2024.8.27.2722

Fazer Negocios Financeiros LTDA

Gilmar Goncalves dos Santos

Advogado: Marcel Camilo Variani

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/03/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0002246-45.2018.8.27.2706

Luiz Olinto Rotoli Garcia de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/09/2021 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0001849-19.2024.8.27.2724

Banco Bradesco S.A.

Municipio de Sitio Novo do Tocantins

Advogado: Marcos Vinicius Dias Carvalho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/07/2024 15:45

Exibir Processo