TJTO - 0002246-45.2018.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002246-45.2018.8.27.2706/TORELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHAAUTOR: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)RÉU: LUIZ OLINTO ROTOLI GARCIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOÃO OLINTO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB TO00546A)ADVOGADO(A): LUIZ OLINTO ROTOLI GARCIA DE OLIVEIRA (OAB TO04520A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 211 - 21/07/2025 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA3ECIV Número: 00022464520188272706/TJTO -
21/07/2025 18:26
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA3ECIV
-
21/07/2025 18:15
Trânsito em Julgado
-
19/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
-
27/06/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
-
26/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
-
26/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0002246-45.2018.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: LUIZ OLINTO ROTOLI GARCIA DE OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): JOÃO OLINTO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB TO00546A)ADVOGADO(A): LUIZ OLINTO ROTOLI GARCIA DE OLIVEIRA (OAB TO04520A)APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO INVIÁVEL EM CONTESTAÇÃO.
HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR FIXO.
REFORMA VEDADA POR REFORMATIO IN PEJUS.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir, reconhecendo que a obrigação cobrada foi adimplida antes da citação, e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários fixados em valor certo. 2.
O apelante sustenta ser cabível a condenação do autor ao pagamento de repetição de indébito, mesmo sem reconvenção, e postula a fixação dos honorários em percentual sobre o valor da causa ou da condenação. 3.
A parte apelada deixou de apresentar contrarrazões.
II.
Questão em discussão 4.
A questão em discussão consiste em saber se a parte requerida, apelante, tem direito à repetição de indébito formulada apenas em contestação, sem reconvenção, e honorários sucumbenciais em percentual sobre o valor da condenação ou da causa.
III.
Razões de decidir 5.
O pagamento da dívida anterior à citação não afasta o interesse processual existente ao tempo do ajuizamento da ação, razão pela qual se justifica a instauração do processo. 6.
Incide o princípio da causalidade nas hipóteses de perda superveniente do objeto, impondo à parte que deu causa à demanda o pagamento de custas e honorários. 7.
A ausência de reconvenção inviabiliza o acolhimento de pedido de repetição de indébito formulado exclusivamente em contestação, dada sua natureza eminentemente defensiva. 7.
O princípio da vedação à reformatio in pejus impede a modificação da sentença em prejuízo daquele que recorreu de forma exclusiva.
IV.
Dispositivo e tese 8.
Recurso admitido e improvido.
Tese de julgamento: “1. É incabível a condenação em repetição de indébito pleiteada apenas na contestação, sem reconvenção, sendo legítima a extinção do processo por perda superveniente do objeto, com imposição dos encargos sucumbenciais à parte que deu causa à demanda, conforme o princípio da causalidade, vedada, contudo, a reformatio in pejus.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 10; CC, art. 940.
Doutrina relevante citada: — Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.755.343/PR, 2ª Turma, rel.
Min.
Herman Benjamin, j. 16/08/2018.
Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, admitir e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter o resultado encontrado na decisão combatida.
Ante a ausência de dupla sucumbência, deixo de majorar os honorários sucumbenciais.
Ausência justificada do Desembargador João Rodrigues Filho, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.
Ausência justificada do Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça VERA NILVA ÁLVARES ROCHA.
Palmas, 11 de junho de 2025. -
25/06/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 11:40
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
-
16/06/2025 11:40
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
12/06/2025 13:48
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
-
12/06/2025 13:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
12/06/2025 12:39
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
-
12/06/2025 12:39
Juntada - Documento - Voto
-
11/06/2025 13:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
05/06/2025 17:11
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
-
05/06/2025 15:14
Deliberado em Sessão - Adiado
-
03/06/2025 10:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
03/06/2025 09:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
02/06/2025 17:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
28/05/2025 14:08
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
19/05/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
19/05/2025 13:03
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 575
-
08/05/2025 21:58
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
-
07/05/2025 21:09
Juntada - Documento - Relatório
-
28/04/2025 16:10
Processo Reativado - Novo Julgamento
-
28/04/2025 16:10
Recebidos os autos - CPENORTECI -> TJTO
-
16/02/2022 21:21
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA3ECIV
-
16/02/2022 21:21
Trânsito em Julgado
-
12/02/2022 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
27/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
17/12/2021 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2021 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2021 18:09
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
-
17/12/2021 18:06
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
17/12/2021 16:40
Remessa Interna para fins administrativos - CCI02 -> SGB07
-
17/12/2021 15:07
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
-
16/12/2021 10:42
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
-
16/12/2021 10:40
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
-
16/12/2021 10:28
Juntada - Documento - Voto
-
01/12/2021 17:04
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
29/11/2021 08:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
29/11/2021 08:18
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/12/2021 00:00</b><br>Sequencial: 1042
-
08/11/2021 07:02
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
-
05/11/2021 21:54
Juntada - Documento - Relatório
-
21/09/2021 15:52
Remessa Interna - DISTR -> SGB07
-
21/09/2021 15:52
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB07)
-
21/09/2021 14:21
Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
-
21/09/2021 14:21
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
-
20/09/2021 15:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2021
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002765-14.2023.8.27.2716
Robert Pantoja Peres
Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...
Advogado: Jose Francisco de Oliveira Santos
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 22/11/2023 10:07
Processo nº 0002765-14.2023.8.27.2716
Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...
Robert Pantoja Peres
Advogado: Estelamaris Postal
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 21/11/2024 17:12
Processo nº 0000315-39.2025.8.27.2713
Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Rian Bandeira Valerio
Advogado: Hiran Leao Duarte
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 03/07/2025 09:05
Processo nº 0019697-43.2020.8.27.2729
Elizabeth Queiroz Moreira Tavares
Estado do Tocantins
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 10/03/2025 12:39
Processo nº 0002468-52.2024.8.27.2722
Fazer Negocios Financeiros LTDA
Gilmar Goncalves dos Santos
Advogado: Marcel Camilo Variani
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 05/03/2024 16:12