TJTO - 0004040-80.2022.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

1 ESCRIVANIA CIVEL DE ARAPOEMA

CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS

CPF *65.***.*08-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PAU DARCO

CNPJ: 25.063.991/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 28/08/2025 13:42

    Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)

  • 28/08/2025 13:41

    Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)

  • 22/08/2025 03:35

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 63

  • 21/08/2025 08:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

  • 21/08/2025 08:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 21/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 63

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Precatório Nº 0004040-80.2022.8.27.2700/TO CREDOR: CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINSADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Cristiane Delfino Rodrigues Lins, no qual figura como entidade devedora o Município de Pau D’Arco/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 52.437,71 (cinquenta e dois mil quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos), atualizados em 03/03/2022 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 13/04/2018, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000030, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

    Jordan Jardim, nos autos da Ação Originária nº 5000036-03.2013.8.27.2708.

    Após despacho inicial do evento 6, foi expedido o oficio requisitório para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado para pagamento no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, §5°, parte final da Constituição Federal.

    Em razão da ausência de pagamento voluntário, foi exarada decisão nos autos 0004152-15.2023.8.27.2700 que contemplou o presente precatório em sequestro por arrastamento.  O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Pau D'arco/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 67.726,64 (sessenta e sete mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos), conforme evento 55, CALC1. É o sintético, porém suficiente, relatório.

    II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

    O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

    O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Pau D'arco/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

    O valor sequestrado permite a quitação do presente precatório.

    III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 67.726,64 (sessenta e sete mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos) e rendimentos proporcionais, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

    Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

    Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

    Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 20/08/2025 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/08/2025 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/08/2025 18:24

    Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/08/2025 13:37

    Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

  • 20/08/2025 12:55

    Juntada - Documento - Informações

  • 12/08/2025 15:47

    Remessa Interna - PRECT -> SCPRE

  • 11/07/2025 20:11

    Conclusão para despacho

  • 11/07/2025 20:07

    Juntada - Documento

  • 11/07/2025 17:26

    Despacho - Mero Expediente

  • 11/07/2025 13:19

    Conclusão para despacho

  • 01/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 19/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 11/06/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 10/06/2025 08:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

  • 10/06/2025 08:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 10/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    Precatório Nº 0004040-80.2022.8.27.2700/TO CREDOR: CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINSADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) DESPACHO A entidade devedora foi intimada a promover o pagamento do presente precatório no exercício orçamentário de 2024, sem comprovação nos autos.

    Sobre o assunto, recorremos a Resolução nº 303/2019 do CNJ, que assim prescreve: “Art. 19.

    Em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito.” Como se depreende do dispositivo, para os entes submetidos ao Regime Geral de pagamento de Precatórios, o sequestro (medida administrativa de caráter excepcional) deve ser precedido de pedido do credor prejudicado.

    Petição do evento 42, PET1 em que o(a) credor(a) requer seja determinado o sequestro do valor da dívida para pagamento.

    Como se vê do dispositivo acima mencionado, o sequestro não é ato de ofício desta presidência, devendo ser precedido de requerimento do(a) credor(a) prejudicado(a), o que já ocorreu nos autos no evento 42.

    Ademais, ainda estabelece o art. 20 da mesma Resolução, verbis: Art. 20.

    O sequestro é medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional, reservado às situações delineadas no § 6o do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Compete exclusivamente ao presidente do tribunal processar e decidir sobre o sequestro de precatórios, mediante requerimento do beneficiário. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º O pedido será protocolizado perante a presidência do tribunal, que determinará a intimação do gestor da entidade devedora para que, em 10 dias, comprove o pagamento realizado, promova-o ou preste informações. § 3º Decorrido o prazo, os autos seguirão com vista ao representante do Ministério Público para manifestação em cinco dias. § 4º Com o pronunciamento ministerial, ou esgotado o prazo para sua manifestação, a presidência do tribunal decretará, sendo o caso, o sequestro da quantia necessária à liquidação integral do valor atualizado devido, valendo-se, para isso, da ferramenta eletrônica SISBAJUD. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 5º A medida executória de sequestro em precatórios alcança o valor atualizado da requisição inadimplida ou preterida, bem como os valores atualizados dos precatórios não quitados precedentes na ordem cronológica. § 6º Observado o parágrafo anterior, efetuar-se-ão os pagamentos devidos com os valores sequestrados. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 7º A execução da decisão de sequestro não se suspende pela eventual interposição de recurso, nem se limita às dotações orçamentárias originalmente destinadas ao pagamento de débitos judiciais. § 8º Não sendo assegurado o tempestivo e regular pagamento por outra via, o valor sequestrado para a quitação do precatório não poderá ser devolvido ao ente devedor.

    Diante do exposto, DETERMINO à Secretaria de Precatórios que promova a intimação do gestor da entidade devedora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o depósito do valor atualizado, nos termos do evento 44, CALC1.

    Não comprovando, diante do pedido de sequestro do(a) credor(a) (evento 42), determino a remessa dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, emitir o respectivo parecer.

    Intimem-se.  Cumpra-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 09/06/2025 10:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 10:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 10:30

    Despacho - Mero Expediente

  • 30/05/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 29/05/2025 16:55

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 22/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 13/05/2025 07:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

  • 13/05/2025 07:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 12/05/2025 18:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/05/2025 18:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/05/2025 18:05

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 26/04/2025 23:54

    Conclusão para despacho

  • 20/01/2025 14:23

    Juntada - Documento

  • 13/12/2024 17:17

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 11/12/2024 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 02/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 25/11/2024 22:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

  • 25/11/2024 22:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 22/11/2024 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/11/2024 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/11/2024 16:09

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 05/06/2024 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 16/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 07/05/2024 14:14

    Remessa Interna - DISTR -> PRECT

  • 07/05/2024 14:14

    Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)

  • 07/05/2024 14:12

    Remessa Interna - PRECT -> DISTR

  • 06/05/2024 17:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

  • 06/05/2024 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 06/05/2024 15:35

    Remessa Interna - CONTAD -> PRECT

  • 06/05/2024 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2024 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2024 15:35

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 16/02/2024 12:54

    Remessa Interna - PRECT -> CONTAD

  • 16/06/2023 15:23

    Juntada - Documento

  • 28/06/2022 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 16/06/2022 10:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/06/2022 até 17/06/2022

  • 09/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 30/05/2022 15:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 30/05/2022 15:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 30/05/2022 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2022 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2022 14:37

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT

  • 17/05/2022 14:37

    Despacho - Mero Expediente

  • 10/05/2022 22:19

    Juntada - Documento

  • 06/05/2022 14:04

    Remessa Interna - PRECT -> SCPREP

  • 06/05/2022 14:03

    Ato ordinatório - Data de Validação - 19/04/2022 17:04:57

  • 19/04/2022 17:04

    Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

  • 19/04/2022 17:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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