03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 14:05

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 12:02

Conclusão para despacho
23/06/2025 12:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
20/06/2025 08:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
18/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004363-90.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROSANGELA RODRIGUES COUTINHO SILVAADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
16/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:00

Trânsito em Julgado
11/06/2025 12:46

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
11/06/2025 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
11/06/2025 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 00:42

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
25/05/2025 23:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
21/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004363-90.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROSANGELA RODRIGUES COUTINHO SILVAADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei 9099/95 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 e ss da lei 9099/95 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI nº 16.0.000007750-3.

A parte promovente requer seja declarado como devido o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo de férias, bem como o pagamento dos valores referentes ao adicional de insalubridade que não foram pagos durante as férias.

O promovido, em sua contestação, suscita preliminar de falta de interesse processual, que deve ser afastada, pois, o fato de ter sido instaurado o procedimento administrativo, não importa em exclusão de apreciação da matéria pelo Judiciário.

No mérito, alega que os pagamentos indevidos em questão decorreram de erro administrativo operacional e inexiste prova documental da inequívoca presença de boa-fé objetiva do servidor, e que o adicional não é devido durante o gozo de férias, e, por fim, alega que a autora não fez prova de que foram feitos descontos na sua remuneração.

Em análise dos documentos constantes nos autos, verifica-se que, o requerido deixou de pagar os valores referentes ao adicional de insalubridade em decorrência do gozo de férias. Portanto, a alegação de que houve pagamento indevido por erro operacional não procede.

Como parte da remuneração devida ao servidor público e ao trabalhador em geral, o adicional de insalubridade tem origem constitucional, inserta no artigo 7º, inciso XXIII, e tem como escopo compensar o servidor pelo exercício de atividades que podem causar danos à sua saúde, in verbis: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Assim, a Constituição Federal remete para a lei a disciplina das condições para o percebimento do adicional de insalubridade.

A Lei Estadual nº 2.670, de 19 de dezembro de 2012, a qual revogou a Lei nº 1.588/2005, estabelece o direito da parte requerente em receber do Estado do Tocantins a indenização referente ao adicional de insalubridade.

Vejamos: Art. 17.

Aos profissionais da saúde no exercício habitual em condições insalubres é concedida indenização, de acordo com os graus mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos.

Já a Lei nº 1.818, de 2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins), dispõe no artigo 73 que o adicional de insalubridade será concedido a servidor que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de morte. Prevê ainda, expressamente, que o pagamento deste adicional não será devido durante a fruição de licenças ou afastamentos: “Art. 74.

A indenização de que trata o art. 73 desta Lei: (...) III - não é devida durante a fruição: a) de licença para tratamento da própria saúde por período superior a 90 dias, desde que esta não decorra do exercício das atribuições próprias do cargo ou de acidente de trabalho; b) de qualquer das licenças ou afastamentos não-remunerados; c) do afastamento para atender convocação da Justiça Eleitoral, durante período eletivo ou não, ou para participar de programa de treinamento regularmente instituído. § 1º A indenização por insalubridade ou periculosidade somente é devida ao servidor ativo enquanto permanecerem as condições que ensejarem a sua concessão.” Note-se, portanto, que a legislação estadual não afasta expressamente a incidência do adicional de insalubridade durante o período de gozo de férias, como faz em relação a algumas licenças e afastamentos, o que leva à conclusão de que esta indenização pecuniária incidirá durante as férias.

Assim, por não haver previsão expressa na legislação estadual, de que o adicional de insalubridade não será devido em período de gozo de férias, deve ser percebido durante esse período, devendo o servidor encontrar-se na ativa e permanecerem as condições que ensejam a concessão do adicional.

Este é o posicionamento do TJTO: EMENTA 1.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

DIREITO AO RECEBIMENTO DURANTE O GOZO DE FÉRIAS.

MÁ APLICAÇÃO DA LEI.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

ORDEM CONCEDIDA. 1.1.

Em razão de não haver previsão expressa na legislação estadual, de que o adicional de insalubridade não será devido em período de gozo de férias, a verba deve ser percebida durante esse período.

A legislação estadual não afasta a incidência do adicional de insalubridade durante o gozo de férias, como fez em relação a algumas licenças e afastamentos, o que leva à conclusão de que a indenização pecuniária incidirá durante o gozo de férias. 1.2.

Seja pela aplicação do Tema repetitivo 531 do Superior Tribunal de Justiça, ou pela inexistência de vedação na lei estadual, no que tange à percepção de adicional de insalubridade durante o gozo de férias, revela-se ilegal a ordem de devolução de valor recebido, por meio de descontos em contracheque, situação que, por violar direito líquido e certo do servidor, deve ser sanada pela via do Mandado de Segurança. (Mandado de Segurança Cível 0016024-95.2021.8.27.2700, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB.

DO DES.

MARCO VILLAS BOAS, julgado em 07/04/2022, DJe 26/04/2022 18:48:21).

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GOZO DE FÉRIAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DURANTE O GOZO DE FÉRIAS.

MÁ APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL.

TESE JÁ SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1.

Em razão de não haver previsão expressa na legislação estadual, de que o adicional de insalubridade não será devido em período de gozo de férias, a verba deve ser percebida durante esse período. 2.

A legislação estadual não afasta a incidência do adicional de insalubridade durante o gozo de férias, como fez em relação a algumas licenças e afastamentos. 3.

Incidência cabível, seja pela aplicação do TEMA no 531, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ou pela inexistência de vedação na lei estadual. 4.

Ilegalidade em eventual ordem de devolução de valor recebido, por meio de descontos em contracheque, situação que, por violar direito líquido e certo do servidor, deve ser sanada pela via do Mandado de Segurança. 5.

Ordem concedida. (TJTO , Mandado de Segurança Cível, 0016285-26.2022.8.27.2700, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 20/04/2023, DJe 24/04/2023 17:49:14).

Portanto, da interpretação das normas acima indicadas, vejo que o período de férias do servidor público é considerado como de efetivo exercício e o adicional de insalubridade deverá ser pago normalmente.

Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou seus demonstrativos de pagamento e extrato de férias, comprovando que o requerido deixou de pagar os valores referentes ao adicional de insalubridade nos meses julho/2022, agosto/2023 e julho/2024 em decorrência do gozo de férias que totaliza R$ 5.821,42 (cinco mil oitocentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos), que atualizado até 12/2024 perfaz R$ 5.821,42 (cinco mil oitocentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos), conforme cálculo do evento 1, CALC7.

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, extingo o feito com julgamento de seu mérito, e julgo procedente a pretensão deduzida na exordial, para declarar devido o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo de férias, bem como para condenar o requerido a pagar os valores relativos ao adicional de insalubridade não pagos no período de férias, referente aos meses de julho/2022, agosto/2023 e julho/2024 no valor de R$ 5.821,42 (cinco mil oitocentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos).

O valor deve ser atualizado a partir do Janeiro/2025, unicamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com a EC 113 de 09/12/2021, Há incidência de imposto de renda, uma vez que o adicional de insalubridade integra a remuneração da parte promovente.

Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se e Intimem-se. Palmas, data e horário pelo sistema eletrônico.
19/05/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2025 16:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/05/2025 13:11

Conclusão para julgamento
12/05/2025 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
09/05/2025 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
24/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/04/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/02/2025 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 16:37

Despacho - Determinação de Citação
03/02/2025 12:49

Conclusão para despacho
03/02/2025 12:49

Processo Corretamente Autuado
31/01/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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