TJTO - 0016438-88.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 11:05
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0016438882024827270020250708110531
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07/07/2025 15:39
Remessa Interna - SCPRE -> SREC
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07/07/2025 15:39
Decisão - Outras Decisões
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04/07/2025 13:57
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
04/07/2025 13:57
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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04/07/2025 13:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
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03/07/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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02/07/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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02/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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02/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016438-88.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00101116620218272722/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVANTE: RENAN WAGNER ANDRADA MELOADVOGADO(A): MARCEL CAMILO VARIANI (OAB TO009125)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 01/07/2025 - PETIÇÃO -
01/07/2025 17:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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01/07/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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01/07/2025 16:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
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01/07/2025 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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01/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0016438-88.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010111-66.2021.8.27.2722/TO AGRAVANTE: RENAN WAGNER ANDRADA MELOADVOGADO(A): MARCEL CAMILO VARIANI (OAB TO009125) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRUNO RODRIGUES DE CERQUEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça.
A ementa do acórdão impugnado foi redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.
Considero prejudicado o agravo interno manejado (evento 10), pois o presente agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD.
PENHORA ONLINE.
REITERAÇÃO AUTOMÁTICA.
MODALIDADE “TEIMOSINHA”.
POSSIBILIDADE.
TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL.
RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. 1.
Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, apesar do devedor responder com todos os seus bens, presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), a penhora em dinheiro depositado em contas bancárias e/ou proveniente de aplicações financeiras do devedor não limita a utilização do sistema eletrônico a uma única tentativa de constrição e sequer estabelece requisitos para possível renovação da busca de valores disponíveis nas contas bancárias do devedor. 2.
A pretensão do exequente, ora agravante, no sentido de obter a expedição de ordem de bloqueio continuado de ativos financeiros, denominada "teimosinha", a se dar pelo período de 30 (trinta) dias, constitui em típica penhora permanente de bens do devedor, providência que se mostra devidamente permitida pelo atual "Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD)" e assegura o interesse do exequente, nos termos do artigo 797 do CPC. 3.
A penhora online para permitir a expedição de ordem de penhora permanente de valores na modalidade “teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias, é medida que se impõe. 4.
Recurso conhecido e dado provimento.
Esse acórdão foi impugnado por meio de embargos de declaração, que, todavia, não foram providos.
Conforme consta dos autos a parte recorrente alega que o acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins teria violado o artigo 805 do Código de Processo Civil, ao permitir a realização da penhora reiterada de ativos financeiros, denominada “teimosinha”, por meio do sistema SISBAJUD, sem que houvesse o esgotamento prévio de outras tentativas de expropriação.
Sustenta, ainda, haver dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida e o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O recorrente argumenta que a medida deferida pela Corte estadual compromete o princípio da menor onerosidade ao devedor, insculpido no artigo 805 do CPC.
Sustenta que a penhora via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, deve ser adotada apenas de forma excepcional, após esgotadas outras formas de constrição judicial.
Aponta divergência específica com acórdão do TJ/SP (AI n. 2094405-28.2022.8.26.0000), que nega o uso da “teimosinha” sem demonstração da insuficiência de outros meios executivos, realizando cotejo analítico entre os julgados.
Requer, com base no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial.
Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial, a fim de que seja reformado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que indeferiu a utilização da funcionalidade “teimosinha” do SISBAJUD.
Requer, ainda, os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, e a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões, caso queira.
As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório.
DECIDO.
O recurso é próprio e tempestivo, as partes são legítimas, está presente o interesse recursal e defere-se, neste momento, a gratuidade da justiça ao recorrente. O prequestionamento necessário está presente.
No acórdão recorrido, o órgão colegiado julgador deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente, a fim de permitir a expedição de ordem de penhora permanente (on line) de valores na modalidade “teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. Nesse caso, é de rigor reconhecer que a solução do presente recurso especial demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos.
Tal procedimento, entretanto, não é viável na estreita via do recurso especial, conforme estabelece a Súmula n. 07/STJ, que dispõe: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Esse entendimento é reforçado pelos seguintes precedentes do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7 DO STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRAÇÃO.
DECISÃO MANTIDA.
I.
Caso em exame 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II.
Razões de decidir 2.
O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.
No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que foram preenchidos os requisitos para o bloqueio permanente de ativos financeiros por meio da ferramenta denominada "teimosinha".
Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. "É possível a penhora sobre o faturamento da empresa desde que preenchidos os requisitos legais e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial" (AgInt no AREsp n. 2.137.938/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 5.
O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.
III.
Dispositivo 6.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.633.409/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) grifei PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
AGRAVO INTERNO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL.
BLOQUEIO VIA SISBAJUD.
REITERAÇÕES AUTOMÁTICAS DE PENHORA ("TEIMOSINHA").
PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.
ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7 DO STJ.
PROVIMENTO NEGADO. 1.
A jurisprudência do STJ é no sentido de que a reiteração programada de bloqueio via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), denominada "teimosinha", não é ilegal, devendo sua utilização ser avaliada em cada caso concreto, à luz dos arts. 797 e 805 do Código de Processo Civil (CPC). 2.
A reforma do acórdão recorrido para se concluir pela irrazoabilidade da adoção da "teimosinha" demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.289.948/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) grifei Portanto, diante da inviabilidade da interposição do recurso especial para o reexame de fatos e provas, fica prejudicada a remessa dos autos à instância superior.
Ante o exposto, NÃO ADMITO o Recurso Especial. À Secretaria de Recursos Constitucionais, para as providências necessárias.
Cumpra-se. -
30/06/2025 17:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
-
30/06/2025 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
30/06/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/06/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/06/2025 13:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
30/06/2025 13:54
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
-
28/05/2025 19:20
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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28/05/2025 19:19
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
28/05/2025 18:11
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
-
28/05/2025 17:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
-
25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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15/05/2025 09:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
14/05/2025 17:54
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
-
13/05/2025 20:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
-
13/05/2025 20:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
07/05/2025 17:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
-
07/05/2025 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
05/05/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2025 18:17
Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
-
02/05/2025 18:17
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
23/04/2025 14:10
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
-
23/04/2025 14:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
14/04/2025 14:49
Juntada - Documento - Voto
-
02/04/2025 14:53
Juntada - Documento - Certidão
-
27/03/2025 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
27/03/2025 14:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 301
-
05/03/2025 12:07
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
-
05/03/2025 12:07
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
06/02/2025 18:13
Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
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06/02/2025 14:27
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
-
06/02/2025 14:07
Retirado de pauta
-
06/02/2025 08:59
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
-
06/02/2025 08:59
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
28/01/2025 14:13
Juntada - Documento - Certidão
-
23/01/2025 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
23/01/2025 16:25
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 436
-
19/12/2024 14:59
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
-
19/12/2024 14:59
Juntada - Documento - Relatório
-
10/12/2024 15:01
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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09/12/2024 20:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 34 e 41
-
09/12/2024 20:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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09/12/2024 20:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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09/12/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 15:06
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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09/12/2024 15:06
Despacho - Mero Expediente
-
09/12/2024 14:03
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
-
09/12/2024 11:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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09/12/2024 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
06/12/2024 18:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
06/12/2024 18:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/12/2024 15:58
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
-
06/12/2024 15:58
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/11/2024 17:39
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
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29/11/2024 14:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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27/11/2024 19:18
Juntada - Documento - Voto
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18/11/2024 14:23
Juntada - Documento - Certidão
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12/11/2024 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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12/11/2024 15:43
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 399
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07/11/2024 16:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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25/10/2024 15:56
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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25/10/2024 15:56
Juntada - Documento - Relatório
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22/10/2024 17:04
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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22/10/2024 15:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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22/10/2024 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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22/10/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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16/10/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2024 15:01
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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16/10/2024 15:01
Despacho - Mero Expediente
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12/10/2024 05:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5567057 Situação: Pago. Boleto Pago.
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08/10/2024 18:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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08/10/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 15:34
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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07/10/2024 14:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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06/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
-
26/09/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 17:56
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
-
26/09/2024 17:56
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
25/09/2024 17:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
-
25/09/2024 17:54
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
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25/09/2024 16:43
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5567057 Situação: Em Aberto.
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25/09/2024 16:43
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 158 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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