15/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000962-95.2021.8.27.2738/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000962-95.2021.8.27.2738/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: JOÃO DO CARMO GUEDES (AUTOR)ADVOGADO(A): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JÚNIOR (OAB GO019739)APELADO: SILVIO TAGUATINGA ALMEIDA OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): VINICIUS TETSUO FERREIRA KAJI (OAB TO06939B)APELADO: LOURENÇO TAGUATINGA (RÉU)ADVOGADO(A): VINICIUS TETSUO FERREIRA KAJI (OAB TO06939B) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta contra sentença de improcedência de ação de cobrança por enriquecimento sem causa. 2.

O recorrente alega omissão e contradição no julgado, uma vez que a não realização da prova oral caracteriza ofensa ao contraditório e ampla defesa, bem como que houve a interrupção do prazo prescricional em virtude do ajuizamento de demanda anterior. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se: (i) o acórdão recorrido é omisso quanto à alegação de cerceamento de defesa pela não realização da prova testemunhal; e ocorrência de causa interruptiva da prescrição em razão do ajuizamento de demanda possessória anterior; bem como (ii) há contradição possível de ser sanada na presente via recursal. III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A decisão embargada analisou expressamente os fundamentos de cerceamento de defesa e interrupção da prescrição, afastando ambos com base nos documentos e elementos constantes dos autos. 5.

A pretensão do embargante consiste, na realidade, em rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via dos embargos de declaração. 6.

A contradição que autoriza embargos de declaração deve ser interna ao julgado, inexistente no caso em apreço.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Tese de julgamento: “1.

A pretensão de rediscussão do mérito é incabível na via dos embargos de declaração. 2.

A contradição que justifica embargos de declaração deve ser interna ao julgado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: TJTO , Apelação Cível, 0004134-86.2022.8.27.2713, Rel.

MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 14/05/2025, juntado aos autos em 22/05/2025; TJTO , Agravo de Instrumento, 0005865-88.2024.8.27.2700, Rel.

MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 23/09/2024.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de julho de 2025.
11/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:35

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
11/07/2025 13:35

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 16:36

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
10/07/2025 15:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
10/07/2025 13:53

Juntada - Documento - Voto
30/06/2025 14:45

Juntada - Documento - Certidão
27/06/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025 Data da sessão: 09/07/2025 14:00
27/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0000962-95.2021.8.27.2738/TO (Pauta: 144) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: JOÃO DO CARMO GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JÚNIOR (OAB GO019739) APELADO: SILVIO TAGUATINGA ALMEIDA OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): VINICIUS TETSUO FERREIRA KAJI (OAB TO06939B) APELADO: LOURENÇO TAGUATINGA (RÉU) ADVOGADO(A): VINICIUS TETSUO FERREIRA KAJI (OAB TO06939B) Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
26/06/2025 14:41

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
26/06/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
26/06/2025 13:55

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 09/07/2025 14:00 Sequencial: 144
24/06/2025 11:41

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
24/06/2025 11:41

Juntada - Documento - Relatório
30/05/2025 12:34

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
30/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
12/05/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 09:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
12/05/2025 09:13

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
15/04/2025 12:19

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
14/04/2025 21:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
28/03/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:12

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
28/03/2025 13:12

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/03/2025 18:08

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
27/03/2025 18:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
27/03/2025 08:02

Juntada - Documento - Voto
17/03/2025 13:45

Juntada - Documento - Certidão
12/03/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
12/03/2025 12:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 26/03/2025 14:00 Sequencial: 221
25/02/2025 18:05

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
05/11/2024 21:23

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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