TJTO - 0024844-11.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0024844-11.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024844-11.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: MARGARETE ALVES CASTRO (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
AÇÃO DE COBRANÇA.
TESE DE DESVIO DE FUNÇÃO.
NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA.
IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO.
PREQUESTIONAMENTO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro ou contraditório, bem como para corrigir manifesto equívoco ou erro material existente no ato judicial embargado. 2.
Verificada, in casu, a inadequada utilização do instituto dos embargos, que, a pretexto da elucidação de pontos omissos, objetiva tão somente rediscutir os fundamentos do ato decisório, simplesmente para atender à tese defendida, o que, se mostra inviável, já que extrapola a finalidade e os limites processuais dos aclaratórios. 3.
Ademais a contradição que autoriza a oposição dos embargos é intrínseca ao julgado impugnado, ou seja, entre as suas proposições, fundamentação e conclusão, e não entre ele e fatores externos a si, como, por exemplo, julgados, sem força vinculante, proferidos em outras turmas julgadoras. 4.
Não há comprovação suficiente de que a parte autora desempenhou atribuições típicas e exclusivas do cargo de técnico de enfermagem, além daquelas inerentes ao cargo efetivo de auxiliar de enfermagem.
O ônus da prova incumbe a aquela, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, sendo inviável o reconhecimento do desvio de função sem demonstração robusta e detalhada das atividades exercidas. 5.
Inclusive, segundo o disposto no art. 1.025 do CPC/2015, a mera menção, nas razões de embargos de declaração, de dispositivos constitucionais e legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no acórdão, sendo desnecessário o órgão julgador enfrentar os dispositivos legais prequestionados. 6.
Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o r. acórdão vergastado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 27 de agosto de 2025. -
02/09/2025 15:56
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
-
02/09/2025 15:56
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
02/09/2025 15:04
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
-
29/08/2025 19:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
20/08/2025 13:57
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
-
13/08/2025 15:54
Deliberado em Sessão - Adiado
-
07/08/2025 14:59
Juntada - Documento - Voto
-
05/08/2025 13:43
Juntada - Documento - Certidão
-
25/07/2025 02:01
Disponibilização de Pauta - no dia 25/07/2025<br>Data da sessão: <b>06/08/2025 14:00</b>
-
24/07/2025 17:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
-
24/07/2025 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
24/07/2025 17:29
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 35
-
18/07/2025 17:19
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
-
18/07/2025 17:19
Juntada - Documento - Relatório
-
10/07/2025 15:57
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
-
10/07/2025 10:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
-
10/07/2025 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
04/07/2025 12:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/07/2025 10:55
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
-
04/07/2025 10:55
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
01/07/2025 16:09
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
-
01/07/2025 16:08
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
01/07/2025 15:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
-
01/07/2025 15:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
-
01/07/2025 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
27/06/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
-
26/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
-
26/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0024844-11.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024844-11.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: MARGARETE ALVES CASTRO (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
TESE DE DESVIO DE FUNÇÃO.
NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA.
IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
HONORÁRIOS RECURSAIS.
CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
A caracterização do desvio de função exige prova inequívoca do exercício habitual e permanente de atividades exclusivas de cargo diverso daquele para o qual o servidor foi nomeado, nos termos da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. 2.
Não há comprovação suficiente de que a parte autora desempenhou atribuições típicas e exclusivas do cargo de técnico de enfermagem, além daquelas inerentes ao cargo efetivo de auxiliar de enfermagem.
O ônus da prova incumbe a aquela, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, sendo inviável o reconhecimento do desvio de função sem demonstração robusta e detalhada das atividades exercidas. 3.
Outrossim, ausente prova inequívoca do alegado desvio de função, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido autoral. 4.
Destacando que o pedido subsidiário de anulação da sentença, sob o fundamento de ausência de resolução de mérito, também não merece acolhida, pois o julgamento foi fundamentado em análise detalhada do mérito da demanda, sem que haja qualquer irregularidade processual apta a embasar a sua desconstituição. 5.
Recurso conhecido e improvido.
Honorários advocatícios recursais majorados em 3% (três por cento), observando as disposições dos artigos 85, § 11º e 98, § 3º do CPC.
ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencida a Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, conhecer do recurso ora intentado para análise, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de piso, nos termos do voto da relatora.
Palmas, 18 de junho de 2025. -
25/06/2025 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
25/06/2025 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
24/06/2025 18:56
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
-
24/06/2025 18:56
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
24/06/2025 17:58
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
-
24/06/2025 17:58
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por maioria
-
23/06/2025 19:45
Juntada - Documento - Voto Divergente
-
10/06/2025 15:46
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
-
09/06/2025 15:44
Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB10 -> CCI01
-
06/06/2025 16:20
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB10
-
06/06/2025 16:19
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
05/06/2025 13:55
Juntada - Documento - Voto
-
26/05/2025 12:14
Juntada - Documento - Certidão
-
22/05/2025 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
22/05/2025 15:39
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 76
-
16/05/2025 17:37
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
-
16/05/2025 17:37
Juntada - Documento - Relatório
-
12/05/2025 14:55
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB10 para GAB09)
-
12/05/2025 13:15
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
-
11/05/2025 22:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
-
11/05/2025 22:08
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
-
07/03/2025 14:24
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001234-04.2024.8.27.2700
Associacao dos Funcionarios Publicos de ...
Ipasgu - Instituto de Assistencia dos Se...
Advogado: Fabio Araujo Silva
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 06/02/2024 12:45
Processo nº 0002602-50.2023.8.27.2743
Daiane Moura Melo
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 17/11/2023 10:58
Processo nº 0000136-30.2025.8.27.2738
Lucilene de Castro Bertunes Pereira
Man Latin America Industria e Comercio D...
Advogado: Laura Teles Oliveira
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 30/01/2025 16:07
Processo nº 0003819-92.2025.8.27.2700
Victor Hugo Alves Marinho Rodrigues
Vkn Administradora de Consorcio LTDA em ...
Advogado: Luiz Gustavo Biella
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 12/03/2025 10:58
Processo nº 0024844-11.2024.8.27.2729
Margarete Alves Castro
Estado do Tocantins
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 18/06/2024 19:20