TJTO - 0008173-94.2025.8.27.2722

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal - Gurupi

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Polo Ativo

Partes

WELLINGTON BARBOSA BARROS BRITO

CPF *46.***.*32-24

Advogados

JOANA ANGELICA SILVA

CPF *03.***.*69-01

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 02:24

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008173-94.2025.8.27.2722/TORELATOR: MIRIAN ALVES DOURADOAUTOR: WELLINGTON BARBOSA BARROS BRITOADVOGADO(A): JOANA ANGÉLICA SILVA (OAB CE030162)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 22/07/2025 - PETIÇÃO

  • 23/07/2025 16:30

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 23/07/2025 16:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 23/07/2025 16:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 23/07/2025 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 15:39

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC

  • 23/07/2025 15:38

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO JECC - 23/07/2025 15:30. Refer. Evento 13

  • 22/07/2025 20:20

    Protocolizada Petição

  • 22/07/2025 08:20

    Protocolizada Petição

  • 19/07/2025 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 18/07/2025 09:38

    Juntada - Informações

  • 08/07/2025 18:24

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 08/07/2025 18:19

    Remessa para o CEJUSC - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 04/07/2025 05:48

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 04/07/2025 05:43

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 04/07/2025 05:43

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 03/07/2025 04:57

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 03/07/2025 04:53

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 03/07/2025 04:53

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008173-94.2025.8.27.2722/TORELATOR: MIRIAN ALVES DOURADOAUTOR: WELLINGTON BARBOSA BARROS BRITOADVOGADO(A): JOANA ANGÉLICA SILVA (OAB CE030162)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 14 - 24/06/2025 - Juntada CertidãoEvento 13 - 24/06/2025 - Audiência - de Conciliação - designada

  • 02/07/2025 17:18

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 02/07/2025 17:16

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 02/07/2025 17:16

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 25/06/2025 15:13

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/06/2025 15:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 24/06/2025 17:12

    Juntada - Certidão

  • 24/06/2025 17:11

    Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 23/07/2025 15:30

  • 17/06/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 16/06/2025 14:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 16/06/2025 14:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 16/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0008173-94.2025.8.27.2722/TO AUTOR: WELLINGTON BARBOSA BARROS BRITOADVOGADO(A): JOANA ANGÉLICA SILVA (OAB CE030162) DESPACHO/DECISÃO WELLINGTON BARBOSA BARROS BRITO propôs ação contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    A parte autora aduz que: 1.

    Em 02/2025 seu nome foi inscrito no SISBACEN, referente a dívida de um empréstimo, o qual foi formalizado acordo e pago a dívida, sendo indevida a cobrança no citado sistema; 4.

    Por fim, requer declaração de inexistência de débito c/c dano moral c/c tutela de urgência para compelir o réu a retirar a inscrição no SCR em seu nome.

    Relato sucinto.

    Decido.  Inicialmente, recebo à inicial.

    Cuida-se de pedido de tutela antecipada de urgência.

    O art. 300 do CPC/2015 prevê os requisitos para concessão da tutela antecipada de urgência: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Apesar de não haver previsão expressa na Lei n. 9.099/95, é pacífico na doutrina e jurisprudência da possibilidade de aplicação no rito sumaríssimo, principalmente ao considerarmos que atende ao princípio da celeridade.

    Neste sentido, vê-se o Enunciado do Fonaje: Enunciado 26 – São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis (nova redação – XXIV Encontro – Florianópolis/SC).  Verifico dos autos a inexistência dos requisitos legais para deferimento da tutela pretendida liminarmente pela parte autora.

    No caso em análise, nota-se ausência de probabilidade do direito aduzido, pois não há demonstração ainda que superficial sobre a negociação da dívida, com o respectivo pagamento.

    Tratando-se de declaratória de inexistência de débito por inscrição negativa referente a débito, supostamente, pago, não havendo prova do pagamento, se faz necessária a produção de prova, observando-se o contraditório e ampla defesa. É dispensável a análise do perigo da demora, pois os requisitos são cumulativos.

    Neste contexto, o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça):  AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA.

    PROCESSUAL CIVIL.

    TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

    SUSPENSÃO LIMINAR DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS.

    REQUISITOS CUMULATIVOS.

    AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.

    INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1.

    Em se tratando de tutela provisória de urgência pleiteada no âmbito de ação rescisória, providência que, conquanto admitida pelo art. 969 do CPC/2015, é de natureza reconhecidamente excepcional, o exame dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC/2015 deve ser muito mais rigoroso do que na hipótese de concessão de tutela provisória em ação de conhecimento. 2.

    Nos termos da jurisprudência desta Corte, o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, por si só, não constitui o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, até porque o referido procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. 3.

    A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni juris, que deve se fazer presente cumulativamente. 4.

    Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt na AR: 7296 DF 2022/0177921-3, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) g.f.

    Isto posto, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

    Intimem-se as partes com urgência desta decisão.

    Deixo de apreciar a gratuidade de justiça, pois nesta fase há isenção de custas, vide art. 54 e art. 55 da lei 9.099/95.

    Defiro o pedido de inversão do ônus probatório, ante a alegação de falha na prestação (CDC, art. 14, §3º).

    Determino que o cartório realize o cumprimento das seguintes diligências: 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa. 2) Caso não conste nos autos, CERTIFIQUE-SE E INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S), via sistema, e, caso não tenha patrono constituído, por AR, subsidiariamente, MANDADO, a INDICAR(em), mantendo sempre atualizado, o contato telefônico, especialmente, cadastrado em aplicativo de mensagem WhatsApp, para a criação da sala virtual e as futuras intimações,  em atenção a seção VI do Provimento nº 2º c/c art. 14 da Portaria nº 11 -CGJUS/ASJCGJUS. 3) DESIGNAR AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA por videoconferência, conforme a ordem cronológica de ajuizamento e pauta disponível do CEJUSC. 4) INTIMAR A PARTE AUTORA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO advertindo-a que sua ausência injustificada implicará na extinção e condenação em custas (art. 51, I, §2º da lei 9.099/95). 5) EXPEDIR CITAÇÃO E INTIMAÇÃO À (S) PARTE (S) RÉ (S), advertindo-a (s) que a ausência injustificada (s) implicará na revelia (art. 20 da lei 9.099/95). 6) Em caso de Carta Precatória, comunique-se ao juízo deprecado para o cumprimento, independente de pagamento de custas, tendo em vista a pevisão legal do art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95 c/c Enunciado 44 FONAJE. 7) Eventual impossibilidade de comparcer à audiência deverá ser justificada e comprovada, em até 10(dez) dias antes do ato (§3º do art. 5º, Portaria nº 11 -CGJUS/ASJCGJUS.

    Após a audiência conciliatória, volte-me os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Cite(m)-se.

    Cumpra-se.

    Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.      

  • 12/06/2025 15:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/06/2025 15:45

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela

  • 12/06/2025 14:10

    Juntada - Documento

  • 12/06/2025 14:09

    Juntada - Certidão

  • 12/06/2025 10:56

    Conclusão para decisão

  • 12/06/2025 10:56

    Processo Corretamente Autuado

  • 11/06/2025 16:25

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 11/06/2025 16:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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