TJTO - 0001148-86.2022.8.27.2705
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001148-86.2022.8.27.2705/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001148-86.2022.8.27.2705/TO APELANTE: JOSE CARLOS MARQUES (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): DEMETRIO ARAUJO MIKHAIL (OAB MG090147)ADVOGADO(A): CHARLES LUIZ ABREU DIAS (OAB TO001682)ADVOGADO(A): RODRIGO DO VALE ALMEIDA (OAB TO010882)ADVOGADO(A): LEONARDO MENESES MACIEL (OAB TO004221)ADVOGADO(A): LEONARDO MENESES MACIELAPELANTE: CLÓVES JOSÉ MARQUES (EMBARGADO)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)ADVOGADO(A): ZACARIAS LEONARDO (OAB TO010778)APELANTE: WILMA LUCIA MARQUES ROCHA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)ADVOGADO(A): ZACARIAS LEONARDO (OAB TO010778) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ CARLOS MARQUES, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
O acórdão impugnado recebeu a seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
ALEGAÇÃO TARDIA DE NULIDADE.
CONFIGURAÇÃO DE "NULIDADE DE ALGIBEIRA".
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM CASO DE PROVEITO ECONÔMICO ELEVADO.
APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC.
RECURSOS CONHECIDOS.
RECURSO DA PARTE EMBARGANTE IMPROVIDO.
RECURSO DA PARTE EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I.
CASOS EM EXAME 1. Apelação interposta pelo embargante José Carlos Marques.
Embargos de terceiro opostos por José Carlos Marques visando à suspensão de constrições sobre o imóvel rural "Fazenda Tayssara", decorrentes da ação de rescisão contratual ajuizada pelos vendedores Cloves José Marques e Wilma Lúcia Marques Rocha.
O embargante sustenta que, na condição de comprador e possuidor do imóvel, deveria ter integrado o polo passivo da ação de rescisão contratual, cuja sentença este reconhece como ineficaz em relação a si.
Requer a nulidade da decisão e a liberação do imóvel objeto dos autos. 2. Apelação interposta por José Marques e Wilma Lucia Marques Rocha contra sentença que fixou honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), alegando violação ao Tema 1.076 do STJ e requerendo a fixação entre 10% e 20% sobre o valor da causa.
O valor da causa foi arbitrado em R$ 11.640.000,00 (onze milhões, seiscentos e quarenta mil reais), correspondente ao contrato de compra e venda da “Fazenda Tayssara”, sendo que a quota-parte do embargante corresponde a R$ 5.820.000,00 (cinco milhões, oitocentos e vinte mil reais).
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência do embargante no polo passivo da ação de rescisão contratual configura nulidade processual; (ii) verificar se a alegação de nulidade, feita apenas após a sentença desfavorável, caracteriza a chamada "nulidade de algibeira"; e (iii) definir se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade ou se devem observar os percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, conforme tese fixada no Tema 1.076 do STJ.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. O embargante, na condição de comprador do imóvel, deveria ter figurado como parte na ação de rescisão contratual, mas permaneceu silente ao longo do processo, mesmo sendo representado pelos mesmos advogados que atuaram na defesa do outro comprador, seu filho.
Todavia, sendo os patronos, os mesmos da presente ação de embargos de terceiro, e da ação de rescisão contratual, constata-se, que estes manifestaram diversas vezes nos autos de rescisão contratual, silenciando em todas as oportunidades em que interveio na demanda quanto a necessidade de inclusão do embargante no polo passivo daquela ação. 4. A alegação de nulidade somente após a sentença desfavorável configura "nulidade de algibeira", manobra processual repudiada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois contraria o princípio da boa-fé processual. 5. Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro são cabíveis apenas para quem, sem ser parte no processo, sofre constrição sobre bens de sua posse, o que não se aplica ao embargante, que deveria ter integrado o polo passivo da ação originária. 6. O princípio da lealdade processual exige que eventuais nulidades sejam arguidas na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.
A jurisprudência do STJ rechaça a tentativa de rediscutir a lide por meio de nulidade processual arguida tardiamente, sem demonstração de efetivo prejuízo. 7. O Tema 1.076 do STJ estabelece que a fixação dos honorários advocatícios por equidade não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, devendo-se observar os percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 8. No entanto, a meu ver, o embargante, ora apelado é comprador/condômino com seu filho Carlos Eduardo Rezende Marques, onde restou estabelecido no contrato de compra e vendo do imóvel objeto dos autos que estes pagariam o valor de R$ 11.640.000,00 (onze milhões seiscentos e quarenta mil reais).
Nesse ínterim, a míngua de previsão contratual estabelecendo quanto cada parte compradora pagaria pela compra do imóvel rural, entendo que cada parte arcaria com o pagamento da metade, ou seja, cada comprador pagaria o valor de R$ 5.820.000,00 (cinco milhões, oitocentos e vinte mil reais). 9. No caso concreto, não houve condenação, mas o proveito econômico do embargante corresponde a R$ 5.820.000,00 (cinco milhões, oitocentos e vinte mil reais), valor que não pode ser considerado irrisório, afastando a possibilidade de arbitramento por equidade. 10. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve seguir a ordem estabelecida pelo Tema 1.076 do STJ: (i) valor da condenação; (ii) proveito econômico obtido; e (iii) valor atualizado da causa.
Como não houve condenação, deve-se adotar o proveito econômico do embargante. 11. Dessa forma, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor do proveito econômico, conforme art. 85, § 2º, do CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 12.
Recursos conhecidos. 13.
Recurso da parte embargante improvido. 14.
Recurso da parte embargada parcialmente provido, para reformar em parte a sentença e, condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos embargados, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. 15.
Sentença reformada em parte.
Tese de julgamento: 1. A alegação de nulidade processual deve ser feita na primeira oportunidade, sob pena de configurar "nulidade de algibeira", conduta rechaçada pelo STJ. 2. A parte que deveria integrar o polo passivo da ação originária não pode utilizar embargos de terceiro para questionar a validade da decisão. 3. A fixação dos honorários advocatícios por equidade não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados (tema 1.076/STJ), devendo-se observar os percentuais do art. 85, § 2º, do CPC. 4. Na ausência de condenação, os honorários devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido, e, se este não puder ser mensurado, sobre o valor atualizado da causa.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674; 373, I; art. 85, § 2º e Tema 1.076/STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.830.821/PE, Rel.
Min.
Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14/02/2023; STJ, REsp nº 1.714.163/SP, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/09/2019; TJTO, Apelação Cível nº 0000543-69.2016.8.27.2732, Rel.
Des.
Adolfo Amaro Mendes, j. 25/09/2024; TJTO, Agravo de Instrumento, 0016322-53.2022.8.27.2700, Rel.
MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 14/06/2023, juntado aos autos 19/06/2023.
Contra referido acórdão foram manejados embargos de declaração (eventos 42 e 50), tendo sido desprovidos os aclaratórios opostos por José Carlos Marques, e não conhecidos àqueles opostos por Cloves José Marques e Wilma Lúcia Marques Rocha (evento 81).
Conforme se denota dos autos, o presente recurso especial foi interposto contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do TJTO que manteve a extinção, sem resolução do mérito, de embargos de terceiro opostos para resguardar direitos sobre imóvel rural, sob o fundamento de “nulidade de algibeira” e de ausência de interesse/legitimidade.
Sustenta o recorrente estar presente o requisito do prequestionamento (art. 1.025 do CPC), bem como alega não incidir a Súmula 7/STJ, pois afirma que o recurso especial interposto discute qualificação jurídica de fatos já delineados.
Em preliminar, pede o insurgente a decretação de nulidade do acórdão por ausência de publicação de pauta e violação aos arts. 934 e 935 do CPC (prejuízo pelo impedimento de apresentar memoriais/atuar em sessão), bem como por não ter sido enfrentada a questão de ordem levantada em voto-vista.
No mérito (ou subsidiariamente), requer o sobrestamento do feito à luz do art. 313, V, “a”, do CPC, diante de prejudicialidade externa decorrente de ação de rescisão contratual conexa ainda pendente no STJ; defende sua legitimidade e interesse processual como coproprietário/comprador, apontando litisconsórcio passivo necessário e unitário não observado na ação principal (arts. 114, 116, 485, VI e 674 do CPC), matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo; requerendo o afastamento da pecha de “nulidade de algibeira”, destacando que a insurgência ocorreu no primeiro momento útil, sem presunção de má-fé.
Ao final, requer (i) o reconhecimento da nulidade do julgado para nova inclusão em pauta com todos os consectários; ou, superada a preliminar, (ii) o sobrestamento até o trânsito em julgado da ação principal; e, no mérito, (iii) a reforma para reconhecer sua legitimidade e a improcedência da tese de “nulidade de algibeira”, com a procedência dos embargos de terceiro e inversão da sucumbência.
As contrarrazões foram apresentadas (evento 100).
Em síntese, é o relatório. Decido.
O recurso especial é próprio, adequado e tempestivo, a parte recorrente tem legitimidade e interesse recursal, e o preparo foi devidamente recolhido.
Entretanto, vislumbro que o recurso ora em análise não supera o juízo provisório de admissibilidade.
De início, verifica-se que o recorrente aponta violação aos artigos 114; 116; 313, V, “a”; 485, VI; 674; 934 e 935, todos do CPC, indicando como permissivo constitucional autorizador de acesso à instância especial o art. 105, III, da Constituição Federal, sem, contudo, indicar de forma expressa o(s) permissivo(s) constitucional(is) autorizador(es) de acesso à instância especial, a saber: as alíneas a, b e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, o que configura deficiência de fundamentação, nos termos do disposto na Súmula 284 do STF, aplicável por analogia ao recurso especial, in verbis: Súmula 284. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
SÚMULA 83/STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da deficiência na fundamentação recursal, consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso.
O acórdão recorrido também se encontra em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de indicação expressa do permissivo constitucional no recurso especial impede seu conhecimento, conforme a Súmula 284/STF; e (ii) verificar se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A Súmula 284/STF aplica-se ao recurso especial quando há deficiência na fundamentação, notadamente quando o recorrente não indica expressamente o permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso, conforme exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015. 4.
A correta demonstração do cabimento do recurso especial exige a indicação explícita do art. 105, III, da Constituição Federal, bem como da alínea correspondente que autoriza sua interposição. 5.
O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 83/STJ. 6.
A incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial, tornando irrepreensível a decisão agravada.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.158.014/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) grifei PENAL E PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
POSSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo regimental interposto por Tiziano Tette das Dores contra decisão monocrática que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 284/STF, sob o argumento de que a petição não indicou o permissivo constitucional necessário à admissão do recurso.
A parte agravante solicita a reconsideração da decisão ou sua submissão ao colegiado.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) se é possível reconsiderar a decisão monocrática que aplicou a Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial; e (ii) se, ausente a indicação explícita do permissivo constitucional, o agravo regimental deve ser provido.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: 3.
A decisão monocrática se fundamenta na Súmula 284/STF, que estabelece a inadmissibilidade de recursos com deficiência na fundamentação, especialmente quando a ausência de indicação clara do permissivo constitucional impede a compreensão exata da controvérsia. 4.
Conforme o art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição de recurso especial deve conter a demonstração do cabimento do recurso, com a indicação específica da alínea do art. 105, III, da Constituição Federal que autoriza sua interposição. 5.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, reafirma a necessidade de observância dos requisitos formais na interposição do recurso especial, não admitindo a flexibilização das normas processuais para suprir deficiências da parte recorrente (AgInt no AREsp 1.479.509/SP; AgInt no AREsp 1.824.850/MG). 6.
Para superar a conclusão da instância de origem, seria necessária a reanálise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
IV.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg no AREsp n. 2.647.015/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) grifei Assim, o presente recurso especial não merece admissão tendo em vista a clara deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).
Ante o exposto, NÃO ADMITO o Recurso Especial.
Encaminhem-se os autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para os fins necessários.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
02/09/2025 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/09/2025 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/09/2025 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/09/2025 15:18
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial
-
02/09/2025 15:18
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
02/09/2025 15:18
Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
-
14/08/2025 11:57
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
-
14/08/2025 11:56
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
13/08/2025 15:38
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
-
13/08/2025 15:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
-
12/08/2025 10:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
-
12/08/2025 10:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
-
01/08/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
-
01/08/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
-
31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
-
31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
-
31/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001148-86.2022.8.27.2705/TO (originário: processo nº 00011488620228272705/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: CLÓVES JOSÉ MARQUES (EMBARGADO)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)ADVOGADO(A): ZACARIAS LEONARDO (OAB TO010778)APELANTE: WILMA LUCIA MARQUES ROCHA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)ADVOGADO(A): ZACARIAS LEONARDO (OAB TO010778)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 88 - 23/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL -
30/07/2025 15:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
-
30/07/2025 15:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
-
30/07/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
30/07/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
30/07/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
30/07/2025 14:39
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
-
24/07/2025 15:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 83 e 85
-
23/07/2025 11:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
-
03/07/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
-
02/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
-
02/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001148-86.2022.8.27.2705/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001148-86.2022.8.27.2705/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: JOSE CARLOS MARQUES (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): DEMETRIO ARAUJO MIKHAIL (OAB MG090147)ADVOGADO(A): CHARLES LUIZ ABREU DIAS (OAB TO001682)ADVOGADO(A): RODRIGO DO VALE ALMEIDA (OAB TO010882)ADVOGADO(A): LEONARDO MENESES MACIEL (OAB TO004221)ADVOGADO(A): LEONARDO MENESES MACIELAPELANTE: CLÓVES JOSÉ MARQUES (EMBARGADO)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)ADVOGADO(A): ZACARIAS LEONARDO (OAB TO010778)APELANTE: WILMA LUCIA MARQUES ROCHA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)ADVOGADO(A): ZACARIAS LEONARDO (OAB TO010778) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.
ART. 1.022 DO CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE JOSÉ CARLOS MARQUES.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR CLÓVES JOSÉ MARQUES e WILMA LUCIA MARQUES ROCHA.
NÃO CONHECIMENTO.
INOVAÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
PREQUESTIONAMENTO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, DO CPC.
ACÓRDÃO MANTIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por José Carlos Marques, Cloves José Marques e Wilma Lucia Marques Rocha contra acórdão proferido em apelação cível, sob alegação de omissão na análise de fundamentos recursais, relacionados à natureza jurídica da posse sobre imóvel rural e à fixação de honorários advocatícios.
Os embargantes pretendem a modificação do julgado, inclusive com fins de prequestionamento.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) verificar se é cabível a rediscussão de matéria decidida por meio de embargos de declaração; e (iii) estabelecer se houve inovação recursal quanto aos fundamentos apresentados nos aclaratórios.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão que autoriza embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de manifestação sobre pedido, argumento relevante ou questão de ordem pública, nos termos do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no acórdão embargado, que enfrenta adequadamente as matérias suscitadas na apelação. 4. Os embargos opostos por José Carlos Marques visam apenas à rediscussão do mérito já decidido pela Corte, sem identificação de vício, razão pela qual se rejeitam, por se tratar de finalidade estranha à via integrativa dos aclaratórios. 5. Os embargos de Cloves José Marques e Wilma Lucia Marques Rocha não são conhecidos, pois carecem de interesse recursal quanto aos honorários advocatícios, que foram fixados na forma por eles requerida, e inovam ao levantar tese não debatida na apelação, qual seja, a existência de sociedade entre o embargado e seu filho sobre o imóvel. 6. O pedido de prequestionamento não impõe ao órgão julgador o dever de manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado, bastando que a tese jurídica tenha sido apreciada, o que ocorreu no presente caso.
Ainda assim, os dispositivos indicados são considerados prequestionados nos termos do art. 1.025 do CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração de José Carlos Marques conhecidos e desprovidos.
Embargos de declaração de Cloves José Marques e Wilma Lucia Marques Rocha não conhecidos.
Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. 2. Não há obrigatoriedade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que a tese jurídica correspondente tenha sido enfrentada. 3. Configura inovação recursal a alegação, em embargos de declaração, de fundamento não ventilado em grau recursal anterior.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025.
Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgInt na SLS 3.294/RJ, Rel.
Min.
Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 07.02.2024, DJe 14.02.2024;STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.963.699/SP, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023;STJ, AgInt no AREsp 888.951/SP, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07.06.2016, DJe 16.06.2016;TJTO, Apelação Cível 0011051-50.2019.8.27.2706, Rel.
Des.
Helvécio de Brito Maia Neto, j. 28.06.2023, DJE 30.06.2023;TJTO, Apelação Cível 0000741-89.2022.8.27.2702, Rel.
Des.
Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 10.05.2023, DJE 11.05.2023. ✨👨⚖️💡 O prompt deste GPT CUSTOMIZADO foi criado com as técnicas do Curso de Escrita Jurídica com o ChatGPT 🖋️⚖️📖: https://escritajuridicacomchatgpt.com/conheca-o-curso/ ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interposto por José Carlos Marques e NEGO-LHES PROVIMENTO.
Em relação aos embargos de declaração interposto por Cloves José Marques e Wilma Lucia Marques Rocha não conheço destes, nos termos adrede esposados, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 25 de junho de 2025. -
01/07/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 14:25
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
-
01/07/2025 14:25
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
30/06/2025 17:57
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
-
30/06/2025 17:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
30/06/2025 17:48
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
-
30/06/2025 17:48
Juntada - Documento - Voto
-
25/06/2025 14:15
Deliberado em Sessão - Adiado
-
23/06/2025 17:34
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
-
17/06/2025 19:11
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
17/06/2025 19:11
Decisão - Outras Decisões
-
11/06/2025 09:19
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
-
11/06/2025 09:19
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
-
05/06/2025 08:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
02/06/2025 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
-
02/06/2025 13:32
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 386
-
30/05/2025 17:06
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
-
30/05/2025 17:06
Juntada - Documento - Relatório
-
26/05/2025 15:37
Conclusão para julgamento
-
23/05/2025 16:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
-
23/05/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
23/05/2025 09:53
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
-
23/05/2025 09:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 47, 49, 54 e 56
-
23/05/2025 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
23/05/2025 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
21/05/2025 08:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
-
15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
-
14/05/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2025 08:11
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
14/05/2025 08:11
Despacho - Mero Expediente
-
12/05/2025 15:17
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
-
12/05/2025 10:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 38 e 40
-
05/05/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2025 17:05
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
05/05/2025 17:05
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
05/05/2025 14:54
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
-
05/05/2025 08:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
05/05/2025 08:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
-
02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
-
22/04/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 13:30
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
-
22/04/2025 13:30
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
08/04/2025 15:58
Remessa Interna - PRECCI2 -> CCI02
-
07/04/2025 14:16
Remessa Interna com voto-vista - SGB01 -> CCI02
-
07/04/2025 14:16
Juntada - Documento - Voto Vista
-
07/04/2025 13:44
Remessa Interna para juntada de voto vista - CCI02 -> SGB01
-
07/04/2025 13:43
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
01/04/2025 16:17
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
-
01/04/2025 16:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
-
27/03/2025 16:25
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
27/03/2025 16:25
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
25/03/2025 18:08
Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB01 -> PRECCI2
-
25/03/2025 18:08
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
25/03/2025 13:22
Remessa Interna com Vista - CCI02 -> SGB01
-
24/03/2025 21:00
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
24/03/2025 21:00
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
21/03/2025 20:17
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
-
18/03/2025 19:02
Remessa Interna com Vista - CCI02 -> SGB02
-
18/03/2025 19:01
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
18/03/2025 17:56
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
-
18/03/2025 17:56
Juntada - Documento - Voto
-
13/03/2025 13:52
Deliberado em Sessão - Adiado
-
10/03/2025 14:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
10/03/2025 08:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
07/03/2025 17:35
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
-
21/02/2025 13:24
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
21/02/2025 09:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
18/02/2025 15:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
13/02/2025 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
13/02/2025 13:58
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 320
-
30/01/2025 21:55
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
-
30/01/2025 21:55
Juntada - Documento - Relatório
-
17/12/2024 15:06
Conclusão para julgamento
-
17/12/2024 14:24
Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB11 para GAB12)
-
16/12/2024 21:31
Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
-
16/12/2024 21:31
Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
-
27/11/2024 11:56
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0007641-31.2021.8.27.2700
Amilton Alves Cardoso
Municipio de Araguaina
Advogado: Viviane Mendes Braga
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 03/05/2024 14:05
Processo nº 0000110-22.2022.8.27.2743
Bemvinda Carvalho de Araujo
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/02/2022 12:01
Processo nº 0001385-58.2025.8.27.2724
Reginaldo Silva Santos
Banco Pan S.A.
Advogado: Jailson dos Santos Gigante Junior
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 12/06/2025 11:02
Processo nº 0001148-86.2022.8.27.2705
Jose Carlos Marques
Wilma Lucia Marques Rocha
Advogado: Zacarias Leonardo
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 15/12/2022 10:17
Processo nº 0000521-60.2025.8.27.2743
Jose Santana Guilherme Sao Jose
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Cleber Robson da Silva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 23/02/2025 23:11