27/06/2025 21:45

Baixa Definitiva
27/06/2025 21:45

Trânsito em Julgado
23/06/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/06/2025 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/06/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0000301-34.2025.8.27.2720/TO AUTOR FATO: ADAILTON CORREIA LIMAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CARDOSO WANDERLEY (OAB TO012776) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal em que o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra a pessoa de ADAILTON CORREIA LIMA, ante a suposta prática do crime descrito no art. 147, parágrafo único, do Código Penal.

No evento 27, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade em da retratação tácita da representação configurada pela ausência injustificada da vítima à audiência preliminar.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

I – FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando-se os autos, nota-se que a vítima foi devidamente intimada, conforme certificado nos autos.

Todavia, a vítima não compareceu ao ato processual, nem apresentou justificativa para sua ausência, tampouco manifestou interesse na continuidade da ação penal.

Portanto, diante da ausência injustificada da vítima à audiência preliminar, e reconhecida a retratação tácita da representação, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, com base no art. 107, inciso VI, do Código Penal, por ausência superveniente de condição de procedibilidade.

II – DISPOSITIVO: Ante o exposto, reconheço a retratação tácita da representação e DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de ADAILTON CORREIRA LIMA quanto aos fatos ventilados nestes autos, com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias.

Sem custas.

Dispensada a intimação da vítima e do suposto autor do fato, conforme enunciados criminais n. 104 e 105 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.

HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS Juiz de Direito
11/06/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 21:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Retratação do agente
09/06/2025 20:10

Conclusão para julgamento
09/06/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/05/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 08:38

Protocolizada Petição
16/05/2025 09:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECRI
16/05/2025 09:43

Audiência - Preliminar - não-realizada - meio eletrônico
14/05/2025 14:43

Juntada - Certidão
29/04/2025 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/04/2025 16:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
22/04/2025 14:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
15/04/2025 17:57

Remessa para o CEJUSC - TOGOI1ECRI -> TOGOICEJUSC
15/04/2025 17:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
15/04/2025 17:56

Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN
15/04/2025 17:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
15/04/2025 17:48

Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN
15/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:43

Audiência - Preliminar - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 14/05/2025 15:00
08/04/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/03/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 19:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICONT -> TOGOI1ECRI
13/03/2025 18:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECRI -> TOGOICONT
13/03/2025 15:29

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 19:46

Conclusão para despacho
06/03/2025 19:46

Processo Corretamente Autuado
27/02/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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