01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0015398-87.2023.8.27.2706/TO AUTOR: JANAINA ALVES DE ALMEIDAADVOGADO(A): MONALISA BARBOSA DE ALMEIDA (OAB GO041459)ADVOGADO(A): NAYARA ALMEIDA GARCIA (OAB MS022126) SENTENÇA I – RELATÓRIO JANAINA ALVES DE ALMEIDA ajuizou a presente Ação de concessão de benefício previdenciário (auxílio-acidente) em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão de benefício de auxílio-acidente, ao argumento de que sofreu acidente em 04/02/2021, que resultou em amputação traumática do hálux direito e fratura do ísquio à direita, ocasionando a redução permanente de sua capacidade laborativa para o exercício da função de secretária.

Alega que, mesmo após a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, persistiram as limitações decorrentes do acidente, motivo pelo qual faria jus ao auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91.

Requereu a concessão do benefício a partir do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença (30/04/2021), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.

Foi deferido à parte autora o benefício da justiça gratuita no evento 14.

A perícia médica foi designada no evento 17 e o respectivo Laudo foi apresentado no evento 28, tendo o Sr.

Perito concluído pela existência de redução mínima da capacidade laborativa da autora para as atividades anteriormente exercidas, em razão das sequelas permanentes do acidente.

Em sede de Contestação (evento 38), o INSS impugnou o Laudo pericial, alegando a ausência de demonstração técnica quanto à repercussão das limitações no desempenho da função de secretária, além de apresentar quesitos complementares.

A parte autora apresentou réplica no evento 57.

Na sequência, o Sr.

Perito prestou manifestação complementar no evento 90, respondendo aos quesitos formulados pelo INSS.

Posteriormente, o INSS apresentou proposta de acordo no evento 96, a qual foi expressamente recusada pela parte autora, conforme a manifestação do evento 104.

Os autos foram conclusos para julgamento no evento 106. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO MÉRITO O benefício de auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) No presente caso, o Laudo pericial judicial, elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes, apontou de forma categórica que a Autora apresenta redução da capacidade laborativa para as atividades anteriormente exercidas, especialmente em razão das limitações decorrentes da amputação do halux direito e fratura do ísquio, com sequelas funcionais permanentes.

Confira-se (evento 28, pág. 3): A manifestação complementar (evento 90) reforçou essa conclusão ao esclarecer que, embora a autora ainda possa desenvolver algumas atividades, o desempenho se dará com maior esforço e menor produtividade, evidenciando a limitação permanente, o que atende ao critério legal para a concessão do auxílio-acidente.

Veja-se (evento 90, págs. 03-04): Além disso, o requisito da qualidade de segurada restou comprovado nos autos por meio do CNIS anexado, e o benefício de natureza acidentária dispensa o cumprimento da carência mínima, conforme o art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91.

De outro lado, não merece prosperar a tese do INSS quanto à fixação da DIB na data do Laudo judicial, tendo em vista que o benefício requerido é o auxílio-acidente, cuja natureza é indenizatória e a concessão se dá a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme a jurisprudência consolidada e o próprio art. 86, §2º, da LBPS, a DIB deve ser fixada em 01/05/2021. Nesse sentido, destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

SEQUELAS.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

LAUDO PERICIALCONCLUIU PELA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL.

ENTENDIMENTO DO ART. 86, §1º, DA LEI 8.213/91 E TEMA 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

TERMO INICIAL.

DIA SEGUINTE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA (ART. 86, §2º, DA LEI 8213/91) OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente.

O autor, segurado do INSS, sofreu acidente de trânsito a caminho do trabalho em 26/12/2021, colidindo com um animal doméstico.

O evento resultou em fratura do joelho direito, do rádio distal esquerdo e trauma na coluna lombar.

Laudo pericial atestou a consolidação das lesões e a existência de redução mínima da capacidade laborativa, sem gerar incapacidade total para o trabalho.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a redução mínima da capacidade laborativa decorrente do acidente configura o direito ao auxílio-acidente; e (ii) estabelecer o termo inicial do benefício.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 86 da Lei nº 8.213/91 assegura o auxílio-acidente ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, tenha sua capacidade para o trabalho reduzida, ainda que minimamente.

O laudo pericial confirma que o autor apresenta sequelas permanentes com redução funcional da perna direita, o que caracteriza o requisito necessário à concessão do benefício indenizatório.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o grau da lesão não é critério impeditivo para a concessão do auxílio-acidente, bastando a existência de limitação funcional que reduza a capacidade laboral (tema 416 do STJ).O nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e as sequelas está devidamente comprovado pelos elementos dos autos, incluindo laudo pericial e relatórios médicos.

O termo inicial do auxílio-acidente deve corresponder ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme estabelecido pelo STJ no Tema 862 dos recursos repetitivos.

Na ausência desse benefício anterior, o termo inicial deve ser fixado na data da citação.

A correção monetária e os juros moratórios devem seguir os critérios fixados na Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a SELIC a partir de 09/12/2021.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. sentença reformada.

Tese de julgamento: O auxílio-acidente é devido sempre que houver redução da capacidade laborativa, independentemente do grau da lesão, desde que configurado o nexo de causalidade com o acidente de qualquer natureza.

O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, quando existente, ou na data da citação, na ausência de requerimento administrativo prévio.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86, §§ 1º e 2º; Emenda Constitucional nº 113/2021, arts. 3º e 7º; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 3º, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1828609/AC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/09/2019; STJ, REsp 1774654/BA, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/05/2019; TJTO, Apelação Cível, 0017211-86.2022.8.27.2706, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 04/12/2024, juntado aos autos em 18/12/2024; TJTO, Apelação Cível, 0037486-21.2021.8.27.2729, Rel.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/06/2022, juntado aos autos 03/06/2022; TJTO, Apelação Cível, 0002623-77.2014.8.27.2731, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 25/11/2020, juntado aos autos em 04/12/2020. (TJTO , Apelação Cível, 0015841-24.2022.8.27.2722, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 18/03/2025, juntado aos autos em 27/03/2025 15:48:11) Por fim, não há qualquer pedido de indenização por danos morais, de modo que as alegações da autarquia nesse ponto são inócuas. Diante do conjunto probatório, restou demonstrada a existência de sequela que gera a redução da capacidade para o trabalho habitual, razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente. III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC, para: a) Condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente em favor de JANAINA ALVES DE ALMEIDA, com data de início (DIB) em 01/05/2021, no valor a ser apurado administrativamente, conforme os critérios legais, observadas eventuais compensações de períodos inacumuláveis; b) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, desde a DIB até a efetiva implantação; c) Consigno que os valores retroativos a serem pagos em razão desta Sentença seguirão o rito dos Precatórios ou ROPVs, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de Sentença; d) Os valores retroativos deverão ser pagos com correção monetária e juros de mora conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. e) Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC. Cumpra-se o Provimento nº. 09/2019/CGJUS/TO. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos com as cautelas de estilo e arquivem-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.
12/06/2025 17:32

Conclusão para julgamento
12/06/2025 17:30

Juntada - Informações
27/05/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
27/05/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0015398-87.2023.8.27.2706/TORELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHAAUTOR: JANAINA ALVES DE ALMEIDAADVOGADO(A): MONALISA BARBOSA DE ALMEIDA (OAB GO041459)ADVOGADO(A): NAYARA ALMEIDA GARCIA (OAB MS022126)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 100 - 22/05/2025 - Despacho Conversão Julgamento em DiligênciaEvento 96 - 22/01/2025 - PETIÇÃO
23/05/2025 09:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
23/05/2025 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 18:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/04/2025 16:11

Conclusão para julgamento
24/04/2025 15:22

Juntada - Informações
14/04/2025 16:28

Juntada - Informações
22/01/2025 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
27/12/2024 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
27/12/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
19/12/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
18/12/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> NACOM
12/12/2024 15:44

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> TOJUNMEDI
11/12/2024 07:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/12/2024 09:11

Conclusão para julgamento
04/12/2024 09:11

Juntada - Informações
04/12/2024 09:09

Juntada - Informações
29/11/2024 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
13/11/2024 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
28/10/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 12:57

Decisão - Outras Decisões
09/10/2024 14:53

Juntada - Informações
02/10/2024 17:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA3ECIV -> NACOM
02/07/2024 12:07

Conclusão para despacho
02/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
26/06/2024 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
14/06/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/06/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/06/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:55

Despacho - Mero expediente
20/03/2024 15:21

Conclusão para despacho
19/03/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
26/02/2024 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/02/2024 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
26/02/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/02/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 14:25

Despacho - Mero expediente
25/01/2024 12:15

Conclusão para despacho
24/01/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
06/01/2024 17:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/12/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
06/11/2023 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
01/11/2023 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 13:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/10/2023 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
26/10/2023 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/10/2023 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 13:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARA3ECIV
28/09/2023 12:14

Protocolizada Petição
11/09/2023 17:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15, 18 e 21
11/09/2023 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/09/2023 14:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/09/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 17:18

Juntada - Informações
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/08/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 15:49

Perícia agendada
15/08/2023 16:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA3ECIV -> TOJUNMEDI
15/08/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 13:14

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
28/07/2023 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
28/07/2023 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/07/2023 12:06

Conclusão para despacho
20/07/2023 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARAEPRECJ para TOARA3ECIVJ)
20/07/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARAEPRECJ)
20/07/2023 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 19:41

Decisão - Declaração - Incompetência
19/07/2023 16:25

Conclusão para despacho
19/07/2023 13:51

Processo Corretamente Autuado
19/07/2023 13:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/07/2023 13:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/07/2023 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0042155-49.2023.8.27.2729

Lia Fernanda Alves dos Reis

Unimed Regional Sul Goias Cooperativa De...

Advogado: Romulo de Morais e Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/10/2023 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0016759-02.2025.8.27.2729

Adolfo Dias dos Santos Junior

Estado do Tocantins

Advogado: Juliana Bezerra de Melo Pereira Santana

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/04/2025 04:59

Exibir Processo

Processo nº 0000528-94.2024.8.27.2708

Neia e Pereira Pecas LTDA

Municipio de Bandeirantes do Tocantins

Advogado: Ricardo Francisco Ribeiro de Deus

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/08/2024 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0042155-49.2023.8.27.2729

Lia Fernanda Alves dos Reis

Unimed Regional Sul Goias Cooperativa De...

Advogado: Romulo de Morais e Oliveira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/06/2025 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0002167-39.2022.8.27.2702

J. P. Comercio de Alimentos LTDA

Helena Ribeiro de Franca Pereira

Advogado: Adir Pereira Sobrinho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/03/2023 15:48

Exibir Processo