03/07/2025 13:04

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOTAG1ECIV -> TJTO
03/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
20/06/2025 02:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/05/2025 01:50

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
27/05/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/05/2025 23:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000612-05.2024.8.27.2738/TO AUTOR: RAIMUNDA ALVES PEREIRA MATOSADVOGADO(A): TABITA NAHAMA SANTOS (OAB GO043164) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida AGENCIA TOCANTINENSE DE SANEAMENTO - ATS em face da sentença proferida no evento 33, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Raimunda Alves Pereira Matos.

A embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição na sentença no que tange à fixação dos consectários legais, especialmente quanto aos critérios de correção monetária e juros aplicáveis à condenação imposta à Fazenda Pública, requerendo a observância do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme interpretação vinculante firmada no Tema 905 do STJ. É o relatório.

Decido.

De acordo com o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Na hipótese em exame, assiste razão à parte embargante.

A sentença embargada, ao fixar os consectários legais (correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês), contrariou entendimento vinculante firmado no Tema 905 do STJ, o qual estabeleceu os critérios aplicáveis nas condenações impostas à Fazenda Pública.

Ressalta-se, ainda, que a Emenda Constitucional nº 113/2021, ao alterar o regime dos precatórios, determinou a aplicação da taxa SELIC como índice unificado de atualização monetária e juros a partir de janeiro de 2022.

Dessa forma, impõe-se a adequação dos critérios de atualização da condenação, com distinção temporal, de sorte que, para o período anterior a 1º de janeiro de 2022, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros da caderneta de poupança, conforme estabelecido pelo STJ no Tema 905.

Já para o período posterior a 1º de janeiro de 2022, deve ser aplicado exclusivamente a taxa SELIC, a qual engloba correção e juros.

Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Agência Tocantinense de Saneamento – ATS, para sanar contradição na sentença proferida no evento 33, a qual passa a ter a seguinte redação quanto aos consectários legais: "II - Condenar a ré a devolver à autora, em dobro, o valor indevidamente cobrado, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, no montante de R$ 1.263,02, com incidência dos seguintes consectários legais: até 31 de dezembro de 2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios nos percentuais da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e tese firmada no Tema 905 do STJ; a partir de 1º de janeiro de 2022, atualização integral pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021".

Intimem-se. Cumpra-se em seus anteriores termos.

Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito
22/05/2025 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2025 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2025 09:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
13/02/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
12/02/2025 16:18

Conclusão para despacho
11/02/2025 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
29/01/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/01/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 08:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
07/01/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/12/2024 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/12/2024 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/12/2024 16:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/09/2024 13:11

Conclusão para julgamento
24/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
16/09/2024 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
04/09/2024 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/08/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/08/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2024 15:01

Lavrada Certidão
23/08/2024 14:22

Protocolizada Petição
22/08/2024 18:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
22/08/2024 18:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - 22/08/2024 14:20. Refer. Evento 8
21/08/2024 13:35

Juntada - Certidão
13/08/2024 16:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
27/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/07/2024 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
17/07/2024 14:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/07/2024 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/07/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/07/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/07/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/07/2024 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2024 15:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
08/07/2024 15:07

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 22/08/2024 14:20
08/07/2024 14:53

Remessa para o CEJUSC - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
08/07/2024 13:22

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
02/05/2024 12:52

Conclusão para despacho
02/05/2024 12:52

Processo Corretamente Autuado
30/04/2024 12:07

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RAIMUNDA ALVES PEREIRA MATOS - Guia 5459081 - R$ 62,63
30/04/2024 12:07

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RAIMUNDA ALVES PEREIRA MATOS - Guia 5459080 - R$ 98,95
30/04/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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