TJTO - 0002065-54.2022.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 21:40
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
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15/05/2025 16:37
Recebidos os autos
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14/02/2025 11:27
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
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14/02/2025 10:39
Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> DISTR
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09/07/2024 15:41
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0002065542022827272220240709154122
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08/07/2024 17:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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08/07/2024 17:12
Decisão - Outras Decisões
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17/06/2024 14:20
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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17/06/2024 14:20
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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17/06/2024 11:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102
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16/05/2024 17:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101
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08/05/2024 19:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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04/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
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24/04/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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24/04/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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24/04/2024 09:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
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16/04/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
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11/04/2024 11:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95
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16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96
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06/03/2024 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/03/2024 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/03/2024 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/03/2024 11:04
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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06/03/2024 11:04
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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31/01/2024 16:21
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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31/01/2024 16:21
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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30/01/2024 14:39
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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30/01/2024 14:39
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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30/01/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
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18/12/2023 23:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
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05/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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25/11/2023 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/11/2023 17:54
Remessa Interna - CCI01 -> SREC
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24/11/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
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08/11/2023 15:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
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06/11/2023 16:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
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31/10/2023 16:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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30/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
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20/10/2023 12:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/10/2023 12:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/10/2023 12:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/10/2023 12:03
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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20/10/2023 12:03
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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19/10/2023 14:42
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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19/10/2023 14:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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18/10/2023 17:00
Juntada - Documento - Voto
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04/10/2023 13:18
Juntada - Documento - Certidão
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03/10/2023 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/10/2023 13:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 128
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02/10/2023 16:57
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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02/10/2023 16:48
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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25/09/2023 13:15
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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23/09/2023 17:00
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI01
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23/09/2023 16:48
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos
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22/09/2023 21:31
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/05/2023 15:29
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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18/05/2023 17:00
Remessa Interna - SGB04 -> NUGEPAC
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18/05/2023 17:00
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
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18/05/2023 16:50
Retirado de pauta
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18/05/2023 16:32
Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Retirado de pauta - 18/05/2023 12:40:42)
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18/05/2023 12:45
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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09/05/2023 12:08
Juntada - Documento - Certidão
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04/05/2023 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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04/05/2023 17:12
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 118
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28/04/2023 12:42
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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28/04/2023 12:42
Juntada - Documento - Relatório
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25/04/2023 17:55
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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25/04/2023 12:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
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20/04/2023 12:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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04/04/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
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28/03/2023 13:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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03/03/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/03/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/03/2023 16:44
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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03/03/2023 16:44
Despacho - Mero Expediente
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02/03/2023 15:58
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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02/03/2023 15:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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28/02/2023 11:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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14/02/2023 18:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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14/02/2023 12:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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14/02/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
-
17/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
-
07/12/2022 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/12/2022 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/12/2022 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2022 19:02
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
-
06/12/2022 19:02
Despacho - Mero Expediente
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06/12/2022 15:06
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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06/12/2022 12:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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25/11/2022 19:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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17/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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07/11/2022 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2022 19:58
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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07/11/2022 19:58
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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03/11/2022 13:56
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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03/11/2022 11:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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03/11/2022 11:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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31/10/2022 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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13/10/2022 20:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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06/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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26/09/2022 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2022 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2022 14:36
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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26/09/2022 14:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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13/09/2022 19:02
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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13/09/2022 16:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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06/09/2022 15:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/09/2022
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22/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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12/08/2022 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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12/08/2022 16:25
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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12/08/2022 16:25
Despacho - Mero Expediente
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10/08/2022 16:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
08/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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