TJTO - 0003268-54.2021.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

1 VARA CIVEL DE PORTO NACIONAL

ALBERTINA RODRIGUES CARVALHO SIQUEIRA

CPF *04.***.*92-63

Advogados

MARISON DE ARAUJO ROCHA

CPF *88.***.*59-68

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SILVANOPOLIS-TO

CNPJ: 00.114.819/0001-80

Advogados

JOSE CANDIDO DUTRA JUNIOR

CPF *14.***.*22-55

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 11:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

  • 02/07/2025 14:10

    Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)

  • 02/07/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 01/07/2025 10:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

  • 01/07/2025 10:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 01/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Precatório Nº 0003268-54.2021.8.27.2700/TO CREDOR: ALBERTINA RODRIGUES CARVALHO SIQUEIRAADVOGADO(A): MARISON DE ARAÚJO ROCHA (OAB TO01336B) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Albertina Rodrigues Carvalho Siqueira, no qual figura como ente devedor o Município de Silvanópolis/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 10.221,19 (doze mil duzentos e vinte e um reais e dezenove centavos), atualizados em 17/03/2021 (eventos nº 06), com trânsito em julgado em 01/07/2020, conforme informado no Ofício Precatório nº 2021/000053, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

    Adhemar Chufalo Filho, nos autos da ação originária nº 0007039-02.2016.8.27.2737.

    Após despacho inicial do evento 7, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 12, OFIC2), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2022, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, §5°, parte final da Constituição Federal.

    Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 14, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 16 e 19), ambos opondo ciência nos eventos 18 e 21.  O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Silvanópolis/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 15.171,49 (quinze mil cento e setenta e um reais e quarenta e nove centavos), conforme evento 25, CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos do regime especial, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório.

    II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

    O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

    O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Silvanópolis/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

    III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 15.171,49 (quinze mil cento e setenta e um reais e quarenta e nove centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

    Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

    Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

    Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 30/06/2025 15:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/06/2025 15:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/06/2025 15:24

    Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/06/2025 14:46

    Conclusão para despacho

  • 03/05/2024 16:54

    Remessa Interna - DISTR -> PRECT

  • 03/05/2024 16:54

    Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)

  • 03/05/2024 16:54

    Remessa Interna - PRECT -> DISTR

  • 10/04/2024 08:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

  • 10/04/2024 08:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 09/04/2024 15:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/04/2024 17:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

  • 25/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 15/03/2024 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2024 15:14

    Remessa Interna - CONTAD -> PRECT

  • 15/03/2024 15:13

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 07/02/2024 16:58

    Remessa Interna - PRECT -> CONTAD

  • 20/07/2021 14:06

    Expedido Ofício

  • 09/06/2021 11:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

  • 09/06/2021 11:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 07/06/2021 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2021 09:58

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT

  • 27/05/2021 09:58

    Despacho - Mero Expediente

  • 19/05/2021 15:19

    Juntada - Documento

  • 18/05/2021 17:26

    Remessa Interna - PRECT -> SCPREP

  • 18/05/2021 17:26

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 18/05/2021 17:25

    Ato ordinatório - Data de Validação - 22/03/2021 15:30:15

  • 22/03/2021 15:30

    Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

  • 22/03/2021 15:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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