18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 15:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
09/07/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 0010262-27.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010262-27.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: MISAEL CERQUEIRA DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): WALTER BARROSO VITORINO JUNIOR (OAB TO003655)ADVOGADO(A): HELUAN ODENIR PEDRA SILVA (OAB TO008045) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRELIMINAR.

INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DE DEFESA NÃO LOCALIZADA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

MÉRITO.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA.DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO.

AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS.

FUNDAMENTOS INIDÔNEOS A JUSTIFICÁ-LA.

NECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou réu às penas de 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão; e o pagamento de 830 (oitocentos e trinta) dias-multa, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06. 2.

Em suas razões, o Apelante requer: a) preliminarmente, o reconhecimento do cerceamento de defesa, face ao indeferimento de oitiva de testemunha; b) subsidiariamente, a absolvição com base na insuficiência de provas; c) o decote da circunstância judicial da natureza da droga, fixando-se a pena-base no mínimo legal; d) o redimencionamento da pena de multa, observando-se a proporcionalidade.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.

Há 4 (quatro) questões em discussão: i) analisar se houve cerceamento de defesa, face ao indeferimento de oitiva de testemunha posteriormente localizada; ii) verificar se é possível a absolvição com base na insuficiência de provas; iii) analisar se é possível o decote da circunstância judicial da natureza da droga, fixando-se a pena-base no mínimo legal; e iv) verificar se é possível o redimencionamento da pena de multa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha, quando esta ocorreu com a presença do Advogado, em audiência de instrução, que concordou com o ato. 5.

Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas a partir das provas constantes dos autos, improcede a pretensão absolutória.

O depoimento dos policiais militares possui grande importância na prova do tráfico de drogas, não podendo a sua credibilidade ser esvaziada apenas em razão de sua função, a não ser diante da presença de indícios concretos aptos a desaboná-lo, o que não se demonstrou no presente caso. 6.

Mostra-se indevida a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, pois apesar da natureza de uma das substâncias: crack, a quantidade de drogas apreendidas com o acusado não representa traficância em larga escala apta a justificar, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. 7. Os depoimentos prestados por policiais, em consonância com os demais elementos de prova, gozam de presunção de veracidade e confiabilidade, não havendo contradições ou indícios de parcialidade capazes de macular sua credibilidade, em conformidade com o art. 202 do CPP.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: "1.

Não há que se falar em nulidade em razão da ausência de oitiva de testemunha arrolada pela defesa que não foi encontrada para ser intimidada, tendo concordado com a sua dispensa e não tendo cuidado de fornecer seu novo endereço. 2.

A quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida ("crack"), pertencente ao agente, aliada às circunstâncias da apreensão em flagrante, que indicam a situação de traficância, é prova apta à configuração da conduta de tráfico ilícito de drogas. 3.

Dada a quantidade de droga apreendida, não há porque se exasperar a pena tão somente por se tratar parte do entorpecente de crack. 4. Os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los." Dispositivos legais citados: Lei n.º 11.343/06, artigos 28 e 33.

Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.090.677/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Defesa, a fim de redimensionar as penas, fixando-as em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime fechado, mantendo a sentença em todos os seus demais termos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 01 de julho de 2025.
08/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:19

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCR02
07/07/2025 12:19

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/07/2025 16:40

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB04
03/07/2025 16:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
02/07/2025 15:27

Juntada - Documento - Voto
30/06/2025 14:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/06/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 24/06/2025 Data da sessão: 01/07/2025 14:00
24/06/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CRIMINAL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Criminal Nº 0010262-27.2024.8.27.2722/TO (Pauta - Revisor: 25) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS REVISORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: MISAEL CERQUEIRA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): WALTER BARROSO VITORINO JUNIOR (OAB TO003655) ADVOGADO(A): HELUAN ODENIR PEDRA SILVA (OAB TO008045) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) PROCURADOR(A): MIGUEL BATISTA DE SIQUEIRA FILHO INTERESSADO: FRANCISCO WELLINGTON AMANCIO COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): DAYANA MONTEIRO AGUIAR ADVOGADO(A): DANILO BERNARDO COELHO R.

GARCIA ADVOGADO(A): WENNER JHONATAN ALVES FEITOSA INTERESSADO: RONILSON LOPES MIRANDA (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA CAMILO DOS SANTOS INTERESSADO: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Gurupi Publique-se e Registre-se.Palmas, 23 de junho de 2025.

Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE Presidente
23/06/2025 13:41

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2025
23/06/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
23/06/2025 13:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 01/07/2025 14:00 Sequencial: 25
16/06/2025 15:10

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB10 -> CCR02
16/06/2025 15:10

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
06/06/2025 12:19

Remessa Interna ao Revisor - SGB04 -> SGB10
06/06/2025 12:19

Juntada - Documento - Relatório
27/05/2025 11:14

Remessa Interna - CCR02 -> SGB04
27/05/2025 11:13

Conclusão para decisão
27/05/2025 11:13

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
26/05/2025 17:13

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
26/05/2025 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:49

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA CIVIL/TO - EXCLUÍDA
16/05/2025 13:49

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO - EXCLUÍDA
16/05/2025 13:49

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA - EXCLUÍDA
16/05/2025 13:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCR02
16/05/2025 13:46

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/04/2025 15:51

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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