TJTO - 0014497-06.2024.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

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Polo Ativo

Partes

DARCY AIRES MACEDO

CPF *12.***.*56-04

Advogados

IRISNEIDE FERREIRA DOS SANTOS CRUZ

CPF *30.***.*13-15

ESTELAMARIS POSTAL

CPF *34.***.*44-68

ADMAR COSTA ABREU JUNIOR

OAB: 046703/CE

CPF *15.***.*77-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PAULA SOUZA CABRAL

CPF *79.***.*03-04

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

DRAENE PEREIRA DE A. SANTOS

CPF *33.***.*78-07

FERNANDA GUEIROS MAIA

OAB: 010771/TO

CPF *18.***.*45-40

MAURICIO FERNANDO DOMINGUES MORGUETA

CPF *23.***.*42-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 10:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

  • 04/07/2025 10:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 03/07/2025 02:45

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 69

  • 02/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 69

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0014497-06.2024.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: DARCY AIRES MACEDOADVOGADO(A): ADMAR COSTA ABREU JUNIOR (OAB CE046703) EMENTA: Direito Processual Civil.

    Embargos de declaração em agravo interno.

    Alegação de omissão quanto à análise de matérias de ordem pública e de recolhimento do preparo recursal.

    Inexistência de vício.

    RECURSO DESPROVIDO.  I.

    Caso em exame 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo interno por entender caracterizada a preclusão consumativa, em razão da interposição de recurso incabível após a apresentação de contestação manifestamente incabível.

    O embargante sustenta omissão quanto à análise da prescrição intercorrente, nulidade do título executivo e regularidade do preparo recursal.

    II.

    Questão em discussão2.

    As questões em discussão consistem em:(i) saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise de matérias de ordem pública suscitadas no agravo de instrumento (prescrição intercorrente e nulidade do título executivo); e(ii) saber se a decisão foi omissa ao analisar a alegada juntada de comprovante de preparo recursal antes do julgamento de deserção.

    III.

    Razões de decidir3.

    O acórdão embargado não conheceu do agravo interno com fundamento na preclusão consumativa, razão pela qual não houve apreciação de mérito, inclusive das matérias de ordem pública.

    A ausência de enfrentamento de tais matérias decorre da inadmissibilidade do recurso, não caracterizando omissão.4.

    A alegada omissão quanto ao preparo recursal foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, que expressamente registrou a intempestividade da juntada do comprovante de recolhimento, o que atraiu a deserção.

    A insurgência do embargante visa à modificação do julgamento, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.5.

    Não configuradas omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mostra-se incabível o recurso interposto.

    IV.

    Dispositivo e tese6.

    Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados.Tese de julgamento:“1.

    A inadmissibilidade do recurso anterior impede o exame das matérias de mérito nele suscitadas, inclusive as de ordem pública.2.

    A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do julgado ou à correção de suposto erro de julgamento.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III; 1.022 e 1.026, §§ 2º a 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1730752/PE, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, j. 14.03.2024; STJ, AgInt no AREsp 1266085/SP, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, j. 26.06.2018; STJ, EDcl no RMS 56.799/MT, Rel.

    Min.

    Reynaldo Soares da Fonseca, j. 02.08.2018.

    ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 3ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER parcialmente do recurso interposto e NEGAR-LHE PROVIMENTO na parte conhecida, mantendo o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos, advertindo ao embargante que a interposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou improcedentes pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º a 4º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.

    Palmas, 25 de junho de 2025.    

  • 01/07/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 21:35

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

  • 30/06/2025 21:35

    Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

  • 27/06/2025 12:54

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 27/06/2025 12:52

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 26/06/2025 13:21

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 26/06/2025 13:21

    Juntada - Documento - Voto

  • 11/06/2025 13:14

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 02/06/2025 13:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

  • 02/06/2025 13:33

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 496

  • 30/05/2025 17:35

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 27/05/2025 20:24

    Juntada - Documento - Relatório

  • 26/05/2025 17:28

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 26/05/2025 15:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

  • 04/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 25/03/2025 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 16:00

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 21/03/2025 08:28

    Despacho - Mero Expediente

  • 20/03/2025 16:19

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 19/03/2025 10:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

  • 18/03/2025 18:14

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

  • 18/03/2025 18:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 15/03/2025 07:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 14/03/2025 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2025 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2025 11:45

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

  • 14/03/2025 11:45

    Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

  • 13/03/2025 13:33

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 13/03/2025 13:32

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade

  • 13/03/2025 10:25

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 13/03/2025 10:25

    Juntada - Documento - Voto

  • 05/03/2025 14:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 05/03/2025 14:46

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 497

  • 21/02/2025 13:21

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 02/02/2025 19:19

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 02/02/2025 09:39

    Juntada - Documento - Relatório

  • 31/01/2025 13:10

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 30/01/2025 18:32

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

  • 02/12/2024 23:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024

  • 21/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 11/11/2024 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/11/2024 07:47

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 01/11/2024 17:11

    Despacho - Mero Expediente

  • 25/10/2024 13:51

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 25/10/2024 09:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 24/10/2024 20:50

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 24/10/2024 18:55

    Despacho - Mero Expediente

  • 16/10/2024 13:51

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 16/10/2024 13:51

    Juntada - Petição - Requerimento da Parte

  • 16/10/2024 09:36

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 16/10/2024 08:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 15/10/2024 18:16

    Decisão - Não-Recebimento - Recurso - Deserto

  • 15/10/2024 16:22

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 29/08/2024 17:47

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 29/08/2024 17:17

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 28/08/2024 09:00

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 27/08/2024 16:40

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 27/08/2024 12:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

  • 27/08/2024 12:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 26/08/2024 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2024 19:03

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 25/08/2024 08:22

    Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático

  • 23/08/2024 17:38

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 23/08/2024 13:31

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 23/08/2024 10:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 22/08/2024 20:40

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 22/08/2024 15:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 22/08/2024 15:13

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - DARCY AIRES MACEDO - Guia 5379700 - R$ 48,00

  • 22/08/2024 15:13

    Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 46, 41, 30, 13, 8, 5, 3, 2, 1, 7 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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