07/07/2025 16:14

Conclusão para despacho
20/06/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
20/06/2025 06:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001081-42.2024.8.27.2741/TO AUTOR: DAURO NOGUEIRA DA COSTAADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO FERREIRA (OAB TO010830) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Diante da relevância do pedido formulado pela Procuradoria do Estado do Tocantins e considerando o dever legal de comprovação da regularidade fiscal como condição para homologação da partilha (arts. 642 e 654 do CPC, art. 192 do CTN), DEFIRO os seguintes requerimentos: Determino à parte inventariante que, no prazo de 30 (trinta) dias, instaure o processo administrativo tributário junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, conforme previsto no Decreto Estadual nº 5.425/2016, a fim de viabilizar o lançamento e recolhimento do ITCMD.

Intime‑se a parte inventariante para, no mesmo prazo, juntar aos autos Certidão de regularidade fiscal emitida pelo Fisco Estadual, em nome do espólio, dos herdeiros e eventuais legatários;Certidão de quitação do ITCMD.

Oficie‑se à Receita Federal, para fins de instrução processual, solicitando o encaminhamento aos presentes autos da última declaração de imposto de renda do de cujus.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
09/06/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 17:30

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/04/2025 13:15

Conclusão para julgamento
14/04/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/02/2025 07:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 23 e 24
18/02/2025 13:29

Protocolizada Petição
17/02/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/02/2025 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/02/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:04

Despacho - Mero expediente
30/10/2024 16:34

Conclusão para despacho
30/10/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/10/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 11:27

Despacho - Mero expediente
15/10/2024 06:25

Conclusão para despacho
14/10/2024 23:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/09/2024 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 18:06

Despacho - Mero expediente
12/09/2024 06:47

Conclusão para despacho
12/09/2024 06:47

Processo Corretamente Autuado
11/09/2024 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/09/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/09/2024 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 08:54

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DAURO NOGUEIRA DA COSTA - Guia 5556107 - R$ 430,01
10/09/2024 08:54

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DAURO NOGUEIRA DA COSTA - Guia 5556106 - R$ 387,67
10/09/2024 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017539-10.2023.8.27.2729

Abilio Rodrigues de Oliveira Bisneto

Diretor Geral - Departamento Estadual De...

Advogado: Abilio Rodrigues de Oliveira Bisneto

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/07/2024 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0003412-23.2024.8.27.2700

Renato Pereira da Rocha

Estado do Tocantins

Advogado: Carla Magda Ferrante Campos

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/05/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0021550-82.2023.8.27.2729

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Beatriz de Fatima Martins

Advogado: Nadielle Moreira Machado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/06/2023 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0021550-82.2023.8.27.2729

Beatriz de Fatima Martins

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Antonio Braz da Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/11/2024 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0008873-39.2025.8.27.2700

Rafael Morais Gomes

Juizo da 1 Vara Criminal de Colinas do T...

Advogado: Erton Marcos Tavares Coelho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/06/2025 16:59

Exibir Processo