21/08/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
21/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
20/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0007636-35.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: VIA MEDICINA LTDAADVOGADO(A): DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR (OAB TO007238) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença condenatória.

Acolho o pedido de incidência da multa de 10%, posto que a parte executada intimada não pagou o débito (CPC, art. 523, §1º). Adverte-se que os honorários sucumbenciais de 10%, prevista no CPC, art.523, não terá incidência no rito sumaríssimo, conforme enunciado 97 FONAJE1.

Intime-se a parte EXEQUENTE a apresentar cálculo com incidência da multa de 10%(dez por cento) prevista no art.523, §1º do CPC.

Prazo de 05(cinco) dias.

Pena de preclusão.

Cumpra-se.

Data certificada pelo sistema. 1.

ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).
19/08/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:18

Despacho - Mero expediente
31/07/2025 14:28

Conclusão para decisão
29/07/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
28/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
25/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
24/07/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 15:29

Despacho - Mero expediente
25/06/2025 15:25

Conclusão para decisão
18/06/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007636-35.2024.8.27.2722/TORELATOR: MIRIAN ALVES DOURADOREQUERENTE: VIA MEDICINA LTDAADVOGADO(A): DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR (OAB TO007238)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 12/06/2025 - Lavrada Certidão
12/06/2025 15:49

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
12/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:59

Lavrada Certidão
07/04/2025 18:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
25/03/2025 13:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
25/03/2025 13:39

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
18/03/2025 17:08

Decisão - Outras Decisões
13/03/2025 14:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
13/03/2025 14:16

Conclusão para decisão
13/03/2025 14:16

Trânsito em Julgado
13/03/2025 00:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
05/03/2025 15:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
21/02/2025 16:17

Intimado em Secretaria
21/02/2025 16:13

Lavrada Certidão
18/02/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
12/02/2025 01:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/01/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 14:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/11/2024 17:09

Conclusão para julgamento
19/11/2024 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/11/2024 16:16

Lavrada Certidão
07/11/2024 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
07/11/2024 18:13

Decisão - Decretação de revelia
19/09/2024 13:13

Conclusão para decisão
12/09/2024 11:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
12/09/2024 11:53

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Audiência de Conciliação CEJUSC - BANCA 2 - 03/09/2024 16:30. Refer. Evento 5
03/09/2024 16:49

Protocolizada Petição
03/09/2024 13:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
27/08/2024 18:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
12/08/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
09/07/2024 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
09/07/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/07/2024 17:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
08/07/2024 17:39

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
08/07/2024 17:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/07/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/07/2024 13:57

Juntada - Certidão
04/07/2024 13:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 03/09/2024 16:30
17/06/2024 15:33

Decisão - Outras Decisões
17/06/2024 15:03

Conclusão para decisão
17/06/2024 15:03

Processo Corretamente Autuado
13/06/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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