TJTO - 0000458-06.2022.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 14:11
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
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05/06/2025 14:03
Recebidos os autos
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31/01/2025 13:37
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0000458062022827272220250131133757
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30/01/2025 14:23
Remessa Interna - SCPRE -> SREC
-
30/01/2025 14:23
Decisão - Outras Decisões
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27/01/2025 11:31
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
27/01/2025 11:31
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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24/01/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123
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04/12/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122
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02/12/2024 22:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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28/11/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
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13/11/2024 13:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
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05/11/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117
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28/10/2024 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
28/10/2024 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
25/10/2024 17:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119
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01/10/2024 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/10/2024 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/10/2024 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/09/2024 11:44
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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30/09/2024 11:44
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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05/08/2024 18:34
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
-
05/08/2024 18:34
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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05/08/2024 12:33
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
-
05/08/2024 12:30
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
02/08/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
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15/07/2024 15:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
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01/07/2024 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/07/2024 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/06/2024 23:32
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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25/06/2024 11:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98
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19/06/2024 19:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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10/06/2024 10:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97
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06/06/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98
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30/04/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2024 18:29
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
-
29/04/2024 18:29
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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26/04/2024 09:04
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
-
26/04/2024 08:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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25/04/2024 20:16
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
-
25/04/2024 20:16
Juntada - Documento - Voto
-
09/04/2024 13:37
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
03/04/2024 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
03/04/2024 14:45
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/04/2024 00:00</b><br>Sequencial: 30
-
15/03/2024 18:46
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
-
15/03/2024 18:46
Juntada - Documento - Relatório
-
06/02/2024 17:46
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
05/02/2024 22:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
-
05/02/2024 22:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
-
30/01/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
-
27/01/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
-
26/01/2024 14:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
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09/01/2024 14:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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18/12/2023 22:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
-
18/12/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2023 18:00
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
-
15/12/2023 18:00
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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15/12/2023 17:41
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
15/12/2023 15:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
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04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
-
24/11/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2023 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2023 12:20
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
-
24/11/2023 12:19
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
23/11/2023 14:30
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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23/11/2023 14:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
-
22/11/2023 18:37
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
-
22/11/2023 18:37
Juntada - Documento - Voto
-
06/11/2023 12:32
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
26/10/2023 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
26/10/2023 12:59
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2023 00:00</b><br>Sequencial: 47
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09/10/2023 16:31
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
-
09/10/2023 16:31
Juntada - Documento - Relatório
-
04/10/2023 20:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
25/09/2023 13:22
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
23/09/2023 17:22
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02
-
23/09/2023 17:07
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos
-
22/09/2023 21:09
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
07/07/2023 15:39
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
07/07/2023 14:34
Remessa Interna - CCI02 -> NUGEPAC
-
03/07/2023 15:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
-
15/06/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
-
09/06/2023 12:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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30/05/2023 18:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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30/05/2023 18:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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20/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
-
19/05/2023 21:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
-
19/05/2023 21:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
10/05/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/05/2023 20:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
-
09/05/2023 20:08
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
-
01/05/2023 19:23
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
24/04/2023 17:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
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20/04/2023 12:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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01/04/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
-
28/03/2023 13:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
-
10/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
-
09/03/2023 17:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
09/03/2023 09:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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28/02/2023 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2023 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2023 18:00
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
-
27/02/2023 18:00
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
24/02/2023 14:05
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
24/02/2023 10:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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14/02/2023 18:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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14/02/2023 12:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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26/01/2023 12:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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24/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 13 e 14
-
15/12/2022 16:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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15/12/2022 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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14/12/2022 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2022 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2022 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2022 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2022 18:23
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
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13/12/2022 18:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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03/11/2022 13:35
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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03/11/2022 12:15
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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02/11/2022 18:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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06/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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26/09/2022 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2022 15:33
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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23/09/2022 15:33
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/09/2022 17:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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