17/07/2025 19:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0038872-81.2024.8.27.2729/TO RÉU: LAEND CARNEIRO COSTAADVOGADO(A): MAYKLENE MICHELITT PEREIRA NUNES (OAB PA027056)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Em sua resposta à acusação, a Defesa requereu a absolvição sumária do acusado ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de homicídio tentado para o delito de lesão corporal, bem como a exclusão da qualificadora do motivo torpe.

A propósito, impende ressaltar que a lei processual penal prevê rito próprio para os crimes dolosos contra a vida, afastando-se, pois, a aplicação das regras do procedimento comum ordinário, tais como a prevista no art. 397 do Código de Processo Penal (CPP).

Nesse sentido, calha transcrever entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO PARA A APURAÇÃO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.

MÁCULA INEXISTENTE.

DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1.

Os artigos 406 e seguintes do Código de Processo Penal regulamentam o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração de crimes dolosos contra a vida, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto nos artigos 394 a 405 do referido diploma legal. 2. Por conseguinte, e em estrita observância ao princípio da especialidade, existindo rito próprio para a apuração do delito atribuído ao recorrente, afastam-se as regras do procedimento comum ordinário previstas no Código de Processo Penal, cuja aplicação pressupõe, por certo, a ausência de regramento específico para a hipótese. 3.

Se as normas que regulam o processo e o julgamento dos crimes dolosos contra a vida determinam que o exame da viabilidade de absolvição sumária do réu só deve ocorrer após o término da fase instrutória, não há dúvidas de que deve ser aplicado o regramento específico, pois, como visto, as regras do rito comum ordinário só têm lugar no procedimento especial quando nele houver omissões ou lacunas. 4.

Recurso desprovido. (STJ, HC 52.086/ MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. 18/12/2014). Outrossim, não há se discutir, neste momento processual, a respeito da tese de mérito referente à ausência de animus necandi, haja vista que o cabimento de desclassificação do crime imputado ao réu deve ser analisado após o término da fase instrutória, conforme inteligência dos artigos 411, § 9º, e 419, ambos do CPP.

Da mesma forma, as qualificadoras constantes da denúncia serão objeto de análise após o encerramento da primeira fase do processo, nos moldes do art. 413, § 1º, do CPP.

Logo, considerando a atual fase do processo, não há o que se falar em absolvição sumária ou desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal e nem mesmo em exclusão ou não das qualificadoras apontadas na denúncia.

Diante do exposto: 1. Ratifico a decisão que recebeu a denúncia e dou o feito por saneado. 2. Intimem-se a acusação e a defesa técnica para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias: a) Manifestem-se quanto à realização da audiência de forma telepresencial (por videoconferência), com a advertência de que, em caso de silêncio, considerar-se-á que houve concordância. b) Informem os contatos atualizados (e-mails, números de telefone, redes sociais etc.) das vítimas e testemunhas arroladas, bem como dos acusados, a fim de viabilizar a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, nos termos da Portaria Conjunta n. 11/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 09 de abril de 2021. c) Informem o endereço atualizado das pessoas a serem intimadas, para o caso de não ser possível a intimação por meio eletrônico.

Caso as partes entendam necessário preservar o sigilo dos endereços e-ou contatos a serem informados, deverão anexá-los aos presentes autos com nível de sigilo 1 (Segredo de Justiça), de forma a permitir a visualização somente pelos usuários internos e partes do processo. 3.

Transcorrido o prazo supra, volvam-me os autos conclusos para inclusão de audiência de instrução e julgamento na pauta. 4.

Ressalto que a vítima - se houver -, as testemunhas arroladas pela acusação e as testemunhas arroladas pela defesa, bem como os acusados soltos deverão ser intimados para comparecerem pessoalmente à sala de audiências da 1ª vara criminal na data e horário designados.

Havendo pedido de participação por videoconferência, o oficial de justiça deverá orientar a pessoa a ser intimada para entrar em contato, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência, pelo telefone/whatsapp (63) 3142-0955 e, se o pedido for deferido por este juízo, os servidores da 1ª vara criminal enviarão o respectivo link.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Tratando-se de processo com réu preso, requisite-se sua apresentação na sala própria com a devida antecedência, encaminhando o link de acesso à audiência virtual, e cumpra-se com urgência.

Data e local certificados pelo sistema E-PROC.
08/07/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:27

Decisão - Saneamento e Organização do processo
14/04/2025 14:17

Conclusão para decisão
14/04/2025 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/04/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/03/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
06/02/2025 14:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
06/02/2025 14:29

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/01/2025 11:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
09/12/2024 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
09/12/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/12/2024 15:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
06/12/2024 15:20

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/12/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:20

Expedido Ofício
05/12/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
05/12/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/12/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> CPECENTRALCRIM
03/12/2024 16:46

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALCRIM -> TOPALPROT
29/11/2024 00:23

Decisão - Recebimento - Denúncia
18/09/2024 12:46

Conclusão para decisão
18/09/2024 12:39

Processo Corretamente Autuado
17/09/2024 19:56

Protocolizada Petição
17/09/2024 19:04

Distribuído por dependência - Número: 00314271220248272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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