15/07/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
08/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0031530-53.2023.8.27.2729/TO RÉU: GABRIEL FERREIRA ARAÚJOADVOGADO(A): BARCELOS DOS SANTOS FILHO (OAB TO009999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela Defesa (evento 119, MANIFESTACAO1), visando à restituição de bens apreendidos, consistentes em câmeras de vídeo, relógios, aparelhos celulares, caixa de som e cartões bancários, os quais foram encontrados em poder do réu quando preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas (evento 1, P_FLAGRANTE3 dos autos de inquérito policial n.º 0025046-22.2023.8.27.2729). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, evento 122, MANIF_MPF1 sob o fundamento de que o requerente não apresentou qualquer prova documental hábil a demonstrar a origem lícita e a propriedade dos bens, nos termos exigidos pelo art. 120 do Código de Processo Penal. É o relatório.

Decido.

O art. 120 do Código de Processo Penal dispõe: Art. 120.

A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

No presente caso, embora a Defesa solicite a restituição dos bens, não trouxe aos autos qualquer prova documental idônea, como notas fiscais, comprovantes de compra ou documentos equivalentes, capaz de demonstrar tanto a titularidade quanto a origem lícita dos objetos apreendidos.

Ressalte-se que, segundo orientação consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins TJ/TO, a ausência de comprovação da propriedade ou da origem lícita dos bens apreendidos impede a sua restituição, mesmo quando se trate de objetos de uso pessoal ou que aparentemente não guardem relação direta com o crime.

A esse respeito, colhe-se o seguinte precedente, perfeitamente aplicável à hipótese dos autos: APELAÇÃO.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS.

DINHEIRO E CELULARES.

TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS.

PROVAS DA ORIGEM LÍCITA E DA PROPRIEDADE DOS BENS.

AUSÊNCIA. 1.

A ausência de comprovação de que o celular e o montante de dinheiro apreendidos eram de propriedade do genitor da requerente, ou mesmo da origem lícita de tais bens, implica indeferimento do pedido de restituição. 2.

Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Apelação Criminal, Processo n.º 0045844-04.2023.8.27.2729, Rel.

Des.

Márcio Barcelos Costa, julgado em 26/11/2024, juntado aos autos em 05/12/2024 08:21:46) Assim, em perfeita consonância com o parecer ministerial, verifico que, inexistindo elementos hábeis a comprovar a licitude da origem e a efetiva propriedade dos bens ora pleiteados, não há como deferir o pedido de restituição formulado.

Ante o exposto, ACOLHO o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de restituição formulado pela Defesa, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal.

Intime-se o Ministério Público para ciência desta decisão, devendo requerer a destinação apropriada dos bens apreendidos, conforme previsão legal.

Após, voltem-me os autos conclusos para deliberações ulteriores. Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
04/07/2025 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
04/07/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:50

Despacho - Mero expediente
02/06/2025 16:54

Conclusão para despacho
28/05/2025 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
28/05/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
22/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 19:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
14/05/2025 08:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
14/05/2025 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
07/05/2025 07:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 112
05/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 14:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 112
05/05/2025 14:35

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
05/05/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/04/2025 13:41

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 17:37

Conclusão para despacho
24/03/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
24/03/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
21/03/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 17:30

Despacho - Mero expediente
21/03/2025 14:10

Conclusão para decisão
21/03/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/03/2025 13:54

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
21/03/2025 10:57

Protocolizada Petição
21/03/2025 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
21/03/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
20/03/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/03/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
18/03/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
17/03/2025 21:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALCRIM
17/03/2025 21:50

Realizado Cálculo de Liquidação
17/03/2025 17:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/03/2025 17:55

Juntada - Outros documentos
17/03/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/03/2025 17:49

Expedido Ofício
17/03/2025 17:42

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALCRIM -> COJUN
17/03/2025 17:20

Trânsito em Julgado
17/03/2025 17:20

Juntada - Outros documentos
13/03/2025 19:35

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL4CRI Número: 00315305320238272729/TJTO
21/02/2024 17:54

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECR -> TJTO
21/02/2024 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/02/2024 17:50

Expedido Ofício
21/02/2024 17:46

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
19/02/2024 19:46

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
15/02/2024 14:16

Conclusão para decisão
14/02/2024 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 76. Guia: 5394994 Situação: Em Aberto.
14/02/2024 19:19

Juntada - Guia Gerada - Apelação - GABRIEL FERREIRA ARAÚJO - Guia 5394994 - R$ 6,00
14/02/2024 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
29/01/2024 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/01/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 13:52

Despacho - Mero expediente
17/01/2024 19:20

Conclusão para decisão
17/01/2024 09:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
15/01/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
15/01/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/01/2024 14:17

Alterada a parte - Situação da parte GABRIEL FERREIRA ARAÚJO - CONDENADO - PRESO
15/01/2024 14:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
15/01/2024 14:14

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
15/01/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 22:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/12/2023 21:42

Protocolizada Petição
14/12/2023 21:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
05/12/2023 12:50

Conclusão para julgamento
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/12/2023 18:48

Despacho - Mero expediente
01/12/2023 16:57

Conclusão para despacho
30/11/2023 17:21

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 45
30/11/2023 17:06

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
28/11/2023 06:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
27/11/2023 18:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
27/11/2023 17:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
27/11/2023 16:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
27/11/2023 12:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
27/11/2023 12:57

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/11/2023 12:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
27/11/2023 12:57

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
27/11/2023 12:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
27/11/2023 12:57

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/11/2023 12:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
27/11/2023 12:57

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/11/2023 12:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: REGINALDO DE SOUZA MANRIQUE (por substituição em 27/11/2023 14:40:02)
27/11/2023 12:57

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/11/2023 19:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
24/11/2023 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/11/2023 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/11/2023 18:47

Expedido Ofício
24/11/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 18:35

Expedido Ofício
24/11/2023 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
24/11/2023 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/11/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 17:25

Despacho - Mero expediente
24/11/2023 16:59

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 4ª Vara Criminal de Palmas / TO - 01/12/2023 13:30
14/11/2023 21:39

Protocolizada Petição
14/11/2023 17:58

Conclusão para decisão
13/11/2023 22:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/11/2023 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
01/11/2023 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/10/2023 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
31/10/2023 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/10/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 17:43

Expedido Ofício
25/10/2023 13:23

Alterada a parte - Situação da parte GABRIEL FERREIRA ARAÚJO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
25/10/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 17:52

Decisão - Recebimento - Denúncia
20/10/2023 10:05

Protocolizada Petição
16/10/2023 13:30

Conclusão para decisão
16/10/2023 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/09/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 09:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
11/09/2023 16:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
11/09/2023 16:35

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
06/09/2023 16:58

Despacho - Mero expediente
16/08/2023 14:33

Conclusão para decisão
16/08/2023 14:33

Processo Corretamente Autuado
15/08/2023 16:46

Distribuído por dependência - Número: 00250462220238272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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