22/08/2025 14:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00056821520238272713/TJTO
27/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0010542-98.2023.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAGRAVANTE: NMB SHOPPING CENTER LTDAADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536)ADVOGADO(A): SARAH GREGORIO ERCOLIN (OAB TO009703)AGRAVADO: JBW SERVICOS DE LIMPEZA PREDIAL LTDAADVOGADO(A): FERNANDA SILVA DA COSTA FERNANDES (OAB TO007055)ADVOGADO(A): JANAY GARCIA (OAB TO003959)AGRAVADO: B & A AUTOMOTIVO LTDAADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B)ADVOGADO(A): WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB TO011392) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por empresa que alega omissão na decisão recorrida quanto a dois pontos: (i) suposto excesso de execução, diante da ausência de demonstrativo do valor devido; e (ii) alegada ilegitimidade passiva da empresa JBW Serviços e Limpeza, sustentando condenação indevida em razão de intimação de ofício pelo juízo.

Requer o acolhimento dos embargos para esclarecimento expresso sobre tais questões.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão embargada foi omissa ao não exigir um demonstrativo detalhado do débito para afastar o excesso de execução; e (ii) analisar se houve omissão ao não reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa JBW Serviços e Limpeza na execução.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Ausentes tais vícios, não há justificativa para sua oposição. 4.A decisão embargada já analisou a questão do excesso de execução, fundamentando-se na suficiência dos elementos apresentados para validar o valor executado.

A ausência de menção expressa à necessidade de um cálculo detalhado não configura omissão, pois o fundamento adotado foi suficiente para afastar a tese do embargante. 5.A eventual discordância sobre a liquidação do débito deve ser arguida pelos meios processuais próprios, como a impugnação à execução, e não por embargos de declaração.

Ademais, o tribunal já reconheceu o excesso de execução e determinou a adequação dos valores, o que afasta a alegação de omissão. 6.Quanto à suposta ilegitimidade passiva da empresa JBW Serviços e Limpeza, a decisão recorrida considerou expressamente os elementos que a vinculam ao cumprimento da obrigação, afastando a tese de condenação indevida por intimação de ofício.

A inexistência de referência específica à intimação não caracteriza omissão, pois a questão foi solucionada dentro da lógica decisória adotada. 7.Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

O inconformismo do embargante com o resultado do julgamento não constitui fundamento para sua oposição, sendo incabível sua utilização como meio de prequestionamento quando ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: 1.A omissão que justifica embargos de declaração ocorre quando há ponto ou questão relevante que deveria ter sido expressamente analisado pelo juízo, o que não se verifica quando a decisão embargada já contém fundamentação suficiente sobre o tema. 2.A discordância da parte com a fundamentação ou o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito. 3.O prequestionamento, para fins recursais, não pode ser buscado por meio de embargos de declaração quando inexistentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. _____________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), artigo 1.022.Jurisprudência relevante citada no voto: Não há indicação de precedentes no caso apresentado.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 11 de junho de 2025.
18/02/2025 15:30

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
14/02/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
14/02/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
13/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 66
03/02/2025 10:07

Protocolizada Petição
24/01/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5635230, Subguia 73741 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 51,40
14/01/2025 13:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5635230, Subguia 5466617
08/01/2025 12:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5636612, Subguia 70814 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 51,40
07/01/2025 20:22

Protocolizada Petição
06/01/2025 11:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5636612, Subguia 5467188
06/01/2025 11:20

Juntada - Guia Gerada - Apelação - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A - Guia 5636612 - R$ 51,40
26/12/2024 13:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5635230, Subguia 5466617
26/12/2024 13:36

Juntada - Guia Gerada - Apelação - AVON INDUSTRIAL LTDA - Guia 5635230 - R$ 51,40
19/12/2024 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
19/12/2024 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/12/2024 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
18/12/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/12/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 18:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/12/2024 14:57

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/10/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:37

Conclusão para despacho
27/09/2024 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
27/09/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/09/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 17:57

Despacho - Mero expediente
05/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
26/06/2024 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
26/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
18/06/2024 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
10/06/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/06/2024 12:06

Conclusão para despacho
03/06/2024 17:26

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOCOL2ECIV
03/06/2024 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
03/06/2024 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/05/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
31/05/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 10:08

Decisão - Declaração - Incompetência
21/05/2024 14:15

Conclusão para decisão
13/05/2024 16:53

Encaminhamento Processual - TOCOL2ECIV -> TO4.03NCI
03/05/2024 20:28

Despacho - Mero expediente
02/05/2024 15:02

Conclusão para decisão
29/04/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
27/04/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
25/04/2024 18:09

Protocolizada Petição
23/04/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/04/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
19/04/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/04/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/04/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2024 15:55

Despacho - Mero expediente
18/03/2024 12:52

Conclusão para decisão
15/03/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
15/03/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/03/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 13:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> CPENORTECI
15/03/2024 13:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 15/03/2024 13:00. Refer. Evento 9
14/03/2024 22:18

Protocolizada Petição
11/03/2024 16:38

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOCOLCEJUSC
05/03/2024 13:30

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
26/02/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
08/02/2024 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/02/2024 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/02/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/02/2024 15:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/02/2024 15:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/02/2024 15:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL2ECIV
05/02/2024 15:20

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 15/03/2024 13:00
05/02/2024 15:19

Juntada - Certidão
29/01/2024 17:35

Remessa para o CEJUSC - TOCOL2ECIV -> TOCOLCEJUSC
24/01/2024 19:52

Despacho - Mero expediente
05/01/2024 12:17

Protocolizada Petição
11/12/2023 16:18

Protocolizada Petição
16/11/2023 13:30

Conclusão para despacho
16/11/2023 12:23

Processo Corretamente Autuado
13/11/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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