TJTO - 0002423-75.2024.8.27.2713
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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31/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0002423-75.2024.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002423-75.2024.8.27.2713/TO APELADO: LUCYENE VIEIRA DOS REIS (EMBARGADO)ADVOGADO(A): WESLEY FERNANDES MAIA (OAB TO007212) DESPACHO Intime-se a parte contrária para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do que dispõe o artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. -
30/07/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 11:50
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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30/07/2025 11:50
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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22/07/2025 16:00
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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22/07/2025 16:00
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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22/07/2025 10:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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21/07/2025 21:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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15/07/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
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14/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
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14/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0002423-75.2024.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002423-75.2024.8.27.2713/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: RICARDO RAIMUNDO DE SOUSA SILVA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RIBEIRO PONTES (OAB TO007011)APELADO: LUCYENE VIEIRA DOS REIS (EMBARGADO)ADVOGADO(A): WESLEY FERNANDES MAIA (OAB TO007212) Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
QUITAÇÃO DA DÍVIDA SUBJACENTE.
DEMONSTRADA.
MÁ-FÉ DA PORTADORA DE CHEQUE.
NÃO COMPROVADA.
CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PEDIDO GENÉRICO DE PROVA.
INEXISTENTE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fundados na alegação de quitação da dívida e de má-fé da portadora do cheque exequendo. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) possibilidade ou não de se excepcionar os princípios da autonomia e da abstração do título de crédito, diante de alegada quitação da dívida subjacente, por parte do apelante junto ao primitivo credor; (ii) a existência de cerceamento de defesa em virtude da não realização da prova oral postulada pela parte apelante. III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. O cheque é título de crédito dotado de autonomia, abstração e literalidade.
A exceção pessoal oponível ao portador depende de prova de má-fé, nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/1985. 4.
Inexistem nos autos provas robustas da ciência da portadora acerca da quitação anterior.
A mera alegação do embargante não elide a presunção de legitimidade da posse da exequente. 5.
O indeferimento do pedido genérico de prova oral não configura cerceamento de defesa.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso conhecido e não provido.
Teses de julgamento: “1.
A validade do cheque como título executivo independe da demonstração da causa debendi, salvo prova de má-fé do portador. 2.
O indeferimento do pedido genérico de prova oral não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para convicção do julgador”.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.357/1985, arts. 13, 20 e 25; e CPC, arts. 370, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ/RS, Apelação Cível, Nº 50005919820188210028, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 07-05-2025; TJTO , Apelação Cível, 0049486-19.2022.8.27.2729, Rel.
MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 02/04/2025; TJTO , Apelação Cível, 0038143-94.2020.8.27.2729, Rel.
JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 23/08/2023, juntado aos autos 25/08/2023. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo mantendo a sentença de origem.
Nos termos do artigo 85, §11, do CPC, ficam majorados, em 3%, os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de julho de 2025. -
11/07/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 16:27
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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11/07/2025 16:27
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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11/07/2025 13:56
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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11/07/2025 13:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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10/07/2025 13:54
Juntada - Documento - Voto
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30/06/2025 14:43
Juntada - Documento - Certidão
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27/06/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025<br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b>
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27/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0002423-75.2024.8.27.2713/TO (Pauta: 53) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: RICARDO RAIMUNDO DE SOUSA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RIBEIRO PONTES (OAB TO007011) APELADO: LUCYENE VIEIRA DOS REIS (EMBARGADO) ADVOGADO(A): WESLEY FERNANDES MAIA (OAB TO007212) Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
26/06/2025 14:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
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26/06/2025 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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26/06/2025 13:53
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 53
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18/06/2025 12:32
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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18/06/2025 12:32
Juntada - Documento - Relatório
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30/05/2025 17:36
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB10 para GAB04)
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30/05/2025 17:01
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
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30/05/2025 16:56
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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30/05/2025 16:56
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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13/05/2025 16:21
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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