TJTO - 0047992-85.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 09:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
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29/08/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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28/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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28/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0047992-85.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0047992-85.2023.8.27.2729/TO APELANTE: JOAQUIM RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CARLA SILVA BORGES (OAB TO006362)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 1ª Turma da 1ª Câmara Cível desta Corte, que negou provimento ao agravo interno em apelação cível.
A ementa do acórdão recorrido foi redigida nos seguintes termos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.
DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE EX OFÍCIO DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA IMPUGNADA E JULGOU PREJUDICADO O APELO.
SENTENÇA PROLATADA DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NULIDADE EVIDENTE.
TEMA 1300.
DECISÃO MONOCRÁTICA.
MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O compulsar dos autos não revela qualquer fato novo, à ensejar a retificação do decisum que declarou de ofício a nulidade da sentença prolatada durante período de suspensão determinado pelo Superior Tribunal de Justiça e considerou prejudicado o apelo. 2 - Uma vez que os autos originários versam acerca da existência de saldo em conta bancária vinculada ao fundo PASEP e de titularidade da parte autora, tem-se por incidente o Tema 1300, notadamente pelo fato de que o banco insurgente não logrou êxito no distinguishing. 3 - Não há falar que a sentença deve ser mantida, pois que esta fora proferida em período de suspensão de demandas tais, determinado pela Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA nos autos dos Recursos Especiais representativos de controvérsia. 4 - Com efeito, uma vez que aos 16/12/24 foram suspensos os julgamentos relativos à matéria, a sentença não poderia ter sido proferida em 17/12/24, sob pena de prejudicar as partes com eventual posicionamente diverso daquele à ser firmado pelo Tribunal da Cidadania acerca da matéria. 5 - Agravo interno conhecido e improvido.
Nas razões recursais, a parte sustenta violação ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, alegando inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo contas individualizadas do PASEP, com destaque para a controvérsia relativa à distribuição do ônus da prova acerca de lançamentos a débito em conta individualizada do PASEP e sua correspondência a pagamentos ao correntista.
As contrarrazões foram devidamente apresentadas pela parte recorrida.
Eis o relato do essencial.
Decido.
De início, constato que a matéria versada no presente recurso especial está vinculada ao Tema Repetitivo n.º 1300 do Superior Tribunal de Justiça, que teve afetação determinada para uniformizar a seguinte controvérsia: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".
A própria parte recorrente reconhece expressamente nas razões recursais a existência do Tema 1300, sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, da inversão do ônus da prova nas demandas envolvendo contas individualizadas do PASEP, matéria que se subsume integralmente à controvérsia afetada.
Observo que a questão central debatida nos autos refere-se precisamente ao ônus da prova quanto aos alegados desfalques em contas individualizadas do PASEP, matéria que se subsume integralmente à controvérsia afetada no Tema Repetitivo n.º 1300.
A pretensão da recorrente fundamenta-se na tese de que deve ser aplicada a regra geral do art. 373, inciso I, do CPC, cabendo ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, em contraposição à tese de inversão do ônus da prova sustentada pelo recorrido.
A discussão sobre a distribuição do ônus probatório nesta espécie de demanda - se compete ao titular da conta demonstrar a ocorrência de saques indevidos ou se incumbe à instituição financeira provar a regularidade dos débitos - constitui o cerne da controvérsia afetada pelo Superior Tribunal de Justiça.
A suspensão dos processos que versem sobre matéria idêntica àquela afetada aos recursos repetitivos é determinação legal expressa, conforme o art. 1.030, inciso III, do CPC, que estabelece: Art. 1.030.
Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - (…); III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Ante o exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo n.º 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça.
Ao NUGEPAC para acompanhamento.
Cumpra-se. -
27/08/2025 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/08/2025 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/08/2025 13:45
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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27/08/2025 13:45
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
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04/08/2025 16:34
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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04/08/2025 16:33
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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04/08/2025 07:28
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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01/08/2025 22:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
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30/07/2025 03:51
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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29/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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29/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047992-85.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00479928520238272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: JOAQUIM RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CARLA SILVA BORGES (OAB TO006362)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 28/07/2025 - PETIÇÃO -
28/07/2025 18:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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28/07/2025 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/07/2025 16:27
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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28/07/2025 15:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
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16/07/2025 15:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
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08/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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07/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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07/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0047992-85.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0047992-85.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: JOAQUIM RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CARLA SILVA BORGES (OAB TO006362)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.
DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE EX OFÍCIO DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA IMPUGNADA E JULGOU PREJUDICADO O APELO.
SENTENÇA PROLATADA DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NULIDADE EVIDENTE.
TEMA 1300. DECISÃO MONOCRÁTICA.
MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O compulsar dos autos não revela qualquer fato novo, à ensejar a retificação do decisum que declarou de ofício a nulidade da sentença prolatada durante período de suspensão determinado pelo Superior Tribunal de Justiça e considerou prejudicado o apelo. 2 - Uma vez que os autos originários versam acerca da existência de saldo em conta bancária vinculada ao fundo PASEP e de titularidade da parte autora, tem-se por incidente o Tema 1300, notadamente pelo fato de que o banco insurgente não logrou êxito no distinguishing. 3 - Não há falar que a sentença deve ser mantida, pois que esta fora proferida em período de suspensão de demandas tais, determinado pela Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA nos autos dos Recursos Especiais representativos de controvérsia. 4 - Com efeito, uma vez que aos 16/12/24 foram suspensos os julgamentos relativos à matéria, a sentença não poderia ter sido proferida em 17/12/24, sob pena de prejudicar as partes com eventual posicionamente diverso daquele à ser firmado pelo Tribunal da Cidadania acerca da matéria. 5 - Agravo interno conhecido e improvido.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interno, para manter incólume a decisão fustigada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 02 de julho de 2025. -
04/07/2025 09:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 09:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 17:58
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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03/07/2025 17:58
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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03/07/2025 16:34
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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03/07/2025 16:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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03/07/2025 15:07
Juntada - Documento - Voto
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30/06/2025 14:26
Juntada - Documento - Certidão
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20/06/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 20/06/2025<br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b>
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18/06/2025 18:34
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2025
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18/06/2025 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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18/06/2025 18:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 66
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16/06/2025 13:57
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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16/06/2025 13:57
Juntada - Documento - Relatório
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10/06/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
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09/06/2025 13:17
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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09/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
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06/06/2025 20:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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06/06/2025 20:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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06/06/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 18:21
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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05/06/2025 18:21
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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05/06/2025 16:10
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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05/06/2025 16:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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25/05/2025 22:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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19/05/2025 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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15/05/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 17:53
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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14/05/2025 17:53
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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09/05/2025 17:02
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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09/05/2025 16:53
Processo Reativado
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09/05/2025 16:53
Recebidos os autos - TO4.03NCI -> TJTO
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31/03/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387960, Subguia 5604 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
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28/03/2025 08:41
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387960, Subguia 5375665
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28/03/2025 08:41
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5387960 - R$ 145,00
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20/03/2025 13:33
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.03NCI
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20/03/2025 13:32
Trânsito em Julgado
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19/03/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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11/03/2025 13:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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11/03/2025 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/03/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 14:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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07/03/2025 14:37
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
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05/03/2025 13:30
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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