TJTO - 0001574-76.2025.8.27.2743
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 Previdenciario
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/07/2025 08:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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23/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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20/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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20/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0001574-76.2025.8.27.2743/TO AUTOR: MAURA QUIRINO RIBEIROADVOGADO(A): CELIDA VALMIRA FRANCO PEREIRA COSTA (OAB TO012847)ADVOGADO(A): POLIANA DOS REIS DA LUZ (OAB TO009731) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.
Compulsando a documentação acostada com a petição inicial no evento 01 verifica-se que a procuração não foi assinada contemporaneamente à data da propositura da ação.
A documentação antiga, em razão das peculiaridades desta região geográfica e da idade da parte, não atende ao disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil, segundo o qual "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Além disso, nota-se que o comprovante de endereço anexado está desatualizado e em nome de terceiros.
Deste modo, visando à delimitação da competência para processamento da presente ação e, tendo em vista que a parte autora declara na inicial que mora no Município de Dianópolis/TO, a mesma deverá juntar aos autos o respectivo comprovante de endereço.
Portanto, INTIME-SE a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a competente emenda à inicial, com a juntada aos autos de procuração atualizada, bem como de comprovante de endereço atualizado e em nome da parte demandante ou que comprove o parentesco com o titular do documento a ser juntado ou que comprove a relação contratual com o proprietário do imóvel/titular do documento de comprovante de endereço ou que junte o comprovante de domicílio eleitoral em nome da parte demandante ou de inscrição no CAD único, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (art. 321 do CPC).
Ofertada a manifestação autoral ou escoado o prazo respectivo, volvam conclusos.
Intime-se.
Cumpra-se. -
18/06/2025 09:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/06/2025 09:07
Despacho - Mero expediente
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16/06/2025 17:16
Conclusão para despacho
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11/06/2025 17:22
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MAURA QUIRINO RIBEIRO - Guia 5732148 - R$ 491,74
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11/06/2025 17:22
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MAURA QUIRINO RIBEIRO - Guia 5732147 - R$ 541,74
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11/06/2025 17:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
13/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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