TJTO - 0030942-46.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:31
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113
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26/08/2025 15:52
Protocolizada Petição
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26/08/2025 09:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
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26/08/2025 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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25/08/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
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22/08/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
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22/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0030942-46.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: NILSON FELIX MACIELADVOGADO(A): RAFAEL JOSÉ RIBEIRO PEREIRA (OAB TO006006)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 111 - 19/08/2025 - Conta Atualizada -
21/08/2025 18:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
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21/08/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 16:27
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
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19/08/2025 16:27
Conta Atualizada
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19/08/2025 16:05
Recebidos os Autos pela Contadoria
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19/08/2025 14:59
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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19/08/2025 14:59
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 21:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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01/07/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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24/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
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23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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23/06/2025 11:18
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 95
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23/06/2025 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
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23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0030942-46.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: NILSON FELIX MACIELADVOGADO(A): RAFAEL JOSÉ RIBEIRO PEREIRA (OAB TO006006)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 91 - 16/06/2025 - Conta Atualizada -
20/06/2025 08:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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20/06/2025 08:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 15:14
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
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18/06/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 17:02
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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17/06/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
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16/06/2025 14:15
Juntada - Certidão
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16/06/2025 14:13
Conta Atualizada
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16/06/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
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13/06/2025 14:06
Recebidos os Autos pela Contadoria
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13/06/2025 13:44
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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13/06/2025 13:44
Ato ordinatório praticado
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13/06/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 19:26
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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15/05/2025 12:50
Conclusão para decisão
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14/05/2025 15:51
Protocolizada Petição
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14/05/2025 15:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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28/04/2025 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/04/2025 16:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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25/04/2025 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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22/04/2025 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/04/2025 22:25
Despacho - Mero expediente
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17/03/2025 12:39
Conclusão para despacho
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17/03/2025 12:39
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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17/03/2025 10:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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28/02/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 13:36
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 13:35
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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27/02/2025 15:14
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
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27/02/2025 15:14
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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20/02/2025 18:28
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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14/02/2025 15:30
Trânsito em Julgado
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12/02/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
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11/02/2025 08:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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16/12/2024 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/12/2024 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/12/2024 15:53
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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16/12/2024 15:44
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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12/12/2024 16:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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29/11/2024 17:28
Publicação de Pauta
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28/11/2024 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/11/2024 14:03
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/12/2024 13:00</b><br>Sequencial: 158
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13/11/2024 16:55
Conclusão para despacho
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12/11/2024 18:45
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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29/07/2024 16:16
Conclusão para despacho
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27/07/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
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26/07/2024 10:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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09/07/2024 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/07/2024 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/07/2024 14:41
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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10/04/2024 16:59
Conclusão para despacho
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10/04/2024 16:39
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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09/04/2024 17:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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21/03/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
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15/03/2024 13:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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11/03/2024 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/03/2024 15:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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23/02/2024 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/02/2024 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/02/2024 22:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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25/01/2024 16:41
Conclusão para julgamento
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25/01/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
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24/01/2024 17:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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13/12/2023 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2023 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2023 12:22
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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13/12/2023 09:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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13/12/2023 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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08/12/2023 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/12/2023 12:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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06/11/2023 16:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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01/11/2023 12:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 18:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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27/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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17/10/2023 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/10/2023 16:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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02/10/2023 18:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 18:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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04/09/2023 14:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 14:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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25/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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15/08/2023 13:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/08/2023 22:23
Despacho - Mero expediente
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14/08/2023 17:23
Conclusão para despacho
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11/08/2023 15:38
Protocolizada Petição
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10/08/2023 20:05
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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10/08/2023 13:06
Conclusão para despacho
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10/08/2023 13:05
Processo Corretamente Autuado
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10/08/2023 11:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
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