08/08/2025 15:32

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOANA1ECIV
08/08/2025 13:26

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - SCPLE -> SREC
08/08/2025 13:24

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
31/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
29/07/2025 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
09/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0003075-64.2020.8.27.2703/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003075-64.2020.8.27.2703/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: RUISITA COELHO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): VALDIVINO PASSOS SANTOS (OAB TO004372)ADVOGADO(A): DIOLINA RODRIGUES SANTIAGO SILVA (OAB TO004954)APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

TEMA 1.150.

INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I.

Caso em exame: 1.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial, ao entender que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150.

O agravante sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando ser mero depositário dos recursos do PASEP, enquanto o agravado defende a manutenção da decisão monocrática, sob o argumento de que houve saques indevidos na conta individual do PASEP, ensejando a responsabilidade objetiva do Banco do Brasil.

II.

Questão em discussão: 2.

A controvérsia consiste em definir: (i) se a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial deve ser mantida.

III.

Razões de decidir: 3.

A decisão monocrática negou seguimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.150. 4.

O agravante não demonstrou a inaplicabilidade do referido tema ao caso concreto, não logrando êxito em afastar sua legitimidade passiva. 5.

Diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada, mantém-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.

IV.

Dispositivo e tese: 6.

Agravo Interno improvido.

Tese de julgamento: “1.

Não apresentados elementos de distinção capaz de afastar a incidência de tese jurídica fixada em sede de Precedente Qualificado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, 'b', do Código de Processo Civil.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.030, I, 'b'.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150.

ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno interposto, contudo, no mérito, NEGAR-LHE provimento, para manter a decisão que Negou Seguimento ao Recurso Especial na forma do Art. 1.030, I, "b" do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 03 de julho de 2025.
07/07/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 13:01

Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
07/07/2025 13:01

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
07/07/2025 11:09

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
07/07/2025 11:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
04/07/2025 11:10

Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
04/07/2025 11:10

Juntada - Documento - Voto
04/07/2025 09:01

Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
24/06/2025 17:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/06/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 24/06/2025 Data da sessão: 03/07/2025 14:00
24/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0003075-64.2020.8.27.2703/TO (Pauta: 29) RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL APELANTE: RUISITA COELHO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): VALDIVINO PASSOS SANTOS (OAB TO004372) ADVOGADO(A): DIOLINA RODRIGUES SANTIAGO SILVA (OAB TO004954) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) INTERESSADO: Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Ananás Publique-se e Registre-se.Palmas, 23 de junho de 2025.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente
23/06/2025 12:31

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2025
23/06/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
23/06/2025 12:27

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 03/07/2025 14:00 Sequencial: 29
17/06/2025 16:14

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
17/06/2025 16:14

Juntada - Documento - Relatório
13/06/2025 12:01

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
13/06/2025 11:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
13/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/05/2025 10:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
09/05/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389400, Subguia 6092 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
06/05/2025 16:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389400, Subguia 5376220
06/05/2025 16:27

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL S/A - Guia 5389400 - R$ 145,00
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
08/04/2025 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
08/04/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/04/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 18:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
03/04/2025 18:15

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
03/04/2025 15:16

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
03/04/2025 15:16

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
21/03/2025 12:24

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
20/03/2025 17:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/02/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/02/2025 16:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
10/02/2025 09:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
21/01/2025 11:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
18/12/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:01

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
18/12/2024 12:01

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/12/2024 11:59

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
16/12/2024 11:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
16/12/2024 10:08

Juntada - Documento - Voto
03/12/2024 13:12

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/11/2024 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
26/11/2024 12:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 10/12/2024 14:00 Sequencial: 815
31/10/2024 08:50

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
31/10/2024 08:50

Juntada - Documento - Relatório
18/10/2024 12:50

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
17/10/2024 11:03

Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02
16/10/2024 16:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Especial Repetitivo
16/10/2024 10:39

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
03/04/2024 14:23

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/03/2024 19:04

Remessa Interna - CCI02 -> NUGEPAC
26/03/2024 10:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
23/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
15/03/2024 09:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
15/03/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/03/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 12:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
11/03/2024 12:10

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão do Presidente do STJ - IRDR - Monocrático
08/03/2024 15:29

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
07/03/2024 19:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
07/03/2024 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/02/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 17:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
27/02/2024 17:39

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/02/2024 18:25

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
26/02/2024 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
26/02/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5370467, Subguia 508 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 24,00
23/02/2024 08:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5370467, Subguia 5369264
23/02/2024 08:56

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL S/A - Guia 5370467 - R$ 24,00
03/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
25/01/2024 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
25/01/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/01/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 18:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
19/01/2024 18:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
18/01/2024 14:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
16/01/2024 19:09

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/11/2023 13:29

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
28/11/2023 19:58

Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02
09/11/2023 20:27

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/05/2023 23:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/03/2023 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/10/2020 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/10/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
08/10/2020 17:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
08/10/2020 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/10/2020 03:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/10/2020 15:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/10/2020 16:44

Remessa Interna - CCI02 -> NUGEP
06/10/2020 16:44

Ciência - Expedida/Certificada
06/10/2020 16:44

Ciência - Expedida/Certificada
06/10/2020 16:44

Ciência - Expedida/Certificada
05/10/2020 18:00

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
05/10/2020 18:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Monocrático
02/10/2020 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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