TJTO - 0008092-87.2021.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
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09/07/2025 03:30
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143
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08/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143
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08/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0008092-87.2021.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008092-87.2021.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: JOSEFA CORREIA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE DEMERVAL BORGES DE PADUA (OAB DF030198)APELANTE: KENNIA GOMES DE ARAÚJO FUENTES (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE DEMERVAL BORGES DE PADUA (OAB DF030198)APELANTE: MARCIA VARGAS SOARES (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE DEMERVAL BORGES DE PADUA (OAB DF030198)APELANTE: MARIA APARECIDA ALVES DA CRUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE DEMERVAL BORGES DE PADUA (OAB DF030198) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame: 1.
Trata-se de Agravo Interno interposto por Josefa Correia da Silva, Kennia Gomes de Araújo Fuentes, Márcia Vargas Soares e Maria Aparecida Alves da Cruz contra decisão monocrática da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que não conheceu de Agravo Interno manejado contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, por considerar caracterizado erro grosseiro na escolha da via recursal, tendo em vista a interposição de Agravo Interno, ao invés do Agravo previsto no art. 1.042 do CPC.
II.
Questão em discussão: 2.
A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para admitir Agravo Interno interposto em face de decisão que inadmite Recurso Especial; e (ii) a negativa de seguimento ao Recurso Especial afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa.
III.
Razões de decidir: 3.
Conclui-se que não é cabível Agravo Interno contra decisão que inadmite Recurso Especial, nos termos do art. 1.042 do CPC, o que caracteriza erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal. 4.
Verifica-se que inexiste dúvida objetiva sobre a via recursal adequada, sendo inaplicáveis os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. 5.
Reconhece-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa não autorizam o descumprimento dos pressupostos recursais objetivos fixados pela legislação processual.
IV.
Dispositivo e tese: 5.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: “1. É incabível Agravo Interno contra decisão que inadmite Recurso Especial, sendo adequada a via do Agravo previsto no art. 1.042 do CPC. 2.
A interposição de recurso inadequado constitui erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, 1.042, 277.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.415.388/SC, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024.
ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, contudo, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 03 de julho de 2025. -
07/07/2025 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/07/2025 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/07/2025 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/07/2025 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/07/2025 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/07/2025 13:02
Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
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07/07/2025 13:01
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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07/07/2025 11:09
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
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07/07/2025 11:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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04/07/2025 11:10
Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
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04/07/2025 11:10
Juntada - Documento - Voto
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04/07/2025 09:01
Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
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24/06/2025 17:43
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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24/06/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 24/06/2025<br>Data da sessão: <b>03/07/2025 14:00</b>
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24/06/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0008092-87.2021.8.27.2722/TO (Pauta: 26) RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL APELANTE: DEBORA RIBEIRO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): RONALDO SOARES VICTOR (OAB TO005273) ADVOGADO(A): WESLANY FERREIRA RODRIGUES RIBEIRO (OAB TO007253) ADVOGADO(A): GRACIANO SILVA (OAB TO007990) APELANTE: VALDIANNA FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RONALDO SOARES VICTOR (OAB TO005273) ADVOGADO(A): WESLANY FERREIRA RODRIGUES RIBEIRO (OAB TO007253) ADVOGADO(A): GRACIANO SILVA (OAB TO007990) APELANTE: ROSIMARA FERNANDES BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): RONALDO SOARES VICTOR (OAB TO005273) ADVOGADO(A): WESLANY FERREIRA RODRIGUES RIBEIRO (OAB TO007253) ADVOGADO(A): GRACIANO SILVA (OAB TO007990) APELANTE: PRISCILA SOUZA DA SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RONALDO SOARES VICTOR (OAB TO005273) ADVOGADO(A): WESLANY FERREIRA RODRIGUES RIBEIRO (OAB TO007253) ADVOGADO(A): GRACIANO SILVA (OAB TO007990) APELANTE: MARIA CELIA PEREIRA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): RONALDO SOARES VICTOR (OAB TO005273) ADVOGADO(A): WESLANY FERREIRA RODRIGUES RIBEIRO (OAB TO007253) ADVOGADO(A): GRACIANO SILVA (OAB TO007990) APELANTE: MARIA APARECIDA ALVES DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE DEMERVAL BORGES DE PADUA (OAB DF030198) APELANTE: MARI NEIDE DIAS GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): RONALDO SOARES VICTOR (OAB TO005273) ADVOGADO(A): WESLANY FERREIRA RODRIGUES RIBEIRO (OAB TO007253) ADVOGADO(A): GRACIANO SILVA (OAB TO007990) APELANTE: MARCIA VARGAS SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE DEMERVAL BORGES DE PADUA (OAB DF030198) APELANTE: LUCILENE DIAS FERREIRA EVANGELISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): RONALDO SOARES VICTOR (OAB TO005273) ADVOGADO(A): WESLANY FERREIRA RODRIGUES RIBEIRO (OAB TO007253) ADVOGADO(A): GRACIANO SILVA (OAB TO007990) APELANTE: LUCIANA ESPINDOLA SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): RONALDO SOARES VICTOR (OAB TO005273) ADVOGADO(A): WESLANY FERREIRA RODRIGUES RIBEIRO (OAB TO007253) ADVOGADO(A): GRACIANO SILVA (OAB TO007990) APELANTE: KENNIA GOMES DE ARAÚJO FUENTES (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE DEMERVAL BORGES DE PADUA (OAB DF030198) APELANTE: JOVANEIDE ALVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): RONALDO SOARES VICTOR (OAB TO005273) ADVOGADO(A): WESLANY FERREIRA RODRIGUES RIBEIRO (OAB TO007253) ADVOGADO(A): GRACIANO SILVA (OAB TO007990) APELANTE: JOSEFA CORREIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE DEMERVAL BORGES DE PADUA (OAB DF030198) APELANTE: JEANE NARCISO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): RONALDO SOARES VICTOR (OAB TO005273) ADVOGADO(A): WESLANY FERREIRA RODRIGUES RIBEIRO (OAB TO007253) ADVOGADO(A): GRACIANO SILVA (OAB TO007990) APELANTE: ELIENE ALVES BONFIM (AUTOR) ADVOGADO(A): RONALDO SOARES VICTOR (OAB TO005273) ADVOGADO(A): WESLANY FERREIRA RODRIGUES RIBEIRO (OAB TO007253) ADVOGADO(A): GRACIANO SILVA (OAB TO007990) APELANTE: DEUSYANA CARNEIRO GUIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RONALDO SOARES VICTOR (OAB TO005273) ADVOGADO(A): WESLANY FERREIRA RODRIGUES RIBEIRO (OAB TO007253) ADVOGADO(A): GRACIANO SILVA (OAB TO007990) APELANTE: ALDAIR ALVES LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RONALDO SOARES VICTOR (OAB TO005273) ADVOGADO(A): WESLANY FERREIRA RODRIGUES RIBEIRO (OAB TO007253) ADVOGADO(A): GRACIANO SILVA (OAB TO007990) APELADO: MUNICÍPIO DE GURUPI (RÉU) PROCURADOR(A): SILMARA LINDOLFO DE OLIVEIRA BATISTA INTERESSADO: GURUPI PREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GURUPI/TO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SYLMAR RIBEIRO BRITO Publique-se e Registre-se.Palmas, 23 de junho de 2025.
Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente -
23/06/2025 12:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2025
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23/06/2025 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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23/06/2025 12:27
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 26
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13/06/2025 16:47
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
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13/06/2025 16:47
Juntada - Documento - Relatório
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04/06/2025 16:49
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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04/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
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29/05/2025 08:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119
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15/04/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
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11/04/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
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01/04/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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01/04/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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25/03/2025 17:30
Juntada - Guia Gerada - Agravo - JOSEFA CORREIA DA SILVA - Guia 5387752 - R$ 145,00
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25/03/2025 17:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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25/03/2025 17:13
Juntada - Guia Gerada - Agravo - JOSEFA CORREIA DA SILVA - Guia 5387747 - R$ 145,00
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25/03/2025 17:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111
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20/03/2025 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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14/03/2025 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2025 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2025 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2025 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2025 14:36
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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14/03/2025 14:36
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
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14/03/2025 14:36
Remessa Interna - SCPRE -> SREC
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14/03/2025 14:36
Decisão - Outras Decisões
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10/02/2025 15:36
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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10/02/2025 15:35
Conclusão para decisão
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07/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
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11/12/2024 12:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/12/2024 12:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
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07/12/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
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02/12/2024 22:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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27/11/2024 13:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
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14/11/2024 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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14/11/2024 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/11/2024 13:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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13/11/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 78
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12/11/2024 21:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69, 70, 72, 74, 75, 77, 79, 80, 81 e 82
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07/11/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 76
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20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69, 70, 72, 73, 74, 75, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84
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16/10/2024 17:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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15/10/2024 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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15/10/2024 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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10/10/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/10/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/10/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/10/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/10/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/10/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/10/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/10/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/10/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/10/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/10/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/10/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/10/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/10/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/10/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/10/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/10/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/10/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/10/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/10/2024 17:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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09/10/2024 17:11
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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09/10/2024 17:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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09/10/2024 17:11
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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26/08/2024 18:20
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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26/08/2024 18:19
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/08/2024 11:51
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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23/08/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
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19/08/2024 10:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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01/07/2024 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/07/2024 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/07/2024 17:22
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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01/07/2024 17:22
Ato ordinatório - Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
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19/06/2024 19:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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30/05/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26, 28, 31 e 33
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29/05/2024 18:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 24, 25, 27, 29, 30, 32, 34, 35, 36 e 37
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23/05/2024 13:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/05/2024 17:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/05/2024 17:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/05/2024 17:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/05/2024 17:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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13/05/2024 08:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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08/05/2024 19:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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04/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39
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24/04/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2024 13:49
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
-
24/04/2024 13:49
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
19/04/2024 14:40
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
-
19/04/2024 14:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
17/04/2024 17:26
Juntada - Documento - Voto
-
08/04/2024 12:22
Juntada - Documento - Certidão
-
04/04/2024 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
04/04/2024 14:54
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 306
-
25/03/2024 17:19
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
-
25/03/2024 17:19
Juntada - Documento - Relatório
-
13/03/2024 11:43
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
-
13/03/2024 11:43
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
12/03/2024 21:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
-
01/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
22/01/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/01/2024 16:27
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
-
08/01/2024 16:27
Despacho - Mero Expediente
-
18/12/2023 21:14
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB08)
-
18/12/2023 18:13
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
-
18/12/2023 14:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2024
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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