TJTO - 0001463-27.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas

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Polo Ativo

Partes

CORONA INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL S/A

CNPJ: 07.344.448/0001-71

Advogados

FERNANDO PEDROSO BARROS

OAB: 154719/SP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ

CNPJ: 25.043.514/0001-55

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PAULA SOUZA CABRAL

CPF *79.***.*03-04

HENRIQUE JOSE AUERSWALD JUNIOR

CPF *52.***.*86-96

GABRIELLA DE OLIVEIRA SANTIAGO

CPF *27.***.*80-05

BRUNO NOLASCO DE CARVALHO

OAB: 03999/TO

CPF *16.***.*25-81

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 15/07/2025 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 13/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 10/07/2025 12:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 07/07/2025 02:44

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 04/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0001463-27.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0033051-72.2019.8.27.2729/TO AGRAVANTE: CORONA INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL S/AADVOGADO(A): FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB SP154719) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCO VILLAS BOAS, com fundamento no artigo 203, § 4o, do Código de Processo Civil, intimem-se os embargados para, caso queiram, apresentarem, no prazo de 5 dias (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil), contrarrazões aos Embargos de Declaração, constantes nos Eventos 38 e 40.    

  • 03/07/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 15:08

    Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

  • 01/07/2025 15:08

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 30/06/2025 12:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 26/06/2025 15:52

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

  • 26/06/2025 14:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

  • 26/06/2025 14:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 26/06/2025 02:35

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 25/06/2025 11:06

    Recebimento - Retorno do MP sem manifestação

  • 25/06/2025 10:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

  • 25/06/2025 10:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 25/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0001463-27.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0033051-72.2019.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVANTE: CORONA INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL S/AADVOGADO(A): FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB SP154719) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

    PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ICMS.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    DECADÊNCIA PARCIAL.

    PRESCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

    DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

    I.

    CASO EM EXAME 1.        Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por empresa do setor sucroalcooleiro contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade no curso de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins para cobrança de débito tributário referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº C-1368/2019.

    A agravante alega a ocorrência de prescrição, por entender que o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação teria sido ultrapassado.

    Postula, em sede liminar, a suspensão da execução e, no mérito, a decretação da prescrição do crédito tributário.

    O pedido liminar foi parcialmente deferido para suspender a execução fiscal no que tange aos fatos geradores dos exercícios de 2011 e 2012.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.        Há duas questões em discussão: (i) determinar se os créditos tributários relativos aos exercícios de 2011 e 2012 foram constituídos fora do prazo decadencial; (ii) verificar se os créditos tributários relativos aos exercícios de 2013 e 2014 encontram-se prescritos à luz da legislação tributária aplicável.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.        O prazo para a constituição do crédito tributário (decadência) é de cinco anos, conforme o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 4.        A inscrição da CDA em dívida ativa ocorreu em 02/04/2019.

    Assim, os créditos tributários relativos aos exercícios de 2011 e 2012 encontram-se fulminados pela decadência, visto que os respectivos prazos expiraram em 1º/1/2017 e 1º/1/2018. 5.        Quanto aos exercícios de 2013 e 2014, a constituição do crédito deu-se dentro do prazo legal, não havendo decadência, já que os termos finais seriam, respectivamente, 1º/1/2019 e 1º/1/2020. 6.        A alegação de prescrição não restou comprovada, pois a agravante não juntou aos autos elementos hábeis a demonstrar a data exata da constituição definitiva do crédito tributário, dependente da análise do processo administrativo fiscal mencionado na CDA (nº 2014/6040/502697), o que inviabiliza a aferição da prescrição. 7.        A prescrição pode ser reconhecida de ofício, mas depende de dados objetivos extraídos dos autos, o que não foi possível no caso concreto por ausência de prova documental por parte da agravante.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.        Agravo de instrumento parcialmente provido.

    Tese de julgamento: 1.        O crédito tributário relativo a ICMS referente aos exercícios de 2011 e 2012 encontra-se fulminado pela decadência, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, quando a inscrição em dívida ativa ocorre após o prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador. 2.        Não se reconhece a prescrição do crédito tributário sem a comprovação da data exata da constituição definitiva do crédito fiscal, sendo indispensável a juntada do processo administrativo fiscal correspondente, notadamente quando a Certidão de Dívida Ativa apenas indica o número do processo. 3.        A exceção de pré-executividade constitui instrumento de defesa restrito a matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício e que prescindem de dilação probatória, sendo ônus do executado demonstrar inequivocamente os pressupostos de sua admissibilidade.

    Dispositivos relevantes citados: CTN (Código Tributário Nacional), arts. 173, I, e 174, caput e parágrafo único, I.Jurisprudência relevante citada no voto: não há precedentes explicitamente citados no voto analisado.

    Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para declarar a decadência dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2011 e 2012, determinando a extinção parcial da execução fiscal em relação a estes fatos geradores, devendo prosseguir a execução fiscal quanto aos créditos tributários relativos aos exercícios de 2013 e 2014, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 04 de junho de 2025.    

  • 24/06/2025 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 21:40

    Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02

  • 23/06/2025 21:40

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 13/06/2025 09:17

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11

  • 13/06/2025 09:10

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade

  • 12/06/2025 18:54

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02

  • 12/06/2025 18:54

    Juntada - Documento - Voto

  • 28/05/2025 13:25

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 19/05/2025 13:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 19/05/2025 13:00

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 51

  • 06/05/2025 19:32

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02

  • 06/05/2025 19:32

    Juntada - Documento - Relatório

  • 11/04/2025 15:07

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

  • 11/04/2025 14:29

    Recebimento - Retorno do MP sem manifestação

  • 11/04/2025 13:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

  • 11/04/2025 13:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 10/04/2025 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 17:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 09/04/2025 17:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 21/03/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 26/02/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 23/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

  • 13/02/2025 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/02/2025 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/02/2025 19:26

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02

  • 12/02/2025 19:26

    Decisão - Concessão em parte - Liminar - Monocrático

  • 10/02/2025 12:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5656677 Situação: Em Aberto.

  • 10/02/2025 12:04

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 76, 68, 38, 4 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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