14/07/2025 02:14

Disponibilização de Edital - no dia 14/07/2025 Prazo do edital: 05/08/2025 Prazo de citação/intimação: 27/08/2025
14/07/2025 00:00

Edital

Execução Fiscal Nº 0022763-32.2022.8.27.2706/TO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARAGUAINA EXECUTADO: DELINA MARTINS RIBEIRO EDITAL Nº 15176175 Edital de intimação - Prazo: 15(quinze) dias A Magistrada, ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0022763-32.2022.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA, em face de DELINA MARTINS RIBEIRO CPF: *47.***.*27-72, que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que tome ciência da DECISÃO proferida no evento 73 dos autos em epígrafe, cuja parte dispositiva segue transcrita: "... Tendo em vista a ineficácia das buscas realizadas, SUSPENDO o curso da presente execução por 1 (um) ano, não correndo o prazo de prescrição, conforme determina o art.40, da Lei nº 6.830/80.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos (art. 40, § 2º, da LEF).

Encontrados que sejam, a qualquer tempo, os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

Decorrido 5 (cinco) anos do arquivamento, intime-se o exequente para manifestação acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 30 dias.

Nos processos em que o exequente tiver formulado inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, DEFIRO desde logo a constrição, via SERASAJUD. Esclareço que, havendo suspensão parcial nos autos, em razão de parcelamento/acordo, que a suspensão pelo artigo 40 da LEF atingirá apenas o débito pendente/em aberto. PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: 1. Inclua o processo no localizador adequado ao caso, para controle cartorário; 2. Caso o valor do débito, constante na petição inicial, seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) acrescente o localizador adequado, observando as disposições da Resolução 547 do CNJ, bem como as determinações internas da unidade; 3. Proceda com a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, nos processos em que foi formulado requerimento, excetuados aqueles já inclusos ou aqueles com algum impedimento legal (ex. ausência de citação, falecimento e outros); 4. Havendo pedido pendente de exame, inclua no localizador adequado, para exame do Juízo; 5. O Cartório deve observar se o pedido formulado já foi deferido na decisão interlocutória de penhora, e, sendo o caso, deverá efetivar o cumprimento das determinações; 6. Observados fatos impeditivos, para o cumprimento das diligências/determinações, certifique nos autos e faça o feito concluso; 7. Sem prejuízo, desde já, determino ao Cartório para que proceda com o levantamento dos autos, caso sobrevenham situações que impliquem tal medida; ...".

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (1) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, em 09 de julho de 2025.

Eu, LUIS FERNANDO MARINHO MENDANHA, Técnico(a) Judiciario, que o digitei.
11/07/2025 15:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ
11/07/2025 15:59

Juntada - Documento - Edital Afixado
11/07/2025 15:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
11/07/2025 15:31

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 14/07/2025
08/07/2025 17:37

Juntada - Informações
07/05/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
25/03/2025 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/03/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:51

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
10/03/2025 18:12

Conclusão para despacho
21/02/2025 12:20

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo
07/01/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
19/12/2024 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
02/12/2024 15:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/11/2024 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 16:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
25/10/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 12:41

Lavrada Certidão
18/04/2024 18:10

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
15/04/2024 16:30

Conclusão para despacho
23/02/2024 08:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
31/01/2024 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
18/01/2024 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 14:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 00:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 01:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
08/01/2024 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
07/01/2024 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 16:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 16:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
19/12/2023 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
13/11/2023 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
06/11/2023 16:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
01/11/2023 12:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/10/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 17:27

Lavrada Certidão
26/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
03/08/2023 11:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
06/07/2023 14:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ
06/07/2023 13:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
06/07/2023 13:08

Intimação por Edital
06/07/2023 13:08

Publicação de Edital
03/07/2023 17:03

Expedido Edital - citação
30/06/2023 16:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
16/06/2023 13:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14 Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 16/06/2023 14:43:58)
16/06/2023 13:41

Expedido Mandado - TOARACEMAN
04/04/2023 16:27

Lavrada Certidão
11/01/2023 17:59

Despacho - Mero expediente
11/01/2023 16:40

Conclusão para despacho
21/12/2022 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/12/2022 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/10/2022 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 17:36

Despacho - Mero expediente
31/10/2022 14:00

Conclusão para despacho
17/10/2022 15:43

Processo Corretamente Autuado
17/10/2022 15:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/10/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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