TJTO - 0007233-20.2016.8.27.2731

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PAULA SOUZA CABRAL

CPF *79.***.*03-04

SERGIO RODRIGO DO VALE

CPF *30.***.*60-04

Polo Passivo

Partes

PROCESSO SEM PARTE RE

VALDER LUIS BANDEIRA LIMA

CPF *13.***.*73-72

Advogados

LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALI

OAB: 005240/TO

CPF *25.***.*62-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 0007233-20.2016.8.27.2731/TORELATOR: HELVIA TULIA SANDES PEDREIRAAUTOR: VALDER LUIS BANDEIRA LIMAADVOGADO(A): LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALI (OAB TO005240)ADVOGADO(A): LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALIINTERESSADO: JOSE EDSON BANDEIRA LIMAADVOGADO(A): LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALIADVOGADO(A): LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALIINTERESSADO: ANTONIO WELLINGTON BANDEIRA MOREIRAADVOGADO(A): LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALIADVOGADO(A): LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALIINTERESSADO: MARIA EDINA BANDEIRA LIMA MARTINSADVOGADO(A): LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALIADVOGADO(A): LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALIATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 278 - 18/07/2025 - Expedido OfícioEvento 277 - 18/07/2025 - Expedido OfícioEvento 276 - 18/07/2025 - Expedição de formal de partilhaEvento 275 - 18/07/2025 - Expedida Carta Adjudicação/ArremataçãoEvento 274 - 18/07/2025 - Expedida Carta Adjudicação/Arrematação

  • 09/07/2025 16:51

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAI2ECIV

  • 09/07/2025 16:50

    Trânsito em Julgado

  • 08/07/2025 17:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

  • 07/07/2025 15:11

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 04/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 02/07/2025 13:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

  • 02/07/2025 13:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24 e 25

  • 27/06/2025 16:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 26/06/2025 16:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

  • 26/06/2025 16:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 26/06/2025 02:34

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25

  • 25/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0007233-20.2016.8.27.2731/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007233-20.2016.8.27.2731/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELADO: VALDER LUIS BANDEIRA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALI (OAB TO005240)INTERESSADO: ANTONIO WELLINGTON BANDEIRA MOREIRA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALIINTERESSADO: JOSE EDSON BANDEIRA LIMA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALIINTERESSADO: MARIA EDINA BANDEIRA LIMA MARTINS (INTERESSADO)ADVOGADO(A): LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALI Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    INVENTÁRIO.

    ARROLAMENTO SUMÁRIO.

    HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA SEM COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD).

    VALOR DO ESPÓLIO.

    APLICABILIDADE DO RITO.

    INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de Apelação interposta pelo Estado do Tocantins contra a Sentença proferida em ação de inventário processada na forma de arrolamento sumário, ajuizada por herdeiro que requereu sua nomeação como inventariante e, ao final, a homologação da partilha.

    O juízo de origem acolheu o pedido e determinou a expedição do formal de partilha.

    A parte apelante alegou inadequação do rito em razão do valor do espólio e ausência de prova inequívoca da quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), requerendo o retorno dos autos para prosseguimento sob o rito ordinário.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) definir se o rito do arrolamento sumário é aplicável independentemente do valor do espólio; (ii) estabelecer se é exigível a apresentação da certidão de quitação do ITCMD como condição para a homologação da partilha e expedição do formal de partilha.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.  O rito do arrolamento sumário, previsto nos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil, não estabelece limite de valor para a sua adoção, sendo condicionado apenas à plena capacidade dos herdeiros e à existência de consenso sobre a partilha dos bens, requisitos presentes no caso concreto. 4.  A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.074, reconhece que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição do formal de partilha não dependem do prévio recolhimento do ITCMD. 5.

    O artigo 662, §1º, do Código de Processo Civil, exclui da apreciação do juízo do inventário questões relativas à quitação de tributos, delegando à Fazenda Pública o exercício de sua pretensão creditícia pelos meios próprios. 6.    A documentação acostada aos autos é suficiente para demonstrar o recolhimento do ITCMD, inclusive com reapresentação para facilitar a conferência, não havendo prejuízo fiscal ou comprovação de inadimplemento que justifique a pretensão recursal. 7.    A insurgência do apelante carece de interesse recursal, pois não há utilidade concreta na reforma da sentença, já que os requisitos legais foram satisfeitos e a Fazenda Pública não está impedida de exercer seus direitos em ação própria. 8.

    A manutenção da Sentença prestigia os princípios da celeridade, economia processual e autonomia da vontade dos herdeiros plenamente capazes, não sendo o inventário judicial o meio adequado para a discussão da regularidade tributária do espólio.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.    Recurso de Apelação desprovido.

    Tese de julgamento: 1.

    A adoção do rito de arrolamento sumário, nos termos dos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil, independe do valor total dos bens do espólio, exigindo-se apenas a capacidade civil dos herdeiros e a existência de consenso quanto à partilha, ainda que o patrimônio envolvido ultrapasse mil salários-mínimos. 2.

    A homologação da partilha e a expedição do formal de partilha, em sede de arrolamento sumário, não estão condicionadas à apresentação de certidão de quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cabendo à Fazenda Pública a cobrança do tributo pelas vias próprias, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.074. 3.  A ausência de demonstração de prejuízo fiscal concreto ou de inadimplemento tributário compromete o interesse recursal da Fazenda Pública, não sendo possível condicionar a eficácia da partilha homologada à exigência de documentos não previstos como obrigatórios pela legislação aplicável.

    Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 659 a 663, 660, caput, 662, §1º, 664; Código Tributário Nacional, art. 192.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tema Repetitivo nº 1.074, REsp 1.799.019/MG, Rel.

    Min.

    Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 10.06.2020.

    Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação, para manter inalterada a Sentença recorrida.

    Sem majoração dos honorários advocatícios, por ausência de arbitramento na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 04 de junho de 2025.    

  • 24/06/2025 15:35

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 24/06/2025 15:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

  • 24/06/2025 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 24/06/2025 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 21:40

    Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02

  • 23/06/2025 21:40

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 12/06/2025 15:07

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11

  • 12/06/2025 15:04

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 12/06/2025 14:00

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02

  • 12/06/2025 14:00

    Juntada - Documento - Voto

  • 28/05/2025 13:25

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 19/05/2025 13:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 19/05/2025 13:00

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 93

  • 06/05/2025 19:14

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02

  • 06/05/2025 19:14

    Juntada - Documento - Relatório

  • 05/05/2025 12:35

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

  • 05/05/2025 11:57

    Recebimento - Retorno do MP sem manifestação

  • 05/05/2025 11:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 25/03/2025 19:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025

  • 25/03/2025 19:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025

  • 24/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 14/03/2025 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2025 17:15

    Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

  • 14/03/2025 17:15

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 13/03/2025 14:31

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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