02/09/2025 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0009099-44.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: JUCIARA MARIA GONCALVES FIGUEIROAADVOGADO(A): ELI GOMES DA SILVA FILHO (OAB TO02796B) DESPACHO Intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.
25/08/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 10:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
23/08/2025 10:10

Despacho - Mero Expediente
20/08/2025 13:08

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
20/08/2025 13:07

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DEARLEY KUHN - EXCLUÍDA
20/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
19/08/2025 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
24/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0009099-44.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: DEARLEY KUHNADVOGADO(A): BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367)ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A)AGRAVADO: JUCIARA MARIA GONCALVES FIGUEIROAADVOGADO(A): ELI GOMES DA SILVA FILHO (OAB TO02796B) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeito infringente (evento 14), opostos por EUNICE FERREIRA DE SOUSA KUHN, contra a decisão monocrática proferida pelo Desembargador João Rigo Guimarães, relator do Agravo de Instrumento nº 0009099-44.2025.8.27.2700/TO, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Araguaína/TO.

A decisão embargada (evento 6) indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo requerido no Agravo de Instrumento, que impugnava decisão de 1º grau que havia deferido tutela provisória de urgência para determinar a averbação premonitória à margem das matrículas nºs M-18.573, 45.049 e 45.050, com base em indícios de simulação de negócio jurídico em prejuízo da agravada.

Nos embargos, a embargante alega a existência de vícios na decisão impugnada, apontando omissões, contradições e obscuridades, e requer efeito infringente. Sustenta que: 1.

Houve omissão quanto à ausência de contraditório prévio à concessão da tutela, em afronta ao art. 9º do CPC. 2.

A decisão não se manifestou sobre a preliminar de coisa julgada material, tratando-se de matéria de ordem pública. 3.

Há contradição interna ao afirmar que a averbação não constitui gravame, mas, ao mesmo tempo, justifica-se sua manutenção para prevenir alienações. 4.

Aponta obscuridade na ausência de fundamentação sobre a legitimidade ativa da autora da ação originária, ex-esposa de sócio da empresa vendedora do imóvel. 5.

Defende que não havia urgência concreta a justificar a medida inaudita altera parte.

Requer o provimento dos embargos para que: (a) seja sanada as omissões e contradições apontadas; (b) seja atribuído efeito infringente, com o deferimento de efeito suspensivo ao agravo e a remoção da averbação judicial; (c) sejam reconhecidos a coisa julgada, a ilegitimidade ativa da agravada e a nulidade da decisão de 1º grau.

A embargada apresentou contrarrazões (evento 21), defendendo o não acolhimento dos embargos.

Sustenta que não há vício na decisão embargada e que os embargos visam mera rediscussão do mérito.

Afirma que: 1.

Não se verificam omissões, contradições ou obscuridades. 2.

A autora é parte legítima para a ação de origem, com base nos arts. 17 e 18 do CPC, pois sofreu prejuízo com suposta fraude à execução. 3.

A existência de decisões anteriores sobre o contrato não configura coisa julgada material que impeça a presente demanda, conforme art. 505 do CPC. 4.

A averbação premonitória tem natureza preventiva e informativa, sem constituir gravame. 5.

A urgência justifica a concessão da tutela sem oitiva prévia, conforme art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. É o relatório, no essencial.

Decido.

Considerando que os presentes Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente e que são os mesmos cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, ei por bem em recebê-los. Dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil - CPC, que os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material.

Assim, remanesce que a via dos Embargos de Declaração é estreita, pois possui “[...] finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento [...]” (EDcl no AgInt no AREsp 1613891/RJ, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021).

Segundo a doutrina de Fredie Didier: “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes [...] c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. [...] A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”. (Curso de Direito Processual Civil, ed.

Jus Podivm, 2016, pág.175.) Os embargos declaratórios possuem caráter meramente integrativo da decisão, não podendo, portanto, modificar a substância da decisão ou provocar qualquer inovação, vedados o reexame dos fatos e a reapreciação do contexto probatório.

Bem se vê, na espécie, que os argumentos expendidos na peça recursal versam, em síntese, sobre a matéria já discutida, consubstanciada na tese de que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, bem como prevê o art. 505, do CPC, que, em regra, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide.

No caso em testilha, percebo que a única intenção da parte embargante é rediscutir a matéria apreciada em sede de liminar, na tentativa de fazer prevalecer um entendimento oposto, o que não se mostra possível por meio da estreita via dos embargos de declaração, razão pela qual a rejeição destes é medida impositiva.

Com efeito, não se pode olvidar que as razões recursais trazem claramente a pretensão de rediscutir a matéria, o que é vedado em sede de recurso de embargos de declaração, com notório efeito integrativo e vinculado, na forma prevista no artigo 1.022, do CPC. Nesse sentido, é o entendimento no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUROS DE MORA.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997.

MP N. 2.180-35/2001 E LEI N. 11.960/2009.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

ART. 543-B, § 3º, DO CPC.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2. À parte não cabe inovar para conduzir à apreciação do colegiado, em sede de embargos de declaração, tema não ventilado nas razões recursais. 3.

Hipótese em que não se verifica contradição, uma vez que restou claro no julgado o parcial provimento do recurso especial da União, "a fim de que os juros moratórios sejam calculados de acordo com a sistemática introduzida pelo art. 1º-F da Lei n 9.494/1997", nos termos do decido no REsp 1.205.946/SP, representativo da controvérsia. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no Ag 1151644/RS, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018) – g.n.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO.

NÃO EVIDENCIADA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1- Verificando-se que as teses do recurso visam a reapreciar matéria já decidida, a fim de prevalecer os argumentos do recorrente, não há como acolhê-las, pois inadmissível tal hipótese na estreita via dos aclaratórios. 2- O acolhimento de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de um dos vícios elencados nos incisos do art. 1.022, do CPC. 3- Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Apelação Cível 0003027-15.2020.8.27.2733, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, GAB.

DO DES.

AMADO CILTON, julgado em 24/02/2021, DJe 15/03/2021 10:09:04) – g.n.

Por conseguinte, conclui-se, pois, que a decisão enfrentou toda a matéria, não havendo omissão a ser sanada, sequer obscuridade, sendo importante destacar que os embargos de declarações não constitui meio hábil para o fim que se propõe a recorrente, qual seja, “corrigir” os fundamentos da decisão, alterando-se o resultado do julgamento.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO monocraticamente aos presentes Embargos de Declaração, nos termos do §2o, do art. 1.024, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
22/07/2025 18:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
07/07/2025 18:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/07/2025 14:12

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
07/07/2025 10:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 9 e 18
30/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0009099-44.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: JUCIARA MARIA GONCALVES FIGUEIROAADVOGADO(A): ELI GOMES DA SILVA FILHO (OAB TO02796B) DESPACHO Intime-se a parte embargada, para que, no prazo de 5 dias, querendo, apresente suas contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Cumpra-se.
26/06/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:34

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
26/06/2025 13:33

Despacho - Mero Expediente
25/06/2025 14:55

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
24/06/2025 22:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
20/06/2025 09:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 09:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
11/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
11/06/2025 17:19

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
09/06/2025 12:43

Redistribuído por sorteio - (GAB09 para GAB05)
09/06/2025 12:42

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/06/2025 12:31

Remessa Interna para fins administrativos - SGB09 -> DISTR
09/06/2025 08:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 08:29

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 12 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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