17/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
16/06/2025 00:00

Intimação

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 0002252-22.2023.8.27.2724/TO AUTOR: AURI WULANGE RIBEIRO JORGEADVOGADO(A): ADEMAR DE SOUSA PARENTE (OAB TO06511A) SENTENÇA Trata-se de queixa-crime ajuizada por AURI WULANGE RIBEIRO JORGE em desfavor de LUCAS DE SOUZA, o qual imputa ao querelado, os crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, com o aumento de pena previsto no artigo 141, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, posto que este teria difamado, injuriado e caluniado o querelante.

Intimado para emendar à queixa (evento 20), o querelante deixou o prazo transcorreu sem o cumprimento da determinação (evento 21/24).

Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário.

Decido.

Analisando os autos, observo que até o momento não houve recebimento da queixa-crime, tão pouco determinação de citação dos querelados para conhecimento e resposta ao feito.

A procuração no evento 1 (PROCAUTO2) não trouxe a descrição circunstanciada dos fatos supostamente criminosos, provocando violação ao que determina o artigo 44 do CPP.

O artigo 44 do CPP dispõe sobre os requisitos necessários para o oferecimento da queixa, vejamos: “[...] Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal [...]”.

Nesta linha, há entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o vício na procuração pode ser suprido, desde que realizado dentro do prazo decadencial, in verbis: Em se tratando de queixa-crime, não sendo o querelante advogado, deverá constituir procurador, e, neste caso, na forma do art. 44 do CPP, a procuração deverá conter poderes especiais, constando do instrumento o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. Assim, não preenchendo o mandado de procuração tais requisitos, a queixa não pode ser recebida, podendo ser dada chance ao querelante de suprir a falha, desde que dentro do restante do prazo decadencial. Necessária a formalidade, pois se trata de ação penal privada sob o pálio do princípio da oportunidade, e, caso a imputação seja falsa, caberá inclusive processo contra o querelante por crime de denunciação caluniosa. Obviamente, se o querelante assinar a queixa-crime junto com o advogado, não se exigirá tal formalidade, pois neste caso estará ratificando as alegações ali feitas” (LIMA, Marcellus Polastri. Manual de Processo Penal. 1ª ed., Rio de Janeiro,Lumen Juris, 2007).(grifei) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

PROCESSO PENAL.

DIFAMAÇÃO.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

NULIDADE.

OCORRÊNCIA.

REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL DURANTE O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA JÁ DECORRIDO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(STJ- REURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 19117 SP 2006/0037980-5) (grifei) No caso em tela, tem-se que o querelante tomou conhecimento da suposta autoria delitiva dos fatos apontados na inicial em 23/09/2023 (evento 1, INIC1).

Contudo, os vícios na procuração (Art. 44 do CPP) não foram sanados antes do decurso do prazo decadencial (evento 1, PROCAUTO2), não havendo mais possibilidade de corrigir o vício, vez que a decadência já se operou.

Desta feita, considerando o método de contagem de prazos penais, computa-se o primeiro dia do lapso temporal, e se exclui o último, nos termos do artigo 38 do CPP, a decadência se operou em 23 de março de 2024, razão pela qual a queixa-crime não pode ser recebida, pois falta-lhe os requisitos necessários para seu recebimento.

Dessarte, o artigo 107, inciso IV do CP, estabelece que extingue-se a punibilidade pela decadência.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 395, inciso II do CPP, rejeito a queixa-crime no evento 1 e RECONHEÇO a decadência do direito de queixa e declaro EXTINTA a punibilidade do querelado LUCAS DE SOUZA, com base no artigo 61 do CPP e artigos 103, 107, inciso IV, ambos do Código Penal.

Após a preclusão do prazo recursal, arquivem-se os presentes autos, mediante as baixas, anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaguatins/TO, data e assinatura certificadas pelo sistema.
12/06/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
12/06/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/06/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
12/06/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/06/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Decadência ou perempção
21/02/2025 12:29

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/02/2025 12:16

Conclusão para despacho
29/08/2024 14:26

Despacho - Mero expediente
21/08/2024 17:44

Conclusão para despacho
19/08/2024 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
19/08/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/08/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:18

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
29/05/2024 13:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
29/04/2024 15:56

Juntada - Outros documentos
27/04/2024 22:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
27/04/2024 14:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
26/04/2024 18:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
26/04/2024 14:16

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
15/04/2024 23:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
12/04/2024 18:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
12/04/2024 18:02

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
12/04/2024 16:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: ANTÔNIO MAGNO LEITE APINAGÉ (por substituição em 26/04/2024 12:06:19)
12/04/2024 16:42

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
10/04/2024 17:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
10/04/2024 17:30

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
10/04/2024 16:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
10/04/2024 16:53

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
10/04/2024 16:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
10/04/2024 16:04

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
10/04/2024 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
10/04/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/04/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
05/04/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/04/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/04/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/04/2024 14:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Decadência ou perempção
04/04/2024 13:28

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/03/2024 14:49

Conclusão para despacho
06/03/2024 14:49

Lavrada Certidão
24/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/01/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 15:24

Despacho - Mero expediente
12/12/2023 17:50

Conclusão para despacho
10/12/2023 13:41

Protocolizada Petição
09/12/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/11/2023 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
21/11/2023 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/11/2023 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 15:00

Despacho - Mero expediente
17/10/2023 17:42

Protocolizada Petição
04/10/2023 12:14

Conclusão para despacho
03/10/2023 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/10/2023 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/09/2023 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
27/09/2023 17:15

Processo Corretamente Autuado
27/09/2023 17:14

Redistribuído por sorteio - (TOITG1ECRIJ para TOITG1ECRIJ)
27/09/2023 17:14

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
23/09/2023 17:56

Protocolizada Petição
23/09/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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